norma nº 2916/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUN,ICÍP/O DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 24 DE MAIO DE 2017. 
Concede reposição salarial de 3,37% 
aos servidores da Câmara Municipal e dá 
outras· providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
, FAÇO SABER que a. Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I: 
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento) 
para os servidores da Câmara Municipal. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do 
orçamento de 2017, do Poder Legislativo. 
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de fº de maio de 2017. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 24 dias do mês de maio de 
2017. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
CAmani Municipal de Nova BuS11D0 - RS 
Protoco1on•_j __ .!....;o_l_l;;,_>+- _ 
em à6 , .Q..5..., A 
~ 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273.-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
Publicado em _!lli_! _QS__ I _LL_ 
LEGISLATIVO MUNié'JPAL 
NOVA BASSANO 
RIO GRANDE DO SUL 
inistrp,çlio 
MENSAGEM Nº 01/2017 
Ao cumprimentar as Nobres Colegas Vereadores, aproveitamos .a oportunidade 
para apresentar-lhes o projeto do Poder Legislativo Municipal de nº O 1/2017. 
Trata-se de Projeto que visa conceder Reposição Salarial de 3,37% (três vírgula 
trinta e sete por cento) para Servidores da Câmara de Vereadores. 
Através deste Projeto os Servidores da Câmara de Vereadores serão contemplados 
com o mesmo índice de Reposição Salarial repassado aos Servidores do Poder Executivo. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos oito dias 
do mês de maio de 2017. 
Anton(d' apparo 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE D.O SUL 
!efUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI Nº 01/2017 
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.ASSINATURA DO CONTADOR 
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, 1'éc. Co /cRC/RS 41A1S, 
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II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL. 
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a L!3i Municipal nº 
, 2602/2013, conforme os ssçuintes programas governamentais: 
,. 1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 01/2017 
J Pro rama: A AO LEGISLA TIVA 
. A ão: . -GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS 
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ESTAJJO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
'UI-COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, 
conforme consta no anexo de metas e prioridades: 
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de 
Otçame,nto do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo 
suficiente: 
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Dotações Orçamentárias 
Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual 
recursos 
Segue em anexo Parecer, Contábil com a 3.3.1.90.11.00.00.00 Livres 408.800,00 
descrição de todas as dotações+ Projeto de 3 .3. 1.90.13 .00.00.00 Livres 71.600,00 
. 
Lei nº 01/2017. · 
3 .3 .1.90.08.00.00.00 Livres 8.600,00 ' 
.. 3.3 .1.91.13.00.00.00 Livres 8.700,00 
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000 
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1 Estudo da adequação orçamentária e financeira : i ~ _; 1 
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para a finalidade de que o Poder Legislativo através do Projeto de Lei nº 01 /2017· encaminha 
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para a Revisão Geçal em 3,37%, sobre as remunerações dos servidores da Câmara 
. . . Municipal. DECLARO existir recursos para a execução das ações, em cumprimento ao 
oisposto rio art. 16, inciso.l § 4°, inciso 1, da Lei Complementar nº 101-2000. 
1 • IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Descrição da Ação Criada, Revisão Geral e Reposição dos Servidores da Câmara 
.Expandida ou Aperfeiçoada Municioal e Vereadores. 
Despesa Aumentada. 1° ano 2° ano 3° ano 
'3.1 ... Peasoal e En;qargos · 1.611,00 1.740,00 1.880,00 
' 
3.2 - Juros e Encargos qa 
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0,00 0,00 0,00 
.Dívida 1 
3.3 - Outras Despesas . 0,00 0,00 0,00 
Correntes 1 
4.4 - 1.nvestimentos ' 0,00 0,00 0,00 J 
4.5 - Inversões Financeiras 
4.6 - Amortização da Oívida 0,00 0,00. 0,00 
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.r O T A I S =========+ 1.611,00 1.740,00 1.880,00 
1 ( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa 
! ' Mecani$mo de 
1, obrigatória de caráter continuado, na forma da art. 17 § 1 ° 1 
I• Compensação da LRF sendo, portanto ·dispensados os mecanismos de ' 
1 
' éomoensacão previstos no ~ 2° do mesmo artigo. ' 
Obs: O Po~er Legislativo . Municipal encaminha para Revisão Geral em 3,37% para o 
Legislativo Municipal. LDO,nº 2. 794/2015. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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·~ · MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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_'.y - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS 
(art. 17, § 2° da· LRF} 
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'1 , . ,Êxlste dotaçãà orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no 
:.. ; .corJí. • ~tJ .i exercíci~• . ~ont6r• me demonstrado no item 11/, e as receitas e a despesas previstas 
: na Lei qi-çamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
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revist. as no anexo de 1 m' etas 1 fiscais da Lei d.e. Diretrizes Orçamentárias. Porta17to. , a 
• · execução dt as aç\ õe1 s. pI 
ri ev.istas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
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' ' Meta de resultado p~i.mário prevista no anexo de metas fiscais 
' 3.117.919,16 ~ 
Meta qe resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 
2.398:612,00 
lmpâctp da ação sobra as despesas fiscais 
1.611,00 
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Impacto dos mecanis,:nos de compensação .:. ,. 
1.611,00 
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Re~ul~ado prjmário com o -impacto das ações 
3.116.308,16 ' 
Resultado nominal com o·impacto das ações 
2.397.0Q1 ,00 
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· ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ml/NICÍP/0 DE NOVA BASSANO 
l'ubíicado em ..,;2}i_J _QS J 1 l 
Auavés d\,«ztü:2-{ : 
Secretaria Muoicipal da Admirnstraç8o 
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VI ~ IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 
. 33.048.894, 12 
Gastos totais com oessoal acumulados nos últimos 12 meses 
: R$ 401.269,53 
'Percentual de comorometimento atual de castos com oessoal 1,21% 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 
No exercício financeiro em curso R$1.611,00 
Nos 2 exercícios subseauentes R$ 3.620,00 
Gastos totais projetados ~para o exercício financeiro em curso R$ 
com o aumento proposto 
402.880,53 
Receita 'Correnta Liquidá_ prevista para o exercício financeiro em R$ curso 
33.048.894, 12 "' 
Percentual. de gastos com pessoal a ser comprometido no 1,22% 
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto. 
' 
'. Observações: Fica abaixo do percentual limite de 5, 7%, podendo haver a execução da 
, despesa de aumento real dos vencimentos. 
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• 1 
1 • 
Nova Bassano, 08 de Maio de 2017. 
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111. 
João.Olivo Pelle. 
Contador 
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ESTADO DO RIO GRANDE, DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Pu~icado em A_, _fil , .:Ll .~ ~ 
Através de,,~ . .,~. 
Secretaria ~dmli~.•- -;2,;- 
'1 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
I I l 
, 
·1í ANTONIO TAPPARO, Presidente da Câmara de Vereadores Municipal t de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações 
.... 
do inciso li do art. 16 da. Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
·' 
Despesas, encaminha para a Revisão Geral em 3,37%, sobre as remunerações dos 
servidores da Câmara Municipal. Cfe. Projeto ,de Lei nº 01/2017. DECLARO existirem 
! ' ' . 
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1 
recursos para a execução . das ações, cujas despesas correrão por conta das dotações 1 
1 ' 
orçamentárias constantes na LOA - Lei Orçame·ntária Anual. 
Dotações Orçamentãrias Elemento(s) de Fonte (s) de 
despesa recurso (s) 
. pescr'ição no parecer contábil do Contador . 3.3.1.90.11.00.00 Livres 
Munic,ipal - cfe. Projeto de Lei ,nº 01/2017. 
3.3.1.90.13.00.00 Livres 
3.3.1.90.08.00.00 Livres 
3.3.1.91.13.00.00 Livres 
· • . 
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I • 
. '1 
·. · Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadam_ente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial ·a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
• 1 
1 Nova Bassano, 08 de Maio de 2017. 
. 
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'' 
"· 
ANTONIO TAPPARO 
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL ,, 
ORDENADOR DE DESPESA ,, 1 
.