norma nº 2881/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 21 DE MARÇO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir meta em Programa do Plano 
Plurianual do quadriênio 2014/2017, e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação no Programa abaixo do Plano 
Plurianual do quadriênio de 2014/2017-PPA (Lei Municipal nº 2602 de 13 de agosto de 2013), nos seguintes 
termos: 
I - EDIFICAÇÕES PÚBLICA (O 15) (1) - FOLHAS 1/1: 
Ação: Manutenção de Consórcios Públicos 
Produto: Serviços 
Unidade de Jvf edida: Unidades 
Quantidade: OI para 2017; 
Valor: R$ 80. 000, 00 para 2017; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação no Programa abaixo na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei Municipal nº 2.856, de 11 de outubro de 2016), nos seguintes termos: 
I - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (O 15) ( 1) - FOLHAS 1/1: 
Ação: Manutenção de Consórcios Públicos 
Produto: Serviços 
Unidade de Medida: Unidades 
Quantidade: OI para 2017; 
Valor: R$ 80. 000, 00 para 2017; 
Art. 3°.· Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano Plurianual de 2014/2017 e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Tabela do Anexo III Metas e Prioridades, relativa ao órgão da 
Secretaria Municipal da Administração), modificadas pelos artigos 1 ° e 2° desta lei, as quais passam a vigorar 
com a redação dos Anexos I, II, respectivamente, desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NZANO, aos 21 dias de Março de 2017. 
~,ts=_ 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Leda Mana avan llo 
ai da Administração 
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
Câmara Municipal de Nova Bassano · RS 
Protocolo nº L\'ls / 1 ~ 
Em_m:i__,~,.il:_ 
fy'---:--:---- 
flubflcadoem~/ ()~ / f\' 
AtrMs'{""',,--~~~.,.,.,.__......._ 
a 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Novo 
Bassano 
l/...,A:.> ~:.,: g':-T/11. ·~·'"""'~4,~-- 
Mensagem nº 27 /2017 Nova Bassano, 10 de Março de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.
0 27/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar meta no PPA e LDO 
para fins de executar ações/metas, a Secretaria da Administração, devido a demanda e necessidade de 
valores para melhor atendimento em todas áreas ligadas a Administração Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de 
um parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr°. 
ANTONIO TAPPARO 
DO.Presidente do Legislativo Municipal 
Nova Bassano,RS 
Pubficado em~/ ..fil_ / .:2..z_ 
-- --- - - - 
1 
a PLANO PLURIANUAL 2014/2017ª 
PROGRAMA: MANUTENCAO DE CONSORCIOS PUBLICOS - Nº 033 (Finalístico 
JUSTIFICATIVA: Manter o Consórcio juntamente com outros municípios para um melhor atendimento a população e com menor custo para município. 
PUBLICO ALVO: População do Munícinio. 
OBJETIVO DO PROGRAMA: Compreende açoes de carater contínuo com outros rnunicipios, participando no Consorcio Publico para com menor custo, atendendo em 
todas as áreas liaadas a Administracão Pública com isso teremos um maior e melhor atendimento aos munícioes. 
Indicadores do Prourama Unidade de Medida Indice recente Indice Final PPA 
Munícipes beneficiados % 60 70 
AÇÕES / PRODUTOS Un. Tipo TOTAL Med. 2014 2015 2016 2017 
Ação: Manutenção de Consórcios Públicos Atividade A 'l<::;LO 
1 1 r:::-: .... - 
Produto: Atividade Mantida Valor 80.000,00 80;000,00 
Ação: 
., ... , ... 
e:,..:...,_ 
Produto: Valor li 
Ação: 
'., ... , ... 
e: .... : .... - 
Produto: Valor . 
Ação: 
1 ,_, ... 
e: .... : .... - 
Produto: Valor 
Ação: 1 ''-'"' 
e: .... :-- 
Produto: Valor ,. 
Ação: e
··: 
·.... -: -.... - - 
Produto: Valor 
AçJo: •-•u : 111, 
e: .... : .... - 
Produto: Valor 
Ação: 
1c;,a 
e!-:-- 
Produto: Valor 
Total do Proarama (R$ 1) 80.000,00 
~{y￾LEI MUNICIPAL Nº 2.881/2017 
inl~c</" ,, 
ANEXO X 
Ivaldo Dalla Costa 
Prefeito Municipal 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 
ANEXO 111 - METAS E PRIORIDADES 
LEI MUNICIPAL Nº 2.881/2017 
j~ 
PROGRAMA: 033 - MANUTENÇÃO DE CONSORCIOS PUBLICOS 
OBJETIVO: Compreende ações de caráter contínuo com outros municípios, participando no Consórcio Público para com menor custo, atendendo em todas as áreas ligadas a Administração 
Pública com isso teremos um maior e melhor atendimento aos munícipes. 
TIPO Ação Unidade de 
(*) Medida 2017 
Produto 
A Ação: Manutenção de Consórcios Públicos Atividade Meta Física 1 
Produto: atividade mantida Valor R$ 80.000,00 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
Meta Física 
Valor 
TOTAL DO PROGRAMA ---------------------------------------,+ R$ 80.000,00 
(*) Tipo: P - Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não-orçamentária 
~&-- 
lvaldo Dalla Costa 
Prefeito Municipal