norma nº 307/1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI NQ 307/79 
ABRE CR{DITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
crS 5□□.ooo,oo ( QUINHENTOS MIL CRU￾ZEIROS ) 
TRANQUILO ZANETTI, ~refeito Municipal 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Camara Municipal 
aprovou e eu sanciona a seguinte LEI: 
Artigo Primeiro: Fica o Poder Executi 
vo autorizado a receber da EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBA￾NOS ( EBTU) a importancia de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cru￾zeiros) destinados ao calçamento da Rua Silva Jardim. 
Artigo Segundo: a importancia referi￾da no artigo anterior servira para suplementar dotação na seguinte 
rubrica orçamentária: 
0700 - SERVIÇOS URBANOS 
0703 - SETOR DE RUAS E AVENIDAS 
4000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4110 - OBRAS PUBLICAS •••••••••••• CrS 500.000,00 
Artigo 3Q Esta Lei entrará em vigor - 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
DEZEMBRO DE 1979. 
TRANQUILO ZANETTI 
PREFEITO MUNICIPAL