norma nº 2887/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 11 DE ABRIL DE 2017. 
Autoriza o Poder· Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras 
providências. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade: 02 FMDCA - Fundo Munic. Direito Criança e Adolescente 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-função: 243 Assistência a Criança e Adolescente 
Programa: 0025 Apoio a Criança e ao Adolescente 
Projeto: 2066 Aplicação dos Recursos do FMDCA 
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (2360) R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso: 1024 Recursos FMDCA 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária 
não utilizada no exercício. 
I - Órgão: 02.02 GABINETE DO PREFEITO 
08.243.0025.2066 Aplicação dos Recursos do FMDCA 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (2299) 2.000,00 
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (2303) 2.000,00 
Fonte de Recurso: 1024 Recurso FMDCA 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 11 dias do mês de 
abril de 2017. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
ello 
Secretária Municipal da Administração 
Cima Mwucipal de Nova Busano - RS 
Proleoolo •• (;, & / í ~ 
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Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 30/2017 Nova Bassano, 20 de Março de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 
30/2017. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento de 2017, com a finalidade de utilizar o recurso do FMDCA para subvenção em Beneficio 
às Associações. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a redução orçamentaria 
possui saldo disponível. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Munícipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br