norma nº 2902/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Pubíicado em i±iJ O~ I '\9: 
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LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 09 DE MAIO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à 
empresa Pietra Nobre Ltda - ME, e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa Pietra 
Nobre Ltda - ME, CNPJ nº 21.213.003/0001-83, estabelecida na Linha Treze, s/nº, interior deste 
Município, atuando no ramo de atividade e comércio de pedras para revestimento de granitos, 
mármore e outros, através da prestação de serviços de 40 (quarenta) horas máquinas, nos termos 
desta Lei. 
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei 
Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações postericres. 
Art. 3°. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimentos da empresa e os 
demais documentos exigidos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação 
orçamentária a seguir: 
09.01-SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
22.661.0010.1110- Concessão de Incentivos e Obras de Infraestrutura 
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 
3.'3.3.90.39.99.14- Outros Serviços de Máquinas 
Fonte de Recursos- 0001- Livres 
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 09 dias do mês de 
maio de 2017. 
IV ALD
~ 
O DALLA COSI A 
Prefeito Municipal. 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
Câm:n Municipal de Nova Basaano - RS 
PrcMColonº 9 'tt/ ! )"{. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
. Mensagem nº 40/2017 Nova Bassano, 07 de abril de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: 
Na forma da legislação em vigor, submetemos à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o 
Projeto de Lei nº 40/2017, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à 
empresa Pietra Nobre Ltda - ME", CNPJ nº 21.213.003/0001-83, estabelecida na Linha Treze, s/nº, 
interior do Município, atuando no ramo de atividade e comércio de pedras para revestimento de 
granitos, mármore e outros. 
A empresa acima identificada adquiriu terreno no endereço supracitado, porém para fins de 
entrada e saída de veículos na área do empreendimento necessita da abertura de acesso junto à RS 
324, Km 276,21. 
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe 
auxílio de 40 (quarenta) horas máquina, conforme autoriza a Lei Municipal nº 2.457/2011 e 
alterações posteriores. 
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas públicas 
de dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou conceder 
auxílio às que já estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda. 
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua 
apreciação e votação e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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EXMO. SR. 
PREFE:ITO MUNICIPAL 
NOVA BASSANO/RS. 
PIETRA NOBRE L TDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
Rodovia RS 324, Km 34,5. pavilhão 02, Linha Santo Anjo da Guarda, na cidade de 
Paraí/RS. inscrita no CNP J sob nº 21.213.003/0001-83, inscrição Estadual nº 210/0015340, 
representada neste ato pelo sócio administrador, Sr. OIR ROBERTO CANAN, vem, 
respeitosamente, através do presente, solicitar o que segue: 
A empresa acima citada adquiriu um terreno do Sr. Jovelino Zordo, na RS-324, 
Km-20, na cidade de Nova Bassano/RS, com a finalidade de estabelecer a empresa referida, 
no ramo de atividade e Comércio de pedras, para revestimento de granitos, mármores e 
outros. 
A Empresa hoje emprega 12 (doze) funcionarios diretos e tem um faturamento 
médio de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais. 
Diante disso, vem pelo presente solicitar a participação do Município no serviço 
da terraplanagem do terreno, para a construção do pavilhão. 
Diante do exposto. certos de contarmos com sua atenção especial, ficamos a 
disposição de qualquer dúvida e desde já agradecemos. 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Nova Araçá/RS. 07 de Abril de 2017. 
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PIETRA NOBRE LTDA ME 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
De: Secretaria da Administração 
Para: Secretaria da F azenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade 
Data: 07104/17 
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro 
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentarias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a 
classificação orçamentária específica, para fins de: 
a) Projeto de Lei n• 40120! 7 que ,l_utoriza o Poder E:tecutivo Municipal a 'conceder 
incentivo à empresa Pietra Nobre Ltda - ME, através da prestação de serviços de horas máquinas, 
nos tennos desta Lei,"nos tennos Lei Municipal n• 2.457/ 2011, de incentivos às indústrias e 
alterações posteriores. 
I- Quantidade de horas contratadas: 40h; 
II- Valor a hora: R$ 200,00; 
· UI- Valor total: R$ 8.000,00 
2) Além disso, pedimos também, infonnar se a empresa está enquadrada pela LDO como 
despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser 
acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e 
a metodologia de cálculo utilizado. 
