norma nº 306/1979

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-o￾PROJ.DE LEI N2 306f79 · 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TER~EWO,ISENTA 
TAXA DE CALÇAMENTO E DÍ OUTRAS PROVIDEN 
CIAS. 
LUIZ FERRIGLIANO CALDIERARO, Vice-Prefeito, 
Em exercício, de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul 
" FAÇO SABER que a Cama.1:a Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI- / 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal----áÚtor:! 
zada a adquirir de Affonso Somavilla e esposa uma áreób- de 
terra para abertura de Ruas Pinheiro Machado e José Zottis, 
conforme Plano Diretor da cidade, por CR$ 4.156,80 ( Quatro 
mil cento e cinquenta e seis cruzeiros e oitenta centavos) 
Art. 22 - Fica ainda o Executivo 
a isentar Affonso Somavilla da taxa de calçamento 
Calçamento da Rua Pinheiro Machado.- 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrá 
rio, a presente lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção.- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 
de 1979 
LUIZ FERRIGLIANO CALDIERARO 
-Vice-Prefeito emacercúmio 
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