norma nº 2908/2017

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I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 16 DE MAIO DE 2017. 
Altera a redação do art. 3~ da Lei Municipal nº 2.192, de 2009, Plano de Carreira dos 
servidores Municipais, aumentando 1 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas; Autoriza a 
contratar temporariamente, 02 (dois) Operadores de Máquina, e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Es_tado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
seguinte LEI: 
FAÇO· SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
Art. 1 º. Altera a redação do art. 3°, da Lei Municipal nº 2.192, de 2009, em seu respectivo 
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, aumentando OI (uma) vaga da categoria funcional de 
Operador de Máquinas, cujo artigo passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3~ O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes 
categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: 
Denominação-da Categoria Funcional Nºdêcargos Padrão 
Ili 
r .. J 
- Operador de Máquinas 16 6 
[ . .} 
Art. 2º Autoriza a contratar temporariamente, nos termos do inciso IX, do art. 3 7 da 
Constituição Federal, em razão de excepcional interesse público, 02 (dois) Operadores de Máquinas, para 
atuar.nas Secretarias Municipais de Obras e Viação e Agricultura e Pecuária. 
Parágrafo único. A contratação será pelo prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma 
vez pelo mesmo período, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
Art. 2° A remuneração mensal, correspondente à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais, equivale ao valor de R$ 2.188,57 (dois mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e sete 
centavos), e será paga proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. 
Art. 3º A contratação decorrente desta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, 
_ devidamente divulgado na imprensa oficial do Município, observados os critérios e as condições 
estabelecidos pelo Poder Executivo, e obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 
1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). 
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei 
antes do seu termo final nos casos abaixo identificados: 
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 · 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
a 
- IV- falta grave, desde que devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar competente, 
Publicado em -1.6_1...a,5_ J ,(_ 7- 
.~travé e ...,4.-,,t...a,4.:::J4.L~--- 
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nos termos da Lei Municipal nº 1.716/2005 e alterações. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
04.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado (1579) 
3.3.1.90.04.15.00-Obrigações Patronais (1581) 
3.3.1.90.04.99.02- Contratação de Profissionais (1580) 
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
04. l 22.0002.2200a Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado (288) 
3.3.1.90.04.15.00- Obrigações Patronais (1118) 
3.3.1.90.04.99.00- Contratação de Profissionais (1117) 
Art. 6°. Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, com a especificação da categoria funcional 
correspondente. 
Art.7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA-BASSANO, RS, aos 16 dias do mês de 
maio de 2017. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,- 1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ANEXO LEI Nº 2.908/2017 
C4 TEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6 
Atribuições: 
a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos 
móveis. 
b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, 
guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro-plataforma, máquinas 
rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; transportar terra; proceder 
escavações, terraplanagem, aterros e compressões do solo, compactação e trabalhos semelhantes; lavrar e 
discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando 
pelo seu bom funcionamento; fazer reparos. de emergência; comunicar ao superior imediato qualquer 
anomalia verificada no funcionamento do veículo; providenciar o abastecimento de combustível, 
lubrificante e água; eventualmente, dirigir outras espécies de veículos; executar tarefas mecânicas, 
auxiliando o responsável pela oficina; executar tarefas afins. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas; 
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. 
Requisitos para Provimento: 
a) Instrução: Nível de 4ª série do Ensino Fundamental; 
b) Habilitação de Motorista Categoria "C". 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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Mensagem nº 53/2017 Nova Bassano, 27 de abril de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Encaminhamos a essa Colenda Câmara de Vereadores o projeto de lei em pauta que 
objetiva aumentar 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas e, ao mesmo tempo, 
autoriza a. contratar temporariamente 02 (dois) Operadores de Máquinas. 
Atualmente o Município possui 15 (quinze) cargos de Operador de Máquinas criados e 
14 (quatorze) ocupados. Através do projeto em pauta estamos criando apenas mais OI (uma) 
vaga e contratando temporariamente dois Operadores. 
Da mesma forma que no projeto de lei anterior, inexistindo candidatos concursados, 
e~tamos nos valendo desta forma de contratação, até a realização do concurso público. 
O Objetivo da contratação é para atender as necessidades do Município, tendo em 
vista que está sendo adquirido um trator agrícola e uma retroescavadeira. 
Informamos aos Nobres Vereadores que para a contratação em pauta será realizado 
processo seletivo simplificado, nos princípios da transparência e publicidade, com a real 
participação de todos os interessados. 
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua 
apreciação e votação e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
~~ 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
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Publicado em .i.!L.J ...QS_ J Í t: 
Através 
Nova Bassano, 27 de abril de 2017. 
A 
Secretaria da Administração 
Solicito que seja contratado dols Motoristas e dois Operadores de máquinas, para 
contratação emergencial, tendo em vista a chegad~ de novos veículos e máquinas . 
., 
---- 
Secretário de Obras 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
De: Secretaria da Administração 
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade 
Data: 27/04/17 
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro 
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relayão ao Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a 
classificação orçamentária específica, para fins de: 
a) Projeto de Lei nº 52/2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
contratação temporária de 02 (dois) Motoristas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
podendo ser prorrogado por mais U11J período. 
Valor mensal: R$ 1. 787,59 x2= R$ 3.575,18 (referente a dois motoristas) + encargos 
b) Projeto de Lei nº 53/2017 que Aumenta OI (um) número de cargo da categoria funcional 
de Operador de Máquinas, alterando a Lei Municipal nº 2.192, de 2009, Piano de Carreira dos 
Servidores e Autoriza a contratar temporariamente 02 (dois) Operadores de Máquinas pelo 
período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais um período. 
