norma nº 2878/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 21 DE MARÇO DE 2017. 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.863, de 2016, 
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá 
outras Providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 ° Os artigos 6°, 12, 14, 30, 32, 34, 39 e 46 da Lei Municipal nº 2.863, de 2016 - Plano de 
Carreira do Magistério Público Municipal, passam a vigorar com as redações a seguir: 
Câmara Municipal-de Nova Bassaoo - RS 
Protocolo nº Y 5 / i 1 
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Capítulo III 
Da Estrutura da Carreira 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de 
cargos de professor e pedagogos, estruturada em 07 (sete) classes, dispostas 
gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 04 
(quatro) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do 
profissional da educação. 
Art. 12. (..) 
§ 4º Nos meses de julho e janeiro de cada ano, a Secretaria Municipal de Educação 
· fará a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento 
do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a 
realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de 
desempenho. 
Art. 14. (..) 
1- ... 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Municipal da Admioistraçio 
II- Os auxílios-doença no que excederem a 90 (noventa) · dias, mesmo que em 
prorrogação no período. 
Art. 30 (..) 
111-05 (cinco) pedagogos de 20 horas semanais 
· Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e pedagogo e das 
funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola são as que constam 
dos Anexos 1, II, III e IV desta Lei. 
Art. 32 (..) 
1- (..) 
II-Funções Gratificadas 
Código Valor R$ 
FGI 755,50 
FG2 539,64 
FG3 269,81 
(..) 
Art. 34. (..) 
. I (..) 
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o 
professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial e durante os 
afastamentos legais com direito à remuneração integral. 
Art. 39.(..) 
1-(..) 
11-(..) 
III-(..) 
IV- Gratificação em classe especial nos termos desta lei; 
V-(..) 
Parágrafo único. (..) 
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Secretaria Municipal da AdministraçAo 
Art. 46. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos 
. públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos 
candidatos nos cargos criados por esta lei. 
Art. 2°. Fica expressamente revogado o art. 40 da Lei Municipal nº 2.863, de 2016. 
Art. 3º. Ficam alterados os artigos 41 ao 48 da Lei Municipal nº 2.863, de 2016, conforme 
sequência numérica ascendente, dada a revogação do art. 40 da Lei citada. 
Art.4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2.863, de 2016 permanecem inalteradas. 
Art.Sº. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 2.398/2011 
e 2.484/2012. 
Art. 6°. Esta Lei Municipal entra em vigor na datade sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 21 dias do mês de março de 2017. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se efublique-se 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
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Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Mensagem nº 15/2017 Nova Bassano, 06 de fevereiro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei visa alterar as disposições dos artigos 6°, 12, 14, 30, 32, 34, 
39 e 46 da Lei Municipal nº 2.863, de 2016 - Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal, a fim de adequar alguns dispositivos da Lei citada. 
Sem mais para o momento, aguardamos pela aprovação do projeto de lei em pauta e 
nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
cdf￾IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim. 505 - Ceruro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273.-1649 
www.no\'abassano.rs.gov.br