norma nº 2847/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no 
período, das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes 
Comunitários de Saúde.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L 
E I:
Art. 1º. Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no período, das 
remunerações dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, 
Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, terá 
vigência a partir de 1º de maio de 2016, pela aplicação do índice de 10,63 % (dez vírgula sessenta e 
três por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações 
próprias do orçamento de 2016:
02.01...................................GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2200...............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (18) . . . . . . . . . . .R$ 261.500,00
3.1.90.13.00.00...................Obrigações Patronais (19). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$47.500,00
04.122.0002.2282...............Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (33). . . . . . . . . . . . .R$36,500,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (34)...........................................R$6.700,00
02.02...................................GABINETE DO PREFEITO
08.243.0025.2065...............Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (2304) . . . . . . . . . .R$24,800,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (2305)........................................R$6,900,00
03.01...................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2200...............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00............... Vencimentos e Vantagens Fixas (47) . . . . . . . . . .R$425.100,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (48). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$10.300,00
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3.3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (49). . . . . . . . . . . . . . . . ..R$4.400,00
04.122.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (60). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$271.900,00
04.122.0005.2203................Firmação Contrato com IPE
3.3.1.90.08.00.00................Outros Benefícios Assistenciais (66). . . . . . . . . . . .R$302.900,00
03.02...................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0007.2212...............Manutenção do Regime Próprio
3.3.1.90.01.00.00................Aposentadorias e Reformas (580) . . . . . . . . . . . .R$1.704.700,00
3.3.1.90.03.00.00................Pensões (581). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$426.100,00
3.3.1.90.05.00.00................Outros Benefícios Previdenciários (582). . . . . . . .R$360.500,00
3.3.1.90.11.00.00...............Vencimentos e Vantagens Fixas (1789). . . . . . . . . .R$56.200,00
04.01..................................SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0002.2200..............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (97). . . . . . . . . . . R$375.000,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (98). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$14.400,00
3.3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (99) . . . . . . . . . . . . . . . . .R$5.000,00
05.01................................SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA
04.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (1579). . . . . .R$10.000,00
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (111). . . . . . . . . . R$267.900,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (112). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$14.400,00
3.3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (113). . . . . . . . . . . . . . . . R$1.900,00
06.01................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA
12.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (149). . . . . . . . . ... R$71.900,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (150). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$5.000,00
06.02................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (193). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$172.000,00
12.361.0011.2224...............Provimento/Pagamento e Administração de Rec. Humanos
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (203). . . . . . . . . . R$189.000,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (204) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$6.800,00
12.365.0002.2304...............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (230). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$111.500,00
12.365.0011.2224...............Provimento/Pagto e Administração de Rec. Humanos
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3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (237). . . . . . . . . . R$392.300,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (238) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$10.000,00
12.367.0002.2304..............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (256). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$42.200,00
12.367.0013.2274...............Pagamento Professores Cedidos a APAE
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (257). . . . . . . . . . R$340.300,00
06.03...................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0011.2224...............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (263) . . . . . . .. .R$935.000,00
12.361.0011.2250................Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos – 40%
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (481). . . . . . . . . .R$299.400,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (2280) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$20.000,00
12.365.0011.2224...............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (267) . . . . . . . . . R$276.000,00
12.365.0011.2250................Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos – 40%
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (483). . . . . . . . . R$110.900,00
07.01...................................SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0002.2200...............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (288) . . . . . . R$15.000,00
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (289) . . . . . . . .R$1.029.000,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (290). . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$50.800,00
3.3.1.90.16.00.00.................Outras Despesas Variáveis (291). . . . . . . . . . . . . ... .R$8.300,00
08.01...................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.304.0024.1211...............Despesa com Recurso Taxa de Fiscalização
3.3.1.90.11.00.00...............Vencimentos e Vantagens Fixas (80). . . . . . . . . . . . R$4.700,00
08.02.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0002.2304..............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00...............Obrigações Patronais (370). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$136.600,00
10.301.0024.2224.............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00..............Contratação por Tempo Determinado (375). . . . . . . .R$22.400,00
3.3.1.90.11.00.00..............Vencimentos e Vantagens Fixas (376). . . . . . . . . ....R$814.000,00
3.3.1.90.13.00.00...............Obrigações Patronais (377). . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$34.600,00
3.3.1.90.16.00.00...............Outras Despesas Variáveis (378). . . . . . . . . . . . . . .R$42.800,00
08.03.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0024.2327.............Programa Agente Comunitário e Saúde PACS
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 Fone/Fax: (54) 3273,-1649
 www.novabassano.rs.gov.br
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1782). . . . . . . . . R$35.000,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (1783). . . . . . . . . . . . . . . . . .. R$2.000,00
10.301.0037.2326.............Programa Primeira Infância Melhor - PIM
3.3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (1919). . . . . .R$5.000,00
10.301.0024.2290...............Despesas Recurso PSF/ESF
3.3.1.90.11.00.00................. Vencimentos e Vantagens Fixas (2069). . . . . . . . . R$15.000,00
08.04.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (455). . . . . . . . . .R$315.300,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (456). . . . . . . . . . . . . . . . . . .... R$7.000,00
08.244.0028.2062.............Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1674). . . . . . . . . . .R$23.000,00
09.01.................................SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
04.122.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1555) . . . . . . . . R$158.600,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (1556). . . . . . . . . . . . . . . . . . R$12.400,00
09.02.................................SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
18.122.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1667) . . . . . . . . . R$32.400,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (1668). . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$7.300,00
10.01.................................SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
04.122.0002.2200..............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00..................Vencimentos e Vantagens Fixas (491). . . . . . . . . . R$61.700,00
3.3.1.90.13.00.00..................Obrigações Patronais (492). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$10.700,00
Art. 4º. Faz parte da presente Lei a Adequação Orçamentária e Financeira, anexa.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 1º de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 20 de maio de 
2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração