norma nº 312/1980

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI N º 3 / tl /80. 
!! AUTO"':tIZA A REALIZAÇÃO DE OPEl-1.A.ÇltO DE CR~DITO 
COY O FUl'TDO D~ INV2STH~NTOS U 'Bll.NOS DO ESTADO 
DO "RIO GRANDE DO SUL 11 
TB.Ar,nuILO ZA1'TZTTI, Prefeito Tlfu.nicipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº Fica autorizado o Poder Executivo a 
realizar Operações de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos 
do Estado do Rio Grande do Sul (FlJHDTJRBA:r;O-RS), através da Secreta 
ria de Coordenação e Planejamento, no valor de CR$ 1.000.000,00 - 
( Hum milhão de cruzeiros), amortizável em até 04 (quatro) anos, - 
com carência de até 02 (dois) anos, vencendo juros de 6%(seis por 
<... 
cento) ao ano sobre o saldo deveder corrigido, correção monetária 
prefixada de 14%) Quatorze por cento) ao ano e taxa de Administra 
ção de 1% (um por cento). 
Art. 2Q Fica o Poder 3xecutivo autorizado a 
dar garantia a operação de crédito a Quota,...parte Municipal sobre o 
Imposto de Circulação de Mercadorias (Im~) 
Art. 3º - O produto do 3mpréstimo será apli￾cado em OBRAS URBANAS, Calçamento e Saneamento. 
Art. 4º Fica autprizado o ~oder 3xecutivo a 
abrir créditos adicionais para aplicação de recursos de que trata 
esta Lei. 
Art. 52 Anualmente a Lei de Meio conà..ignará 
recursos para as amorti~açõcs e dos encargos. 
Art. 6Q - A presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA l"JUHICIPAL D.E rovA BAS1ANO, 31/3/80 
Tranquilo Zanetti- Prefeito