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-~' 
Leda Maria Ravanell 
Secretária Municipal da Administração 
Rua·Si!va Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/fa,,_: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI Nº 40/2017 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do 
Projeto de Lei nº 40/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivo à 
empresa Pietra Nobre Ltda - ME, de 40 horas de serviços de horas máquinas, nos termos 
da Lei nº 2.457/2011. 
Valor da hora máquina: R$ 200,00 
09.01 SECRETARIA MUN. INFP.AESTRUTURAS DESENVOLVIMENTO 
22.661.0010.111 O Concessão de Incentivos e Obras de Infra-Estruturas 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. J. (1955) R$ 8.000,00 
3.3.3.90.39.99.14 Outros Serviços de Máquinas (1956) 
Recurso: 0001 Livre 
Data: 07/04/2017. 
ASSINATURA DO CONTADOR 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
• LRF' - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso 
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da 
Lei Complementar 101/2000,. na qualidade de Ordenador de Despesas. 
Não há necessidade- de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em 
vista que Secretaria da Administração encaminha o Projeto de Lei nº 40/2017 com o 
Incentivo à empresa Pietra Nobre Ltda - ME, através da prestação de serviços de horas 
máquinas, nos termos da Lei Municipal nº 2.457/2011, de incentivos às indústrias e 
alterações posteriores. DECLARO existirem recursos para a execução das ações deste 
Projeto, consta no Orçamento disponibilidade. 
Dotações Orçamentárias 
Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - 
Projeto de Lei nº 40/2017. 
3.3.3.90.39.00.00 Livres 
3.3.3.90.39.99.14 Livres 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal 
e demais leis em vigor,. em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 07 de Abril de 2017. 
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IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA 
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- Secret\S1 ana Munidiiãí&iministração = 
Certificado deRegularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 21213003/000l-83 
Razão Social:PIETRA NOBRE LTDA ME 
Endereço: ROO RST 324 KM 34 5 SN PAVLH 02 / SANT ANJO DA 
GU~RDA / PARAI / RS / 95360:000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere 
o Art. 7, da Lei 8.036,. de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação 
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - 
FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 30/03/2017 a 28/04/2017 
Certificação Número: 2017033003374405610547 
Informação obtida em 06/04/2017, às 13:46:00. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?Y ARPes... 06/04/2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS Nº 160/2017 
VÁLIDA ATÉ O DIA-10/07/2017 
CÓDIGO DE CONTROLE: 73376e9311 
CPF/CNPJ 21.213.003/0001-83 
CONTRIBUINTE PIETRA NOBRE L TOA - M_E 
ENDEREÇO RODOVIA RST 324 KM 34.5 
CEP 95.360-000 
CIDADE/UF PARAÍ/RS 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar quaisquer dívidas de 
responsabilidade do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não 
constam, até esta data, pendências em seu nome, relativas aos débitos Tributários e Não 
Tributários. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço http://www.parai.rs.gov.br, no menu Serviços On Line, CND, 
Consultar Autenticidade. 
Base legal: Decreto Municipal nº 052/2013 
Emitida em: 10/04/2017 
Válida até: 10/07/2017 
Certidão emitida gratuitamente 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
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, , t,1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1· ,,_ '1 SECRETARIA DA FAZENDA 
<i'. -, :_.a., RECEITA ESTADUAL 
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Publicado em.J::el_/ .as_/ .S:::i 
Auavés 
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Secretaria 
~:I da Administração · 
Certidão de Situação Fiscal nº 0010639487 ,. 
Identificação do titular da certidão: 
Nome: 
Endereço: 
CNPJ: 
PIETRA NOBRE L TOA ME, 
ROO RS 324, S/N, KM 34,5 PAV 02 
PARAI -RS 
21.213.003/0001-83 
Certificamos que, aos 06 dias do mês de ABRIL do ano de 2017, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular 
acima enquadra-se na seguinte situação: 
CERTIDAO NEGATIVA 
Descrição dos Débitos/Pendências: 
Esta certidão NÃO. É VÁLIDA para comprovar; 
, a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no 
'-Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo 
Simples Nacional; · 
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de 
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência 
estadual (Lei nº 7.608/81 ). 
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal. 
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências 
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98. Titulo IV, Capitulo V. 1.1. 
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores 
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado. 
Esta certidão é válida até 4/6/2017. 
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Titulo IV. Capitulo V. 
Autenticação: 001995291 o . 
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br. 
Page 1 OI 1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
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unrc,paf da dministração 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: PIETRA NOBRE L TDA - ME 
CNPJ: 21.213.003/0001-83 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu norne, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/.10/2014. 
Emitida às 13:40:43 do dia 06/04/2017 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 03/10/2017. 
Código de controle da certidão: 55FB.480C.3A74.D5EF 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://www.receita.fazenda.gov. bd Aplicacoes/ ATSPO/Ce1tidao/CndC01~unta[nter/E... 06/04/2017 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page I of 1 
Contribuinte, 
l'ubíicado em .t:;;f;;i.l ..Q5... / J➔
... -::...~~
. - 
Confira os dados de loentificação.da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO OE INSCRIÇAO 
21.213.003/0001-83 
MATRIZ 
COM~ ROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
CADASTRAL 1011012014 
1 NOME EMPRESARIAL 
PIETRA NOBRE L TOA - ME 
TJTl.JLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CÕDJGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
23.91-5--02 - Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 
CÔOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÃRIAS 
47.44-0-06 - Comércio varejista de pedras para revestimento 
43.30-4--05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
1 
LOGRADOURO 
ROO RST-324 KM34.5 
1 CEP 
95.360-000 
1 NÚMERO 
5/N 
1 COM?LEMENTO 
PAVLH: 02; 
BAIRRO/DISTRITO 
SANTO ANJO DA GUARDA 1 MUNICIPIO 
PARAI 
ENDEREÇO ELETRONICO 
CONTABIL@IMOBILIARIAARACA.COM.BR 1 TELEFONE 
(54) 3275-1221 
'º1'I 
1~ 
ENTE.FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
1 MOTIVO DE SIT.UAÇÁO CADASTRAL 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
10/10/2014 
7 DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL 
......... 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 06/04/2017 às 13:37:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
{Çl Copyright Receita Federal do Brasil - 06/04/2017 
http://www.receita.fazenda.gov. br/PessoaJuridica/CN P J/cnpj reva/imoressao/I mnrime... Ofi/íl4/?íl 1 7 
PRL\1EIR.-\ .-\L TER-\Ç..\O CO:\TR..1,, rio. E CO\SOLID.-\Ç..\O 
C.U .. .\ .\1.-\R.\·TORE E CR.\.\'ITOS l TDA-.\l[ Os infra-assinados. 
CESAR 0.-\LL AGNESE. :::·::si:e'.r0. ,:;aior. s'-si,ei:-o. .iascco e::; u- l 1. 19-9_ :- ..::·_-=- __ 
Araçá.IRS. lncus:rialista. ~c~:,:~·n,e e: .:!Jr::i·ci'.;::dli r:: Rua Pe.:,,, F~;:.-;5,·,:-. :·.=:: :. ,::..:=... 3=- - 
CEP. 95350.000. en: \'o,,! ·\:·:,~-_;_~s .. :'vna,k1
:- J:: :::.:-,e;,a .ie :den::_:.,_::- ::'..:.:-..:-::s..:_:~: : ~-:-:.~ 
pela SSP·Rs. inscrito no e rir.,,-.~ :::qg_~ :-~.] : : ,1 ; ': ~ 
GRASIELA ZliCCHL brasileira. maior. svlreira. co.nercien:e. ;ias;.;:,:::: ::-:-:-: 03 ú6 g,.s..._ -...:~_:-=- ...:: 
Nova Araçá.IRS, residente e domiciliada na Rua Pedro Frasson, 10:. ::,,s~ Si:.i;-m -=~:.-:- .. ::-=._-::: 
95350000, em Nova Araçá/RS. portadora da carteira de idemidade n~ ! 1:,s:..: l 033:. exc-.e.::.:, _:-e-.::: 
-SJS/RS, inscrita no CPF sob nº008. l 29.380i! ! . por esta e na melhor :'..:--r::-.a ..i::- D::--=::.:-- . .:..:=.-=-- = 
· consolidar seus atos constiru:;,·os j"' acordo com as cláusulas a seg:..:;,· 
Únicos s,ici0s cornpo11eme~ Jc: sociedade Iimiraoa que gira soo ::: dc1
:v.11::iaçào socia. ..:t: C.D .. -\ 
MÁR.i\1.0RE E GR-\NITOS LTD.-\- )·!E. e:;tabelecida na RST-32-i .~\1-25. \"'25. Pc'-:::-:ão-,:,:. 
Rodovia. CEP-95350.000. em Nc\'a Araçá-(RS). com seus atos cor.s:ir~ti\os arquivados ,.::. \'..'-'. 