Valor mensal do Operador: R$ 2.188,57x2= R$ 4.377,14 (referente a dois operadores) + 
encargos 
2) Além disso, pedimos também, informar se a empresa está enquadrada pela LDO como 
. despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser 
acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e 
a metodologia de cálculo utilizado. 
L
~ 
eda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.2ov.br 
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PROJETO DE LEI Nº 53/2017 
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente da 
despesa conforme Projeto de Lei nº 53/2017 que trata da contratação temporária de 02 
(dois) Operadores de Máquinas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
pror.rogado por mais um período para atender na demanda da Secretaria da Agricultura e 
Secretaria de Obras e Viação. 
Valor de R$ 2.188,57 x 2 = 4.377, 14 + Encargos 
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (1579) R$ 35.000,00 
_3.3.1.90.04.15.00 Obrigações Patronais (1581) 
3.3.1._90.04.99.02 Contratação de Profissionais (1580) 
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (288) ..... .R$ 40.000,00 
3.3.1.90.04.15.00 Obrigações Patronais (1118) 
3.3.1.90.04.99.02 Contratação de Profissionais (1117) 
Data: 27/04/2017. 
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ASSINATURA DO CONTADOR 
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000 
Estudo da adequação orçamentária e financeira 
para a finalidade de contratação temporária de 02 (dois) Operadores de Máquinas pelo 
período de 180 ( cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais um período para 
atender a demanda da Secretaria da Agricultura e Pecuária e Secretaria de Obras e Viação, 
cfe._ Projeto de Lei nº 53/2017. DECLARO existir recursos para a execução das ações, em 
cumprimento ao disposto no art. 1&, inciso 1 § 4°, inciso 1, da Lei Complementar nº 101-2000. 
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Descrição da Ação Criada, Contratação temporária de 02 (dois) Operadores de Expandida ou Aperfeiçoada Máquinas. 
Despesa Aumentada 1° ano 2° ano 3° ano 
3.
. 1 - Pessoal e Encargos 35.000,00 0,00 0,00 
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00 Dívida 
3.3- Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 Correntes 
4.4 - Investimentos 0,00 0,00 0,00 
4.5 - Inversões Financeiras 
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
T O T A I S ---------+ 35.000,00 0,00 0,00 
Mecanismo ~e ( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa 
obrigatória de caráter não continuado, na forma do art. 17 Compensação § 1° da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos 
de compensação previstos no § 2° do mesmo artigo. 
Obs: O Poder Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei nº 53/2017, na contratação 
temporária de 02 (dois) Operadores de Máquinas pelo período de 180 (cento e oit~,na) d. , 
po~endo ser prorrogado por mais um período. LDO nº 2.856120_16. · yÍ 
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II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL 
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 
2602/2013, conforme os seguintes programas governamentais: 
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO Pro·eto de Lei nº 53/2017 
Pro rama de A oio Administrativo 
Gerência de Recursos Humanos 
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício· de 2016, 
conforme consta no anexo de metas e prioridades: 
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO Pro·eto de Lei nº 53/2017 
Programa de Apoio Administrativo 
Gerencia de Recursos Humanos 
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de 
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo 
suficiente: 
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual 
recursos 
Segue em anexo Parecer Contábil com a 
descrição de 
3.3.1.90.04.00.00.00 Livres 40.000,00 todas as dotações - Cfe. 
Projeto de Lei nº 53/2017. 3.3.1.90.04.00.00.00 Livres 35.000,00 
.. .: ·.-· 
·-. 
e:.··-··· . - 
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Publicado em _Í.Ífl.l ...QS. / _(_]:_ __ 
A 
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS 
(art. 17, § 2° da LRF) 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no 
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas 
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a 
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 1.875.679,36 
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 726.849,71 
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 
35.000,00 
Impacto dos mecanismos de compensação 
35.000,00 
Resultado primário com o impacto das ações 
1.840.679,36 
Resultado nominal com o impacto das ações 
691.849,71 
e. .• •'• 
'/ 
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e::,_ 
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 
31.594.233,96 
Gastos totais.corn pessoal acumulados nos últimos 1_2 meses R$ 
12.082.218,55 
Percentual de comprometimento atual de _gastos com pessoal 38,24% 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 
No exercício financeiro em curso R$ 35.000,00 
Nos 2 exercícios subse_g_uentes R$ 0,00 
Gastos totais projetados para -0 exercício financeiro em curso R$ 
com o aumento proposto 
12.338.218,55 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$31.594.233, curso 
96 
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 39,05% exercício financeiro em curso, com o aumento J)ro_posto. 
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da 
despesa de aumento real dos vencimentos. 
Nova Bassano, 27 de Abril de 2017. 
João Olivo Pelle 
Contador 
·./ 
------ .-------- 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
- ... ~ 1 il ... 
Através de......,~~~~~ 
Secretaria Municipal da Adrr~- 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
' LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do 
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentârio-Financeiro, cfe. Projeto de Lei 
nº 53/2017, que faz cÓntratação temporária de 02 (dois) Operadores de Máquinas pelo 
período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais um período para 
atender as Secretaria da Agricultura e Pecuária e Secretaria de Obras e Viação. Declaro 
existir recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Dotações Orçamentárias 
Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s 
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. 
Projeto de Lei nº53/2017. · 
3.3. 1.90.04.15.00.00 Livre 
3.3.1.90.04.99.02.00 Livre 
3.3.1.90.04.15.00.00 Livre 
3.3. 1.90.04.99.02.00 Livre 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 27 de Abril de 2017. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA