norma nº 2839/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 03 DE MAIO DE 2016.
(Revogada pela Lei nº 2919/2017)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.457, DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.457, de 7 de novembro de 
2002, que Instituiu o Sistema de Vale Alimentação, o qual passa a ter a redação a 
seguir:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter de adesão 
facultativa, vale-alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, 
estáveis ou não, exercentes de cargos em comissão e agentes comunitários de saúde".
...
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas pela 
dotação orçamentária abaixo:
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2202 - Fornecimento de Vale-Alimentação
3.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
3.3.390..39.99.04 - Sistema de Vale Alimentação
Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.457, de 2002, e alterações 
posteriores permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 5 de abril de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 03 dias do mês 
de maio de 2016.
Registre-se e publique-se
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 www.novabassano.rs.gov.br
Clique aqui para baixar o arquivo completo
Nota: Este texto não substitui o original.