norma nº 2869/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2017 e dá outras providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2017, com 
as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 02 MDE 
Função: 12 Educação 
Sub-função: 361 Educação Fundamental 
Programa: 0011 Ensino Regular e Educação Infantil 
Projeto: 2224 Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos 
Elemento de despesa: 3.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - P. Civil (2437) R$3.000,00 
Fonte de Recurso: 0020 Recurso MDE; 
II - Órgão: 06 SECRET ARlA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 03 Fundeb 
Função: 12 Educação 
Sub-função: 361 Educação Fundamental 
Programa: 0011 Ensino Regular e Educação Infantil 
Projeto: 2250 Prov./Pag. Adm.de Recursos Humanos 40% 
Elemento de despesa: 3.3.1.90. 16.00 Outras Despesas Variáveis - P. Civil (2438) R$3.000,00 
Fonte de Recurso: 0031 Recurso Fundeb; 
III-Órgão: 09 SECRETARIA MUN. ENFRAESTR. DESENV. E HABITAÇÃO 
Unidade: OI Unidade Subordinada 
Função: 04 Administração 
Sub-função: 122 Administração Geral 
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto: 2200 Gerência de Recursos Humanos 
Elemento de despesa: 3.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado (2439) R$50.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, 
no valor de R$56.000,00(cinquenta e seis mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no 
exercício. 
06.02 
12.361.0011.2224 
3.3. l .90.11.00.00 
Fonte de Recurso: 
SECRET ARlA DE EDUCAÇÃO 
Provimento/Pagamento e Administração de Recursos 
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (203) R$3.000,00 
0020 Recurso MDE; 
amam Municipal de Nova Baasano • RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
06.03 
12.361.0011.2250 
3.3.1.90.11.00.00 
Fonte de Recurso: 
04.122.0002.2200 
3.3.1. 90.11.00.00 
Fonte de Recurso: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Prov./Pag. Adm. De Recursos Humanos 40% 
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil ( 481 ) R$3.000,00 
0031 Recurso Fundeb; 
09.01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV E HABITAÇÃO 
Gerência de Recursos Humanos 
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (2160) R$50.000,00 
0001 Recurso Livre; 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 07 dias do mês de fevereiro de 
de-- 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 08/2017 Nova Bassano, 25 de janeiro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.
0 08/2017. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de· Crédito 
Especial, no Orçamento vigente, com a finalidade de pagamento de horas extras dos motoristas na 
Secretaria de Educação e Contratação por tempo determinado de Fiscal Ambiental. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a 
redução em rubrica não utilizada no exercício. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer 
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
IVALD
~
O DALLA CO
- 
STA 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Antônio Tapparo 
DO.Presidente do Legislativo Municipal 
Nova Bassano,RS.