Junta Cumercial do Est:iJ0 ,:u Riu Grande do Sul sob \'IRE 4320768-l-l86 em sessão de i0.:) :r: :.:. 
i11s,·rit;.; :',i C'\P.1 \ fF n'·21.2 J 3. (J(JJ/000 J-83. n.'s,1/l·e:1, no- esta e :rn ,11c!'10r forma de dire::'-·· :,i:::.·::.: 
seus au» lllll:ilitutivos d._; acordo com .:JS :iCglllll[C::i CiilU:iUlé:b, 
PRIMEIRA: A sociedade limitada passa a ter a denominação social de: PIETRA NOBRE L TDA. 
SECUNDA: A sociedade passa a ter sua sede à RS-324, S/Nº, Pavilhão 02, Bairro Santo 
anjo, CEP-95360.000, Parní-RS, podendo estabelecer filiais ou sucursélis em qualquer ponto do 
território .\i:a.:icnal. LlhcdcL·t'ilL~,1 as disposições legais \·igente~. ::: terá duração por tempo indeterminado. 
Tl.::l{CE!l~: É ad111it1llo 11:➔ sociedade ü novo sócio, OIH ROBERTO CANAN, bra.silc:iro. 
mai,» . casado pelo Regime da Comunhão Universal de Bens. A.u:11inistrador. residente e domiciliado 
na Ruz Alexandre Gazzoni nº J I O. Apto-02. CEP-951:'i0.00O. Bairru Centro, em Nova Araçá-RS, 
inscrito :w C:PF de 11º530.855.GGO: 15. portador da IJ::n:IJal'.t de n·5u398 i 1781. expedida pela SSP!I<\. :1;1sc1do cm::!, i l 'i '-J_.' i. 
Q l.' A Wl'A: Reri ra-se da sncieJacit' i! ~i1, ia. e; R4.S I E L..\. z L' e e H 1. 11:, condi~·ào ue Vendeuora. 
veJ1Je:: ,rar1stere suas quotas ,i.: ..:apita! na ,ocic.i::d:: ;:::;~:e,_, ;10-.0 ~ócio. OfR ROBERTO CANAN 
pdv va1c1r c,·no e: ajustado ,J::: HS2.:"í00.0tl · .>:- ::::1 e' ,::..:i:1".c':-:..·~ ,::;;,, 1. p:1gos no ato de assinatura 
do prest11te contrato em \foc'u:; L·,,r:::-1::, '\,,::L·:·:~. 
QlT\"J'.-\· :1 sL·•,.:',: .:-:.~,-~_:· .. ~e·_.::.,· .... ,.~--::-.::-:-.::,· ::t,:c: ,::,•. (·111 .\·loeda Corrente Nacional, 
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SEXTA: O cap ira! soei ai que era de RSso.ooo ,00 ( cinqüenta mil reais) é ai tera do 
para R5200.000,00 (duzentos mil reais), consti1uido de 2.000 (duas mil) quotas. no valor 
nominal de RS 100,00 (cem reais) cada uma, integralizado pelos sócios no ato de assinatura 
sdeo gupirnetsees npte rocpoomrçnõueos, : em Moeda Corrente Nacional, sendo distribuído entre os sócios nas 
a) César Dall Agnese 50.0% • n' de quotas; l.000. R$ 100.000,00 
b) Oir Roberto Canan 50.0% - n' de quotas: 1.000. RSI00.000,00 
TOTAL.. 100.0 % - n ° de quotas: 2. 000. Ii.s 200.000,00 
SÉTIMA: A •·esponsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de soas quotas. mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
O 1T A V Ac Administração da soe iedace será exercida em conjunto ou separadamente 
pelos sócios CESAR DALL AGNESE e OIR ROBERTO CANAN, com poderes e 
atribuições de ADMIN!STRADOR.Es. aotorizado o uso do nome empresarial. vedado, no 
entanto em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de 
qualquer dos sócios quotistas ou de terceiros. bem como onerar ou alienar bem imóveis da 
sociedade, sem autorização do outro sócio. 
