norma nº 2863/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de 
Carreira do Magistério Público do Município, e dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
 Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município, com o respectivo quadro de cargos, regime de trabalho e plano de pagamento dos 
profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 
de dezembro de 1996 e demais legislações correlatas.
 Art. 2º. O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o 
disciplinado por Lei Municipal.
Título II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
 Art. 3º. A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
 I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da 
comprovação de titulação específica;
 II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e 
com o aperfeiçoamento profissional continuado;
 III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
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 IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e 
merecimento;
 V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
 VI - Eficiência: habilidade técnica e de relações humanas que evidenciem tendências pedagógicas, 
adequação metodológica e empatia para o exercício do cargo ou função.
Capítulo II
DO ENSINO
 Art. 4º. O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil 
em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros 
níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de 
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
 Art. 5º. O Sistema Municipal de ensino compreende os níveis de ensino da educação infantil e do 
ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público do Município.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
 Art. 6º. A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de 
professor e pedagogos, estruturada em sete (07) classes, dispostas gradualmente, com acesso 
sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de 
acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
 Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:
 I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, 
ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a 
estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, 
com vistas a alcançar os objetivos da educação.
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 II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, 
mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição 
pecuniária padronizada.
 III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das 
funções docentes.
 IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou 
pós-graduação em pedagogia, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio 
técnico-pedagógico à docência, indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional.
V - REDE MUNICIPAL DE ENSINO: é o conjunto de unidades escolares e de órgãos ou 
serviços municipais de caráter administrativos e de apoio técnico à educação, que sob a ação 
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, realiza atividades de educação.
Seção II
DAS CLASSES
 Art. 7º. As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
 Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a 
final da carreira.
 Art. 8º. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A”, e a ela retorna quando vago.
Seção III
DA PROMOÇÃO
Art. 9º. Promoção é a passagem do profissional da educação, detentor de cargo efetivo, de 
uma determinada classe para uma classe superior.
 Art. 10. A promoção decorrerá de avaliação que considerará o tempo de exercício mínimo na 
classe, o desempenho e a qualificação em instituições credenciadas. 
Art. 11. A avaliação do desempenho será realizada através do registro em ficha de avaliação 
cumulativa, emitida 2(duas) vezes ao ano, nos meses de junho a dezembro, respectivamente.
§ 1º A ficha 1 será encerrada no último dia útil do mês de junho e registrará a avaliação do 
desempenho do período de janeiro a junho daquele ano.
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§ 2º. A ficha 2 será encerrada no último dia útil do mês de dezembro e registrará a avaliação 
do desempenho do período de julho a dezembro daquele ano.
§ 3º A verificação da pontuação total ocorrerá no final do interstício para cada classe, na forma 
do que dispuser o regulamento.
§ 4º Para ser registrado o desempenho na ficha respectiva, o profissional do magistério precisa 
ter, no mínimo, dentro de cada período 90 (noventa) dias de efetivo exercício, passíveis de serem 
computados para o interstício, nos termos da lei.
§ 5º O profissional que não atender ao disposto no parágrafo anterior, não será avaliado neste 
período, não sendo computados os respectivos dias para fins do interstício.
Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
 I - para a classe A - ingresso automático;
 II - para a classe B:
 a) três (03) anos de interstício na classe A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados 
perfaçam, no mínimo, cento e cinquenta (150) horas;
 c) avaliação periódica de desempenho;
 d) aferição de conhecimentos na área de atuação. 
 III - para a classe C:
 a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
 b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados 
perfaçam, no mínimo cento e setenta (170) horas;
 c) avaliação periódica de desempenho;
 d) aferição de conhecimentos na área de atuação.
 IV - para a classe D:
 a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
 b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, 
no mínimo, duzentas (200) horas;
 c) avaliação periódica de desempenho;
 d) aferição de conhecimentos na área de atuação.
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 V - para a classe E:
 a) seis (06) anos de interstício na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, 
no mínimo, duzentas e vinte (220) horas;
 c) avaliação periódica de desempenho;
 d) aferição de conhecimentos na área de atuação.
 VI - para a classe F:
 a) sete (07) anos na classe E;
 b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que somados perfaçam, 
no mínimo, duzentas e quarenta horas (240) horas;
 c) avaliação periódica de desempenho;
 d) aferição de conhecimentos na área de atuação.
 VII - para a classe G:
 a) cinco (05) anos na classe F;
 b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que somados perfaçam, 
no mínimo, duzentos e quarenta (240) horas;
 c) avaliação periódica de desempenho;
 d) aferição de conhecimentos na área de atuação.
§ 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária conforme disposto na tabela do 
art. 32. 
 § 2º. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, 
todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem 
conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
§ 3º A ficha de avaliação cumulativa será instituída nos termos de um Decreto Municipal que 
regulamentará esta Lei.
§ 4º. Nos meses de julho a janeiro de cada ano, a Secretaria Municipal da Educação fará a 
verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a 
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ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e 
a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
 Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem 
do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da 
educação:
 I - somar duas penalidades de advertência;
 II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
 III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
 IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado 
para término da jornada.
 Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste 
artigo, fica excluído da contagem de tempo de serviço, iniciando um novo período na classe. 
 Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
 I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
 II – os auxílios-doença no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação no 
período; (Nova Redação dada pela Lei Municipal 2.248 de 16 de Novembro de 2009)
 III- as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, concedidas na forma da Lei 1.716/2005, 
gozadas de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a 30 (trinta) dias, ocorridos durante o interstício. 
 IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com direção, vice direção, 
regência de classe, supervisão e orientação escolar; 
V- Qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Ficam excepcionados da suspensão prevista no inciso V deste artigo, os afastamentos 
decorrentes do gozo de licença maternidade, licença prêmio e licença para concorrer a cargo eletivo. 
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do dia 1º dos meses de julho e/ou de janeiro, de 
cada ano, após verificação realizada pela Secretaria de Educação, que comprove o atendimento das 
condições legais exigidas.
§ 1º. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo não implementar os 
requisitos “b” e/ou “c”, dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, poderá postergar o cumprimento dos 
mesmos até a próxima data de fechamento da ficha de avaliação.
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§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem a implementação dos requisitos exigidos, 
inicia-se um novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas. 
Seção IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO
 Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da 
Secretaria Municipal da Educação, um pedagogo, um diretor de escola municipal e dois professores, 
escolhidos pelo corpo docente.
 Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito 
Municipal para um período de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
I- Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus 
aspectos;
II- Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando￾lhe conhecimento do resultado até 3 (três) dias úteis após a data do término da avaliação 
correspondente para seu pronunciamento;
III - O membro do magistério terá 3(três) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, 
para manifestar-se, se assim o desejar.
Seção V
DOS NÍVEIS
Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, 
independente do nível de atuação.
Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 
1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta lei, levando em 
consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
I- Nível 1- Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal;
II- Nível 2- Habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação 
plena;
III- Nível 3- Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou 
Aperfeiçoamento na área da Educação;
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IV- Nível 4- Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado na área 
da Educação.
 § 1º - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o 
profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação.
 § 2º - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, 
que o conservará na promoção à classe superior.
Capítulo IV
DO APERFEIÇOAMENTO
 Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, 
capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
 § 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional 
da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e 
outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros 
órgãos ou entidades.
 § 2º - O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a 
carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação 
própria do Município.
Capítulo V
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
 Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação 
infantil, ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e 
títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime 
jurídico dos servidores municipais.
 
Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os 
níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
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 I - EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na 
modalidade normal e/ou curso normal superior, de licenciatura plena ou de pedagogia, com 
habilitação para educação infantil ou nível de pós-graduação;
 II - ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: (1º ao 5º Ano) exigência mínima de 
formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura 
plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental ou pós￾graduação;
 III - ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES (6º ao 9º Ano) habilitação específica de 
curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área 
correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação 
vigente.
 Art. 22-A. Para as atividades de Educação Física, Artes e Língua Estrangeira, poderão ser 
admitidos professores com a formação específica para as respectivas áreas, com carga horária de 24 
horas semanais, que atuarão na educação infantil e no ensino fundamental”.
 Art. 23. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado ao nível para o 
qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para 
o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento por necessidade do serviço.
 Art. 24. O concurso público para o provimento dos cargos de pedagogo será realizado em 
conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento 
ou inspeção, de acordo com a formação indicada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
em seu art. 64, e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local.
Título III
DO REGIME DE TRABALHO 
 Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais de educação será de acordo com a sua 
atuação:
 I – educação infantil – 20 (vinte) horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária fica 
reservada para horas atividades;
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 II – no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries: (6º ao 9º Ano) – 20 (vinte) horas semanais, sendo 
25% dessa carga horária fica reservada para horas atividades;
 III – no ensino fundamental de 1ª a 4ª séries (1º ao 5º Ano) – 24 (vinte e quatro) horas semanais, 
sendo 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades.
 § 1º. As horas atividades são reservadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à 
colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade 
e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola e a programação 
da Secretaria Municipal da Educação.
 § 2º. O professor detentor de cargo em regime normal de trabalho de 24 horas semanais, poderá, 
temporariamente, ter sua jornada reduzida para 20 horas semanais, a pedido do professor e com 
parecer favorável do Secretário Municipal da Educação.
