norma nº 26/1965

ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOVA BASSANO 
LEI 1ts~ ~/95 
ESTABELECE A PORCENTAGEM DA O TAXA DE EDUCAÇlO".- 
FELISBERTO ANTÔNIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Mova 
Bassano.- 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte leii 
Art. 1a - t estabelecida a porcentagem da~ laxa do Educa￾çãon, a qual passará a ser cobrada na base de cinquenta por cento - 
( 5Ví rvfl1' ) so,. bre o. Impo• sto de Traasnissa- o do Propriedade ' ' Inter-Vivos".- 
Art. 2a - A presente lei entrar~ em vigor a partir de lª - 
de janeiro de 1966; revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUHICIPAL DE NOVA BASSAlJ01 aos vinte dias do = 
mês de novembro de mil novecentos e sossenta e cinco.- 
Felis 
.-?':W-J; ' /)~ /J. ~7JJ ;;;> 
' .· erto Antonio Dalla Costa 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E 9UBLIQUE-SE 
NOVA BASSANO 
~~ 
REGISTRADO ÀS FLS.54 do LIVRO - 
IIl2 1 DE LEIS m.JMERADAS.- 
Belmiro Farina-Secretário Municipal