NONAc Os administradores declaram. sob pena da lei. de que não estão impedidos 
de exerce- a administração da sociedade. por lei especial. ou em virtude de condenação 
criminal. ou por se encontrar sob os efeitos dela. a pena que vede, ainda que temporariamente. 
o acesso a cargos públicos. ou por crime falimentar. de prevaricação. peita ou suborno, 
concloSão, peculato. ou contra a economia popular. contra o sistema financeiro nacional. 
pcroontpra iednaodrme. as de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a 
a Oss esgóuciiro: s de comum acordo resolvem consolidar o contrato social, conforme cláusulas 
CONSOLIDACÃO 
NOBRE PRJ LTMDA EIMRAE. : A sociedade limitada gira sob a denominação social de PIETRA 
SEGUNDAc A sociedade tem sua sede à RST 324. Km 34,S, s/n", Pavilhão 02. 
bairro Santo Anjo da Guarda. CEP 95360.000. em ParaifRS. podendo estabelecer filiais 
ou sucursais em qualquer pomo do >ercitócio Nadonai. obedecendo as disposições legais vigemes, e terá duração por tempo indeterminado. 
TERCEIRA: O objeto da sociedade é aparelhamento de Pedras para construção, 
exceto associadas à extração, comércio varejista de pedras para revestimento e 
aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores. .• 
QUARTA: A sociedade tem prazo indeterminado e o início das atividades é 01/06/2015. 
QUINTA: O capital social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 
2.000 (duas mil) quotas no valor nominal de RS 100,00 (cem reais) cada uma,já totalmente 
integralizadas em moeda corrente nacional do país, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: 
a) César Dali Agnese 50.0¾-nº de quotas: 1.000 -R$ 100.000,00 
b) Oir Roberto Canan., 50.0% -nu de guotas:1.000 - R$ 100.000,00 
TOTAL. 100.0%-nº de quotas: 2.000- R$200 .000,00 
SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
SÉTIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a 
terceiros sem o consentimento expresso do outro sócio. a quem fica assegurado, em igualdade 
de condição e preço, direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, 
formalizando, se realizada a cessão de/as, em alteração contratual pertinente. 
OITAVA: Administração da sociedade será exercida em conjunto ou separadamente 
pelos sócios CESAR DALL .AGNESE e OIR ROBERTO CANAN, com poderes e 
atribuições de ADMINISTRADORES, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no 
entanto em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de 
qualquer dos sócios quotistas ou de terceirosi bem como onerar ou alienar bem imóveis da 
sociedade, sem autorização do outro sócio. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A sociedade poderá ser administrada por pessoa 
estranha ao quadro societário,· mediante designação do quadro societário. devendo ser 
.aprovado por todos os sócios, observado os termos do Caput desta cláusula. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os administradores poderão constituir procuradores ou 
mandatários, estando estabelecido no instrumento os atos e poderes que poderão praticar. 
NONA: O sócio que exercer atividades na sociedade terá direito a um ordenado 
mensal. Pró-Labore. a ser convencionado mediante acordo particular e periódico entre os sócios quotistas. 
DÉCIMA: Ao término de cada exercício social, em 3 l de Dezembro, o administrador 
prestará comas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, 
balanço patrimonial e balanço de resultado ecooômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 
PlibficacJo em .m_J ..C!;;_ J ~-=). A~~;;; 
Secretaria MUllicipal da AdministraçAâ=- 
DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, 
os sócios deliberarão sobre as comas e designarão administrador (es) quando for o caso. 
DÉCIMA SEG lJNDA, F alecendu ou inte,dirado qualque, sócio, .a sociedade 
continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo 
inte,esse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e 
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, na data da resolução, ve6ficada 
em balanço especialmente levantado. 
PARÁGRAFO ÚNICO, O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 
DÉCIMA TERCEIRA, O sócio que desejar reri.ar-se da sociedade poderá fazê-lo 
em qualquer época, devendo cientificar o outro sócio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
DÉCIMA QUARTA: Os adminisrrado,es declaram, sob pena da lei, de que não estão 
impedidos de exercer a administração da sociedade. por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cacgos públicos, ou por crime fatimenra,, de pcevacicação, peita 
· ou suborno, conclusão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financei,o 
onacional, contra normas de defesa da conco,cência, contra as ,e lações de consumo, fé pública u a propriedade. · 
DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foco da Comarca de Casca/RS, para o exercício e 
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
de igual Et, eopor r e efostramream . justos e contratados assinam o presente instcumento em 03 (três) vias 
Nova Araçá/RS, 31 de Dezembro 2014. 
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. GRASIELA ZUCCHJ 
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JUNTA COMERCIAL JO ESiADO DO RIO GRANDE 00 SUL ' 
2:/ CERTIFICO O REGISTRO EM. 21/01/2015 SOB Nº· 4057286 
:.:, ~/ Protocolo: 15/008538-9. DE 21 /01/20l S 
G) Empresa:43 2 0768448 6 
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