 § 3º. Os cursos de graduação, pós-graduação, treinamentos e outros cursos realizados por iniciativa 
do profissional de educação, não poderão ser realizados no período de horário de atividade e nem 
computados como hora atividade, salvo por autorização expressa da Secretaria Municipal de 
Educação, através de regulamento próprio.
 § 4º. Os professores admitidos na forma do art. 22-A da presente lei terão carga horária de 24 horas 
semanais, com atuação na educação infantil e no ensino fundamental, sendo reservado o percentual 
de 20% (vinte por cento) dessa carga horária para horas atividades.
Art. 26 O titular de cargo de professor ou pedagogo em jornada parcial, que não esteja em acúmulo 
de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime 
suplementar de até 24 horas semanais, para:
 I – substituição temporária de professor ou pedagogo;
 II – suprir falta de professor;
 III – exercício da função de diretor.
 § 1º. A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá 
após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável 
pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá 
ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, apenas uma 
vez, a critério da administração, desde que devidamente fundamentado.
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§ 3º. Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre as 
horas de aula e horas de atividades quando para o exercício da docência.
 § 4º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente à 
remuneração de seu cargo, na base em que se der o regime normal da convocação, observada a 
proporcionalidade da carga horária semanal suplementada. 
 § 5º. Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em 
acumulação de cargos ou função pública”.
 § 6º - O valor percebido pelo professor em razão da convocação para prestar serviço em regime 
suplementar, nos termos do § 3º do art. 26 desta lei, mesmo que não percebido durante todo o período 
aquisitivo, será computado proporcionalmente para fins do pagamento da gratificação natalina e da 
remuneração de férias devidas ao professor.
§ 7º - Aplica-se a norma do § 5º deste artigo, independentemente da razão que motivou a 
convocação do professor.
§ 8º - No caso de convocação para o exercício de diretor e/ou vice –diretor não se aplica o prazo 
estabelecido no parágrafo 2º, permanecendo enquanto durar a nomeação para a função.
 Art. 27. A carga horária dos pedagogos será de 20(vinte) horas semanais.
Título IV
DAS FÉRIAS 
Art. 28. O período de férias anuais dos profissionais da educação, remunerado na forma do 
inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, será:
I – quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
II – nos demais cargos e funções, de trinta dias. 
 § 1º- As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão 
concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a 
atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Título V
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
 Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de 
professor, de pedagogo e de funções gratificadas.
 Art. 30. São criados os seguintes cargos efetivos:
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I – 70 (setenta) professores de 20 horas semanais;
II – 100 (cem) professores de 24 horas semanais; 
III – 03 (três) pedagogos de 20 horas semanais.
 Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das funções 
gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, são as que constam dos Anexos I, II, III e 
IV desta lei. . (N.R. Lei Municipal 2.248 de 16 de Novembro de 2009)
 Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
Quantidade Denominação Código
04 Diretor de Escola FG 1
03 Vice-diretor (dois turnos) FG 2
05 Vice-diretor (um turno) FG 3
 § 1º- O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município 
ou posto à disposição, com a devida habilitação nas escolas com mais de 60 (sessenta) alunos.
 § 2º - Só haverá vice direção nas escolas com mais de 100 (cem) alunos.
Título VI
DO PLANO DE PAGAMENTO
Capítulo I
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da 
multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art.33, 
e as funções gratificadas por valores específicos, conforme segue:
 I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a)Professor ou Pedagogo com 20 ou Professor com 24 horas semanais:
NÍVEIS
CLASSES 1 2 3 4
A 1,45 1,65 1,75 1,80
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B 1,50 1,70 1,80 1,85
C 1,55 1,75 1,85 1,90
D 1,60 1,80 1,90 1,95
E 1,65 1,85 1,95 2,00
F 1,70 1,90 2,00 2,05
G 1,75 1,95 2,05 2,10
II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Código Valor R$
FG 1 475,73
FG 2 339,80
FG 3 169,90
 Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão 
referencial serão arredondados para unidade de centavo seguinte.
 Art. 33. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 899,39 (oitocentos e noventa nove reais e 
trinta e nove centavos) para professor com 20 horas semanais; R$ 1.079,27 (um mil e setenta e nove 
reais e vinte e sete centavos) para professor com 24 horas semanais e R$ 1.349,10 (um mil, trezentos 
e quarenta e nove reais e dez centavos) para pedagogo com 20 horas semanais.
Capítulo II
DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, 
conforme Lei instituidora do Regime Jurídico serão deferidas aos profissionais da educação as 
seguintes gratificações específicas:
 I - gratificação pelo exercício em classe especial.
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 Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o 
professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, 
conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.
