norma nº 2909/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Seçretariâ Municipal da Administração 
LEI MUNICIPAL 2.909, DE 16 DE MAIO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras 
providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanc_iono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA 
Unidade: OI Unidade Subordinada 
Função: 1 7 Saneamento 
Sub-função: 511 Saneamento Básico Rural 
Programa: 0023 Saneamento Municipal 
Projeto:2069 Programa de Controle de Epidemia Animal 
Eleménto de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (2483) R$ 2.000,00 
'Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. (2484) R$ 23.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), utilizando o Superávit do exercício 
anterior. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 16 d.ias do mês de maio 
de 2017. · 
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IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
~ublique-se 
· Leda Maria Ravanel lo 
Secretária Municipal da Administração 
CAman Municipal de~ Bassano - RS 
Protocolo n• 100 / 1 {, 
P.a~1_Q.5_,_fi_ 
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Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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Publicado em 
Através de 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 054/2017 Nova Bassano, 27 de Abril de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 054/2017. 
EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento vigente, com a finalidade de utilizar o recurso no controle de epidemia animal e a redução da 
contaminação do solo e do lençol freático decorrente da decomposição de animais mortos, através do 
Programa de Controle de Epidemia Animal. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a Vinda do Recurso para 
Calcário e redução orçamentaria possui saldo disponível 
. Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br