norma nº 2898/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.898, DE 2 DE MAIO DE 2017. 
Altera a Lei Municipal nº 2.866, de 2017, que versa sobre o 
Calendário de Eventos de Nova Bassano, incluindo o "Evento 
da Família", promovido pelo Município, através do CRAS e dá 
outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bàssano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Altera a Lei Municipal nº 2.866,-de 2017, que trata do Calendário de Eventos, a fim 
de incluir o "Evento da Família", promovido pelo Município através do Centro de Referência e 
Assistência Social- CRAS. 
· Art. 2º. O evento será realizado no dia 20 de maio de 2017, com previsão de início às 
13h30min e término às 17h30min. 
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2.866, de 2017. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 2 dias do mês 
de maio de 2017. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano_rs.gov.br 
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Mensagem nº 47/2017 Nova Bassano, 19 de abril de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
O projeto de lei que enviamos em regime de urgência, através do presente, objetiva alterar a 
Lei Municipal nº 2.866, de 2017, que trata do Calendário de Eventos, a fim de incluir o "Evento da 
Fámília", promovido pelo Município através do Centro de referência e Assistência Social - CRAS. 
De acordo com as disposições do Memorando Interno nº 3/2017, oriundo do CRAS, anexo, o 
evento acima identificado é uma Ação Comunitária, de caráter coletivo, voltado para a dinamização 
das relações e mobilização, dentro das ações que compõem o Trabalho Social com as Famílias do 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF. 
O Evento caracteriza-se numa tarde de ações comunitárias, com a oferta gratuita de serviços 
informativos, culturais, de prestação de serviços públicos, de saúde, educação, de serviços 
voluntários, distribuídos em estandes. O local da realização do evento será o Ginásio de Esportes 
Zeferino Zottis. 
Contamos com a aprovação do projeto de lei em pauta, após sua apreciação e nos 
subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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MEMORANDO INTERNO 
N2 3/2017 
DE: SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL/CRAS 
PARA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DATA: 17.4.2017 
ASSUNTO: Verificação da necessidade de tomada de providências 'para a realização de 
Evento Público/Ação Comunitária do CRAS/PAIF. 
Colegas: 
Vimos informar-lhes que será realizado o "EVENTO DA FAMÍLIA", promovido pelo 
Município, através do CRAS .. 
Para tanto, solicitamos a tomada de providências necessárias para verificação da 
necessidade ou não de inclusão no Calendário de Eventos ou para outros procedimentos 
legais.· 
Apresentamos os aspectos básicos: 
Justificativa e Objetivos: 
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O Evento é uma Ação Comunitária do CRAS, de caráter coletivo, voltado para a 
dinamização das relações e mobilização, dentro das ações que compõem o Trabalho Social 
com as Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Fa~ília~PAIF, objetivando a 
integração das famílias inseridas no Serviço, juntamente com a comunidade em geral, 
promovendo à comunicação comunitária e o fortalecimento de vínculos entre as diversas 
famílias, o desenvolvimento da sociabilidade, do sentimento de coletividade, sendo um 
momento de encontro e compartilhamento de experiências, de convivência e de organização 
comunitária, estimulando à participação cidadã. 
Visa o Evento contribuir para o acesso à informação sobre direitos; à aprendizagem de 
práticas democráticas; à manifestação de interesses comuns e defesa de interesses coletivos e 
o acesso aos mais variados espaços públicos e à aproximação dos serviços. Além disso, 
objetiva-se sensibilizar as famílias para reconhecer suas condições e suas possibilidades de 
mudanças, as iniciativas para sua melhoria e a existência de recursos naturais, culturais e 
econômicos. 
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Esse tipo de ação assume importante papel na prevenção das potenciais situações de 
vulnerabilidade e riscos sociais que podem incidir em nosso território.. 
Atividades e ações: 
O Evento caracteriza-se numa tarde de ações comunitárias, com a oferta gratuita de 
serviços informativos, culturais, de prestação de serviços públicos, de saúde, educação, de 
serviços voluntários, distribuídos em estandes. São diversas atividades, realizadas 
concomitantemente, para se atingir todos os· membros da família (crianças, adolescentes, 
jovens, adultos (homens/ mulheres), idosos), como: 
- informações e acesso a serviços públicos (*informação e orientação dos serviços do CRAS 
(confecção de carteira do idoso e passe livre; acesso à documentação civil-certidão de 
nascimento, de óbito; BPC); *posto do Cadastro Único e Bolsa Família; *pesagem de crianças, 
na condicionalidade do Bolsa Farnilia.." informações para a confecção de carteira de trabalho e 
de identidade; * posto da Defesa Civil Municipal; * posto do Conselho Tutelar ( acesso a 
direitos da Criança e do Adolescente); * posto da área rural com ASCAR/Emater e Sindicato; 
- blitz da saúde (*testes rápidos de saúde (HIV, hepatite B e C, sífilis); *aferição de pressão 
arterial; *informações sobre vacinação e respectiva carteirinha; * posto da Aconsel/Hospital); 
- recreação para crianças (*pintura facial e atividades para crianças com o PIM -Primeira 
Infância Melhor; *parque de brinquedos infláveis; *carrinho de pipoca e algodão doce); 
- atividades lúdicas, de lazer e cultura (*cinema itinerante; *campeonato/jogo de cartas; 
*repasse de brindes doados); 
-prestação de serviços diversos (*orientação jurídica na área do Direito de Família; *escova e 
corte de cabelos; *manicure e esmaltação de unhas; *distribuição de lanches; * repasse de 
vales para serviços gratuitos/voluntários). 
Local. data e horário: 
O local será no Ginásio de Esportes Central, no turno da tarde, com previsão de início 
às 13h30min e término às 17h30min, na data de 20 de maio de 2017. 
Tendo em vista o Serviço do PAIF ser contínuo, estamos com a intenção de tornar este 
evento anual, a realizar-se sempre no mês de maio, devido à data do dia 15 de maio, que é o 
Dia da Família. Além disso, conjuga-se com o mês de emancipação do ~unicípio, podendo, 
ainda, juntar-se o caráter comemorativo da data. 
Recursos: · 
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No,la 
Bassano 
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Através d 
Financeiros: As despesas serão custeadas com o recurso do Piso de Proteção Social 
Básica - Bloco PSB FNAS e assim previstas e estimadas: 
- locação de parque de brinquedos: R$ 1.500,00; 
- locação de carrinho de pipoca e algodão: R$ 600,00; 
- confecção de faixas de divulgação: R$ 180,00; 
- divulgação com carro de som (previsão 10h)-R$ 300,00; 
~ serviços de sonorização (já licitados e contratados -previsão 4h) -RS 960,00; 
- divulgação mídia (rádio, internet)-sem custos; 
- lanches (alimentos já licitados e disponíveis no CRAS); 
Humanos: servidores públicos municipais e voluntários. 
Materiais: bens públicos e materiais de consumo disponíveis. 
Apoio e colaboração: 
Pela característica do Trabalho e visando ao atingimento do objetivo, há necessidade 
de articulação com os demais setores públicos, numa intersetorialidade. Assim, os serviços a 
serem disponibilizados contarão com a participação e o apoio das demais Secretarias 
Municipais e Entidades/ Associações Parceiras. 
Além disso, contamos, também, com a colaboração e a participação de prestadores de 
serviços voluntários da comunidade e do comércio em geral. 
Agradecemos. 
Atenciosamente, 
. i_.,Pvwf 
~Biotto, 
CoorJ,_t~dora do CRAS. 
~VI~ 
Aline Luvison, 
Secretária Municipal da Saúde e Assistêncja Social.