norma nº 2896/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.896, DE 02 DE MAIO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2017 dá outras 
providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: O 1 Recursos Subordinadas 
Função: 23 Comércio e Serviço 
Sub-função: 130 Administração de Concessões 
Programa: 0010 Desenvolvimento Industrial e Comercial 
Projeto: 1234 Incentivo a Pessoa Jurídica na Concessão de Aluguel 
Elemento de despesa: 3.3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas (2467) R$ 8.500,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial no exercício de 2017, 
autorizado no caput deste artigo, no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), 
utilizando o Superávit do exercício anterior. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos 02 dias do mês de maio de 2017. 
IV ALDO D
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ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
~~is?fRrf"ublique-se 
Le~ello 
Secretária Municipal da Administração 
Câmara Municipal de Nova Bassano - RS 
Protocolo n• 69/ i ~ 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
ensagem nº 37/201 7 Nova Bassano, 31 de Março de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei 
n.º 37/2017. EM REGIME DE URGÊNCIA. . 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, 
no Orçamento vigente, com a finalidade de utilizar o recurso para Subvenção Econômica em 
repassar valores relativos a locatício, da Concessão do Serviço Local de Rodoviária, para sim 
permanecer nesta cidade. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito Suplementar Especial, utilizaremos o 
Superávit do Exercício Anterior do Recurso Livre. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, 
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
~~ 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
ANTONIO TAPPARO 
DO.Presidente do Legislativo Municipal 
Nova Bassano,RS