Seção II
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
EM CLASSE ESPECIAL 
 Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, 
terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 
10%, calculada sobre o padrão referencial.
Título VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
 
 Art. 36. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
 I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
 II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
 Art. 37. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando 
não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo 
recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de 
vaga.
 Parágrafo único. O professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo não 
perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer 
prejuízo na ordem de classificação.
 Art. 38. A contratação de que trata o inciso II do art. 36, observará as seguintes normas:
 I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de 
profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou 
temporária relacionada ao ensino.
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 II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de 
concurso público nos prazos legais.
 III - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração, 
e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da 
insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.
 IV - somente poderão se contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima 
exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal 
que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Art. 39. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes 
direitos ao contratado:
I- Regime de trabalho de vinte ou vinte e quatro horas semanais para professores e vinte horas 
para pedagogo;
II- Vencimento mensal igual ao padrão básico do profissional da educação; 
III- Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
IV- Gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta 
lei;
V- Inscrição no regime geral de previdência social- INSS.
Parágrafo único. No caso do padrão básico estabelecido no inciso II ficar inferior ao piso 
nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, prevalecerá o valor deste 
último, conforme legislação vigente.
Art. 40. Todas as contratações temporárias dos cargos de professor, anteriores a esta data, 
passarão a vigorar com a alteração do Plano de Carreira prevista nesta Lei Municipal.
Título VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 Art. 41. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas 
do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei. 
 Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente 
habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe 
em que se encontram.
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 Art. 42. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 
20h semanais passarão a cumprir 24 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de 
horas acrescidas, de acordo com a nova jornada de trabalho.
 Art. 43. Os professores concursados e habilitados em cursos superiores de licenciatura de curta 
duração permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das 
Leis Federais de nºs 9.394, de 1996, e 9.424, de 1996.
 Parágrafo único. O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, 
poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de 
que trata este artigo, mediante programas de capacitação.
 Art. 44. O atual profissional da educação concursado e com habilitação em curso superior de 
licenciatura de curta duração terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente, até 
o final da década da educação, com remuneração básica correspondente à média estabelecida entre o 
valor pago para os níveis 1 e 2, conforme dispõe os artigos 19 e 32 desta Lei.
 Parágrafo Único. O professor de nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no 
quadro de carreira do magistério no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que 
apresentar e comprovar essa titulação.
 Art. 45. Fica ressalvada para os professores de curso superior de licenciatura curta a remuneração 
percebida até a vigência desta Lei.
 Art. 46. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou 
empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos 
candidatos nos cargos criados por esta Lei.
 Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs:
I- 2.248, de 16 de novembro de 2009;
II- 2.250, de 23 de novembro de 2009;
III- 2.251, de 23 de novembro de 2009;
 IV – 2.252, de 07 de dezembro de 2009;
 V – 2.275, de 11 de março de 2010;
 VI – 2.425, de 17 de setembro de 2011;
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 VII – 2.616, 30 de setembro de 2013; 
 VIII- 2.691, 21 de julho de 2014;
 IX – 2.771, de 21 de agosto de 2015 e,
 X- 2.773, de 21 de agosto de 2015.
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês de 
dezembro de 2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
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Anexo I
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta 
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao 
processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta 
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela 
aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de 
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; 
participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar 
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os 
dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as 
famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a 
educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
* Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil 
e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; 
ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade 
normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
* Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento 
específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência 
nas séries finais do Ensino Fundamental.
* Idade: Mínima: 18 anos
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Anexo II
CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação 
educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
b) Descrição analítica: 
1 - “ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO” - assessorar no 
planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao 
desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse 
do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à 
atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem 
redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca 
de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar 
e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;
acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de 
caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, 
encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar 
pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos 
da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões 
específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar 
no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; 
exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. 
2 - “ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL” - elaborar o 
Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano 
Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, 
quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento 
divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem 
adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da 
composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo 
de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as 
informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. 
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3 - “ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR” -
coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a 
elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir 
do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do 
rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação 
dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano 
Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma 
das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de 
ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o 
histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; 
integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, 
estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 20 horas.
* Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área 
de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia 
com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima 
de dois anos de docência. 
* Idade: Mínima: 18 anos
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Anexo III
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a 
partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, 
em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta 
político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, 
assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos 
humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os 
recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada 
docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, 
anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola 
e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; 
manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; 
assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar 
discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com 
as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o 
desempenho dos professores sob sua direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, 
pelo menos, dois anos de exercício na docência.
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Anexo IV
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a 
proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar 
suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua 
ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões 
administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, 
pelo menos, dois anos de exercício na docência.