norma nº 2827/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
 Rua Silva Jardim, 505 – Centro – Nova Bassano – RS – 95340-000
 Fone/Fax: (54) 3273,-1649
 www.novabassano.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Altera o Programa “Viver com Qualidade”, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.238/2009.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
 Art. 1º. Fica alterado o programa “Viver com Qualidade”, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.238, de 2009, com inclusão de meta e atividade, passando o Anexo I, 
dessa Lei, a vigorar com a seguinte redação:
“ Anexo I
[...]
4.1- [...]
4.2-Metas:
- Oficina de Música e Banda Marcial;
- Aulas de Dança Tradicionalista Gaúcha;
- Aula de teatro, dança, música e artesanato;
- Práticas Desportivas nas suas diversas modalidades;
- Aulas de acesso à internet/ informática;
- Aulas de karatê
5 – RECURSOS FINANCEIROS:
[...]
5.2- Previsão:
Contratação de empresa e/ou profissional para desenvolver as seguintes 
atividades:
[...]
[...]
[...]
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 Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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[...]
[...]
- Aulas de karatê.”
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.238, de 
2009 e alterações posteriores permanecem inalteradas.
 Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
06.01- Secretaria da Educação
13.243.0036.1202 – Projeto – Viver com Qualidade
3.3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais (268)
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (1870)
Recursos: 0001 Recursos Livres
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 
aos 19 dias do mês de abril de 2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se 
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração