norma nº 2913/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em .Jl:JJ --º5 I 4 7- 
Através d~_i __ 
Secretaria Mun1<:1pal da Admmistração 
. 
CAmara Municipal de Nova Bassaoo · RS 
Protocolo nº ::\a 1: / j ~ 
Em~/~,.i21:_ 
---~-::.1~::i::-_---E~stabelece o índice acumulado -no período para a Revisão Geral, Anual, das 
remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo. Municipal, Aposentados, 
LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 24 DE MAIO_DE 2017. 
Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes .Comunitários de Saúde. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 º. Estabelece o índice para a revisão geral, anual, das remunerações dos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes comunitários 
de saúde. 
Art. 2º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, terá 
vigência a partir de 1° de maio de 2017, pela aplicação do índice do IGPM/FGV acumulado no período, 
de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento). 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias 
. do orçamento de 2017: 
02.0 l GAB!NETE DO PREFEITO 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (18) · .R$ 289.800,00 
3. 1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais (19) R$29.500,00 
04. l 22.0002.2282 Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica 
3.3 .1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (33) R$52.400,00 
3.3. l .90.13.00.00 Obrigações Patronais (34) : R$10.600,00 
02.02 GABINETE DO PREFEITO 
08.243.0025.2065 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
3.3.1.90.11.00.00 : Vencimentos e Vantagens Fixas (2304) R$69.700,00 
3.3.3.90.13.00.00 Obrigações Patronais (2305) R$14.300,00 
03 .O l SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04. l 22.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
_3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas ( 47) R$487.200,00 
3.3. 1.9.0. 13 .00.00 Obrigações Patronais ( 48) : ,R$8.900,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (49) R$4.300,00 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em _ili! O 5 / I, ] 
Através de~ 
Secretaria Municipal da Administraç~v 
04. l 22.0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS 
.3.3.1.91. 13.00.00 Obrigações Patronais (60).; R$369.200,00 
04.122.0005.?203 Firmação Contrato com IPE 
3 .3 .1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais (66) .. · · .. R$416.400,00 
03.02: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
09.272.0007 .2212 Manutenção do Regime Próprio 
3.3.1.90.01.00.00 Aposentadorias e Reformas (580) R$2.155.500,00 
3.3.1.90.03.00.00 Pensões (581 ) R$405.300,00 
3.3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários (582) : R$356.800,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1789) R$45.800,00 
04.0 ! SECRETARIA DA FAZENDA 
04.123.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos· 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (97) R$314.200,00 
3.3. 1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (98) _. R$5. l 00,00 
3.3. l .90.16.00.00 :.Outras Despesas Variáveis (99) R$5.000,00 
.05.01.. SECRETÁRIA MUN. DESENV. AGRICULTURA 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3 .3. l .90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado ( 1579) · R$10.000,00 
3.3. l .90. l l .00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (111) .. .' R$252.700,00 
3.3. 1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais (112) R$9.900,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (113) R$1.500,00 
06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SUBORDINADA 
l 2. l 22.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (149) R$84.800,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (150) R$5.000,00 
·06.02 SECRET ARIA DA EDUCAÇÃO- MDE 
' 
l 2.36 l .0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS 
3.3.1.91. 13.00.00 Obrigações Patronais (193) : R$2 l 6.400,00 
12.361 .0011.2224 .Provimento/Pagamento e Administração de Rec. Humanos 
).3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (203) R$357.000,00 
. . 
3.3 . .J.90.13.0?.00 Obrigações Patronais (204) R$10.700,00 
l 2.365.0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS 
3.3. 1.91.13.00.00 0brigações Patronais (230) · R$ l 75.700,00 
12.365.0011.2224 Provimento/Pagto e Administração de Rec. Humanos 
3 .3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (237) R$368.300,00 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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3 .3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (238) R$ 10.090,00 
12.367 .0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS 
3.3. 1.91.13.00.00 0brigações Patronais (256) R$47.100,00 
12.367.0013.2274 Pagamento Professores Cedidos a APAE 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (257) R$259.400,00 
.06.03 SECRETARIÀ DA EDUCAÇÃO- FUNDEB 
12.361.0011.2224 Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (263) R$865.700,00 
12.361.0011.2250 Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos - 40% 
3.3.1.90.11.00.00 _. Vencimentos e Vantagens Fixas (481) R$333.500,00 
.. . 
3 .3. l.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (2438) .. : R$3.000,00 
12.365.0011.2224 ,.Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (267) R$489.700,00 
12.365.0011.2250 Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos-40% 
3.3. l .90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ( 483) R$109.390,00 
07.01 SECRETARlA DE OBRAS E VIAÇÃO 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3 .3 .1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (288) R$ l 5.000,00 
3.3. l .90. l l .00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (289) R$1.077.800,00 
.3.3.1.90. 13.00.00 Obrigações Patronais (290) · R$35.400,00 
3.3. l·.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (291 ) R$7. l 00,00 
08.01 SECRET ARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.304.0024.1211 Despesa com Recurso Taxa de Fiscalização · 
3.3. l.90. l l.00.00 Vencimentose Vantagens Fixas (80) R$16.500,00 
. 08.02 - :' SECRET ARlA DA SAUDE. E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0002.:2304 Contribuições Patronais p/ RPPS 
3.3.1.91. 13.00.00 Obrigações Patronais (370) R$186.300,00 
10.30 l .0024.2224 Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (375) R$10.8~0,00 
3 .3 .1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (3 76) R$1.309. 700,00 · 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais(377) : R$51.100,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (378) R$43.800,00 
08.03 SECRETARlA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
_ 10.301.0024.2327 Programa Agente Comunitário e Saúde PACS 
3.3. l,.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1782) R$35.000,00 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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3.3.1,.90. 13.00.00 Obrigações Patronais (1783) .. : .. · R.$2.000,00 
I0.301.0037.2326 Programa Primeira Infância Melhor- PIM 
3.3. l .90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (1919) R$5.000,00 
10.30 l .0024.2290 : .. Despesas Recurso PSF/ESF 
•3.3. l .90. l l ._00.00 · Vencimentos e Vantagens Fixas (2069) R$22.000,00 
08.04.:: .. ." .. .- SECRETARIA DA .SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3. l .90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (455) R$263.300,00 
3.3.l.90.13.00.00 Obrigações Patronais (456) R$11.000,00 
08.244.0028.2062 Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1674) R$60.000,00 
09.01 SECRETARIA MUN. !NFRAESTR. DESENVOL. URBANO 
04. l 22.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens-Fixas (15~5) R$130.500,00 
3.3. l,-90.13.00.00 Obrigações Patronais (1556) .. : .. · R:$6.100,00 
09.02 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO 
18. 122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3. l .90.11.00.00 : .. Vencimentos e Vantagens Fixas (1667) R$42.800,00 
.3.3.l.90.13.00.00 Obrigações Patronais (1668) : R$8.500,00 
10.01 .:.- .. ." .. .- _ SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 
04.122.0002.2'.W0 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (491) R$87.100,00 
3.3. l.90.13.00.00 Obrigações Patronais ( 492) R$9. l 00,00 
Art. 4°. Faz parte da presente Lei a Adequação Orçamentária e Financeira, anexa. 
Art. 5°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de lº de maio de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 24 de maio de 2017. 
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IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano- RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em .J.l:J._I ...QS. t_.{..,_ J_ 
Através~~ed;=:= 
Secretaria Municipal da Adm1()lstrnpe, 
Mensagem nº 56/2017 Nova Bassano, 03 de maio de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Na forma da legislação vigente, submetemos à deliberação dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei nº 56/2017 que "Estabelece o índice-para a Revisão Geral, Anual, acumulado no 
. 
período, das remunerações dos .servidores públicos do Poder Executivo Municipal, aposentados, 
pensionistas, conselheiros tutelares e agentes comunitários de saúde". 
Informamos aos Nobres Vereadores que o índice acumulado no período, através do 
· IGPM/FGV foi de 3.3'7% (três vírgula trinta e sete· por cento). 
·A medida segue. o regramento previsto no art. 37, X, da Constituição Federal e da Lei 
Municipal nº 1.505, de 2003. 
Apresentamos, ainda, a estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que a reposição 
causará, de onde se pode observar que as despesas com pessoal permanecerão. dentro do limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas 
públicas. 
Trata-se apenas de providência necessária a que fazem jus os servidores, esclarecendo 
que os gastos são retroativos a 1 º de maio do corrente, quando a Lei decorrente da aprovação do 
Plenário produzirá seus efeitos financeiros. 
Pelos motivos acima expostos aguardamos aprovação dos Senhores Vereadores e nos 
subscrevemos. 
Atenciosamente. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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PROJETO DE LEI Nº 56/2017 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a. 
Revisão Geral em 3,37%, sobre as remunerações dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, Aposéntados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes 
Comunitários da Saúde .. 
Valor de Acréscimo - Executivo R$337.000,00 
Valor de Acréscimo - FPSM R$88.000,00. 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00: Vencimentos e Vantagens Fixas (18) R$289.800,00 
3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (19) R$29.500,00 
04.122.0002.2282 Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (33) R$52.400,00 
3.3.1.90.13.00.00 : 0brigações Patronais (34) R$10.600,00 
02.02 GABINETE DO PREFEITO 
08.243.0025.2065 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (2304) ." R$69.700,00 
3.3.3.90.13.00.00 : 0brigações Patronais (2305) · R$14.300,00 
03.01 SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos . 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (47) R$487.200,00 
3.3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais (48) R$8.900,00 
3.3.1.90.16.00.00 .Outras Despesas Variáveis (49) R$4.300,00 
'-- 04.122.0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS 
3.3.1.91.13.00.00 0brigações Patronais (60) R,$369.200,00 
04.122.0005.2203 Firmação Contrato com IPE 
3.3.1.90.08.00.00 0utros Benefícios Assistenciais (66) R$416.400,00 
03:02 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
09.272.0007.2212 Manutenção do Regime Próprio 
3.3.1.90.01 .00.00 Aposentadorias e Reformas (580) . 
3.3.1.90.03.00:00 Pensões (581 ) . 
3.3.1.90.05.00.00 .- 0utros Benefícios Previdenciários (582). . . 
3.3.1.90.11.oo .. oo .Vencimentos e Vantagens Fixas (1789) . 
. .R$2.155.500,00 
. R$405.300,00 
. . . R$356.800,0Q 
. . . R$45.800,00 
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~ 04.01 SECRETARIA DA FAZENDA ' (/, ~· 
04.123.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 'J' JP . 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (97). ~ .. ' ~ 8 · R$314.200,00 
3.3.1.90.13.00.00 0brigações Patronais.(98) ~ .. (;f .?:,· .- · .. R$5.100,00 
3.3.1.90.16.00.00 OutrasDespesas Variáveis (99) .. ~ .. i'P'.· · R$5._DOO,OO 
.. . ~. 
05.01 SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (1579) R$10.000,00 
.z::..- 
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (111 ) R$252.700,00 
3.3.1 .. 90.13.00.00 :.Obrigações Patronais (112) R$9.900,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (113) R$1.500,00 
06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA 
12.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos eVantaçens Fixas (149) R$84.800,00 
3."3.1.90.13.00.00, Obrigações Patronais (150) R$5.000,00 
06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-MOE 
12.361.0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS 
3.3.1.91.13.0Ó.00 , Obrigações Patronais (193) R$216.400,09 
12.361.0011.2224 Provimento/Pagamento e Administração de Rec. Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (203) R$357.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (204) R$10.700,00 
12.365.0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS 
3.3.1.91.13.00.00 _. Obrigações Patronais (230) R$175. 700,00 
12.365.0011.2224 Provimento/Pagto e Administração de Rec. Humanos. . .. 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (237) : . .R$368.300,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigàções Patronais (238) .- R$10.000,00. · 
12.367.0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS · 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (256) R$47.100,00 
12.367.0013.2274 Pagamento Professores Cedidos a APAE 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (257) R$259.400,00 
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FUNDES 
12.361.0011.2224 .. : Provimerito/Pàgto e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 .Vendmentos e Vantagens Fixas (263) R$865. 700,00 
12,361.0011.2250 Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos - 40% 
3.3.1.90.11.00.00.: Vencimentos e Vantagens Fixas (481 ) R$333.500,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (2438) R$3.000,00 
12.365.0011.2224 Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90:11.00.00 : Vencimentos e Vantagens Fixas (267) R$489.700,00 
12.365.0011.2250 Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos - 40% 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (483) R$109.300,00 
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
04.122.0002.2200 : Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (288) ·. · , .. R$15.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (289) : . R$1.077 .. 800,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (290) , R$35.400,00 · 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (291) ,..... . R$7.100,00 
08.01 SECRETARIADA SAUDE E ASSISTENCIA S ~ 
10.304.0024.1211 Despesa com Recurso Taxa de Fiscalizaçã ~ ~ ~ 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (80) ~ \" . c..;~ ~- R$16.500,00 
. . ~ ~~ 
08.02 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTE#i ~L 
10.;301.0002.2304 Contribuições Patronais p/ RPPS ~ tJ~· 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (370). . . . . . . . . . .. 'ri'· R$186.300,00 
~ 
10.301.0024.2224 Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (375) R$10.800,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (376) R$1.309.700,00. 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (377) R$51.100,00 
3.3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis (378) R$43.800,00 
. ~ 
( ... 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em JJ:i.J i:fS,_ I Í: + 
Através~--· 
Secretaria Munic~êíaÃdminist·Ac:, - 
08.03 : SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0024.2327 Programa Agente Comunitário e Saúde PACS 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1782) R$35.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (1783) • R$2.000,00 
10.301.0037.2326 , Programa Primeira Infância Melhor - PIM · 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (1919) R$5.000,00 
10.301.0024.2290 Despesas Recurso PSF/ESF 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas (2069) · ." R$22.000,00 · 
08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (455) R$263.300,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (456) R$11.000,00 
08.244.0028.2062 Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1674) R$6Q . 000,00 
09:01 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO 
04.122.0002.2200." Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1555) R$130.500,00 
3.3.1.90.13.00.00 .Obriqações Patronais (1556) R$6.100,00 
09.02 .- : SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO 
18.122.0002.2°200 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1667) R$42.800,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (1668) R$8.500,00 
10.01 : SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO 
04.122.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos · .. 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (491) , .· R$87.100,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (492) R$9'.100,00. 
