| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1979 |
| Date | 1979-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar Técnicos Especializados e Habilitados para a Execução de Serviços de Reformulação do Plano Diretor e Ampliação de Perímetro Urbano. |
| native_id | 277 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
-oPROJ.DE LEI NQ 305/79
Autoriza o Executivo Municipal a contratar técnicos especializados e habilitados
para e execução de Serviços de Reformulação do Plano Di~~tor ~ ampliação do Peri
metro urbano.
LUIZ FERRIGLIANO CALDIERARO-Vice-Prefeito Mun,!
cipal, em exercício, de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do
Sul.-
A
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. lº - t autorizado o Poder Executivo a con
tratar os serviços de Técnicos especializados e habilitados pa
ra executar os serviços de reformulação do Plano Diretor da/
cid~de e ampliação do Perímetro Urbano, conforme proposta anexa.-
Art. 2Q - Fica, ainda, autorizado o Poder Exe,..
cutivo abrir um crédito suplementar para cobrir despesas deco~
rentes do presente contrato.
Art. 3~ - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GAEINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,
RS, m7 de deSEmbro de 1979
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