norma nº 2882/2017

•
~ 
. • 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 21 DE MARÇO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2017 dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2017, 
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 01 Recursos Subordinadas 
Função: 04 Administração 
Sub-função: 122 Administração Geral 
Programa: 0043 Participação Societária 
Projeto: 2067 Manutenção de Consórcios Públicos 
Elemento de despesa: 3 .3 .1. 71. 70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (2450) R$20.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (2451) R$30.000,00 
Elemento de despesa: 3.4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público (2452) R$30.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial no exercício de 2017, 
autorizado no caput deste artigo, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), utilizando o Superávit do 
exercício anterior. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos 21 dias do mês de março de 2017. 
IV ALD
~ 
O DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rezistre-s r]f ~qu:se 
Leda aria R~o l 
Secretária Municipal da Administração 
Câmara Municipal de Nova Bassano _ RS 
Protocolo nº 1:( 9 / Í ':f: 
Em ~}I I -º.l / --11. 
~~ 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www .novabassano.rs.gov .br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 28/2017 Nova Bassano, 1 O de Março de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.
0 28/2017. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de 
Crédito Especial, no Orçamento vigente, com a finalidade de utilizar o recurso para Rateio pela 
Participação em Consórcios Públicos. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito Suplementar Especial, 
utilizaremos o Superávit do Exercício Anterior do Recurso Livre. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
c:d~ 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
ANTONIO TAPPARO 
DO.Presidente do Legislativo Municipal 
Nova Bassano,RS