norma nº 313/1980

ESTADO 00 RI O GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
PHOJiTO DE LEI Nº 313/80 
CONCEDE AlUSTA DA MULTA AOS CONTBIBUINTES EM 
ATRASO COM OS PAGAMENTOS DA TAXA DE CALÇAMEN 
TO. - 
TRAN~UI~O ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do 3io Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara :vrunicipal de Nova Bas￾sBno aprovou e eu sanci"Jno e promulgo a seguinte LEI: 
l1rt. lº - Ficam anistiados da :,IDLTA, aplicada 
pelo Artigo 109 do Código Tributário Municipal, os C"Jn￾tribuintes em atraso da Taxa de Calçamento das Ruas Pi - 
nheiro li~chado e Silva Jardim que recolherem a dívida / 
até 15 de julho de 1980. 
Art. 2º - Serão fixados Editais para noti~ica- 
~ 
çao dos C"Jntribuintes em atraso. 
Art. 3º - A presente ~ei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em con - 
trári o. 
GABINETE DO PREFEITO '.JJNICIPA:!:i DE NJVA BASSANO, 
RS, O~ de maio de 1980 
~ 
//o..~ 
//
'l0
✓ / J 
~ cvl' \/ 
't'\ 
Tran~uilo Zanetti 
Prefeito Municipal