norma nº 2823/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2016 dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2016, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assistência Médica, Odontológica. Farm. Sanitária a População
Projeto: 2315 Despesas Programa Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção 
Básica
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(2135).................................R$4.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-P.F 
(2136)...............R$2.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.J 
(2137)...............R$3.985,49
Fonte de Recurso: 4170 Recurso PIES – Salvar
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial no exercício de 
2016, autorizado no caput deste artigo, no valor de R$ 9.985,49 (nove mil novecentos e oitenta 
e cinco reais e quarenta e nove centavos), com o Ingresso do Recurso estadual PIES- Salvar.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA BASSANO, aos 8 dias do mês de março de 
2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Olivo Constantino Dall’Agnol
p/Secretária Municipal da Administração