norma nº 2884/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 28 DE MARÇO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2017, 
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
1- Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: OI Unidades Subordinadas 
Função: 12 Educação 
Sub-função: 367 Educação Especial 
Programa: 0013 Participação Des. Outros Níveis de Ensino 
Projeto: 2256 Serviço de Proteção Especial Deficientes Bloco PSEMC 
Elemento de despesa: 3 .3 .3 .90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-" P.J. (2453) R$ l 10.000,00 
Fonte de Recurso: 00 I Recursos Livres; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não 
utilizada no exercício. 
I - Órgão: 06.0 l SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Unidades Subordinadas 
12.367.0013 .2256 Serviço de Proteção Especial Deficientes Bloco PSEMC 
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (l 74) R$ 110.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 28 dias do mês de Março de 
~= 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Câmaffl Municipal de Nova BassaM · RS 
Prc,tocOlo nº 5 Y /! >+. 
Em Q-9 ,_Q3_,J.2L 
Administração 
- 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 26/2017 Nova Bassano, 1 O de Março de 201777. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 26/2017. 
EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento de 2017, com a finalidade de utilizar o recurso para pagamento de Profissionais na APAE. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a redução orçamentaria 
possui saldo disponível. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo· de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
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rv ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
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