Data: 03/05/2017 
ASSINATURA DO CONTADOR 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUN_ICÍP/O DE NOVA BASSANO 
Publicado em .1Ji.JQS_ / Í :). 
Através dl.--H~o.:,,..,.~-- 
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000 
Estudo da adequação orçamentária e financeira 
para a finalidade de que o Poder Executivo através do Projeto de Lei nº 56/2017 encaminha 
para a Revisão Geral em 3.37%, sobre as remunerações dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares e · Agentes 
"- Comunitários da Saúde. DECLARO existir recursos para a execução das ações, em 
. . . . . 
cumprimento ao disposto no ar:t. 16, inciso 1 § 4°, inciso 1; da Lei Complementar nº 101-2000. 
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E. FINANCEIRO 
Descrição da Ação Criada, Revisão Geral dos Servidores Públicos Municipais. 
Expandida ou Aperfeiçoada 
Despesa Aumentada 1° ano 2° ano 3° ano . 
3.1 - Pessoal e· Encargos 425.000,00 645.000,00 680.000,00 
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00 Dívida 
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 Correntes 
4.4 - Investimentos 0,00 0,00 0,00 
4.5 -· Inversões Financeiras 
4.6 - Amortização da Dívi~a 0,00 0,00 0,00 
T O T A I S ---------,+ 425.000,00 645.000,00 680.000,00 
Mecanismo de ( x ) A despesa se enquadra no conceito d~ despesa 
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 § 1 ° 
Compensação 
.da LRF -sendo, portanto dispensados· os mecanismos de 
· compensação previstos no § 2° do mesmo artigo. 
Obs: O Poder Executivo Municipal encaminha para Revisão Geral em 3,37% para o 
Executivo Municipal. LDO nº 2.856/2016. 
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Publicado em.LÍ2.':1 / ...ffi ÍJJ-- _ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO_ 
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL 
A ação está· prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 
2602/2013, conforme os seguintes programas governamentais: 
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO PROJÉTO DE LEI Nº 56/2017 
Diversas 
Diversas 
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, 
conforme consta no anexo de metas e prioridades: 
1- Ór ãos: ·sEGUE.EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 56/2017 
Diversas 
Diversas 
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de 
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo 
suficiente: 
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo 'Atual 
recursos 
Segue em anexo Parecer Contábil com a Diversos Diversos Diversos 
descrição de todas as dotações - Projeto de 
Lei nº 56/2017. 
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• 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado sm 1..J:i./ fil / .a.: 
Através~-~=: 
Secretaria Municipal da Administraçw 
V - IMPACTO SOBRE AS METAS- FISCAIS 
(art. 17, § 2° da LRF) 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no 
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas 
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a 
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 3.542.91 ~._16 
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 2.823.612,00 
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 425.000,00 
Impacto dos mecanismos de compensação 425.000,00 
Resultado primário com o impacto das ações 3.117.919,1°6 
Resultado nominal com o impacto das ações 2.398.612,00 
- 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Através'l'le_~ _ ·-· 
Secretaria Municipal da Admín'ísíraç<10 
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 
33.048.894, 12 
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 
12.169.492,20 
Percentual de comprometimento atual de castos com pessoal 36,82 % 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: ' 
No exercício financeiro em curso R$425.000,00 
Nos 2 exercícios subsequentes R$1.325.000,0 
Gastos totais projetados. para o exercício financeiro em curso R$ 
com o aumento proposto 12.594.492,20 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$ 
curso 33.048.894, 12 
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 38, 11% 
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto. 
Observações: Fica abaixo do· percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da 
despesa de aumento real dos vencimentos. 
Nova Bassano, 03 de Maio de 2017. 
João Oliva Pelle 
Contador 
:i: ..... 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUMCÍP/O DENOVA BASSANO. 
Publicado em .i.MJ-'22. I _ f:} _ 
Através.~~Cl.-Â~-- 
~ U 
Secrataria Municipal dti Administraçáo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações 
do inciso li do art. 16 da· Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe. Projeto de Lei 
nº 56/2017 encaminha para a Revisão Geral em 3,373%, sobre as remunerações dos 
servidores públicos do Poder Executivo l\,1unicipal, Aposentados, Pensionistas,· conselheiros 
Tutelares e Agentes Comunitários da Saúde. Declaro existir recursos para a execução das 
ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) 
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. Diversos Diversos 
Projeto de Lei nº 56/2017. 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 03 de Maio de 2017. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA