norma nº 2918/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em ...J3_/ _(26 / .b3: 
Através de 
LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 13 DE JUNHO DE 2017. 
Câmara Municipal de Nova Buaauo • RS 
Protucolo n• ;i i0 / 1 ~ 
Emi.8._t .flÍ:2_ ! ~ 
Y-:::n::--- 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo à empresa Régis Antônio Troian - . ME, e dá outras 
providê ncias. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa 
Régis Antônio Troian-ME, CNPJ nº 20.826.011/0001-32, estabelecida na Linha Luiz de França, 
nº 950, interior deste Município, atuando no ramo de fabricação de estruturas metálicas, através 
da prestação de serviços de até 40 (quarenta) horas máquinas, nos termos desta Lei. 
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei 
Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações posteriores. 
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimentos da empresa e 
os demais documentos exigidos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela 
dotação orçamentária a seguir: 
09.01-SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
·22.661.0010.111 O- Concessão de Incentivos e Obras de Infraestrutura 
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 
3.3.3.90.39.99.14- Outros Serviços de Máquinas 
Recursos- 0001- Livres 
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 13 dias do 
mês de junho de 2017. 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
-,-,-111 
--------- .. .,,,.,.. .. 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
.• 7 ~' - . e., .. - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em_J3, I _ob. l ~- 
Através~-- 
Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 59/2017 Nova Bassano, 17 de maio de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: 
Na forma da legislação em vigor, submetemos à deliberação dessa colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 59/2017, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo à empresa Régis Antônio Troian - ME", CNPJ nº 20.826.011/0001-32, estabelecida na 
Linha Luiz de França, nº 950, interior deste Município, atuando no ramo de fabricação de 
estruturas metálicas. 
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe 
auxílio de até 40 (quarenta) horas de máquinas, conforme autoriza a Lei Municipal nº 2.457/2011 
e alterações posteriores. 
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas 
públicas de dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou 
conceder auxílio às que já estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda. 
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua 
apreciação e votação e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicado em_J3_1 -º-~ I ~➔
Através de 
De: Secretaria da Administração 
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade 
Data: 1~/05/17 
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro 
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabili~ade Fiscal, com a 
classificação orçamentária específica, para fins de: 
1) Projeto de Lei nº 59/2017 que Autoriza a conceder incentivos à empresa Régis Antônio 
Troian - MI;:, através da prestação de serviços de 40 ( quarenta) horas máquinas, nos termos da Lei 
Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, de incentivo às indústrias e alterações 
posteriores. 
1- Quantidade de horas contratadas: 40h; 
II- Valor a hora: R$ 200,00 
III- Valor total: R$ 8.000,00 
2) Além disso, pedimos também, informar se a empresa está enquadrada pela LDO como despesa 
irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser 
acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e 
a metodologia de cálculo utilizado. 
nello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
FoneiFax: (54) 3273,-1649 
\V\VW. novabassano.rs. gov. br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI Nº 59/2017 
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar· nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do 
Projeto de Lei nº 59/2017 que concede incentivo à empresa Régis Antônio Troian - ME, 
através de serviços de 40 (quarenta) horas máquinas, nos termos da Lei Municipal nº 2.457, 
de 22 de novembro de 2011. 
Quantidade de horas contratadas: 40 horas x R$ 200,00 = R$ 8.000,00 
09.02 SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. URBANO 
22.661.0010.111 0 Concessão de Incentivos e Obras de Infra-estruturas 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (1955) R$ 8.000,00 
3.3.90.39.99.14 Outros Serviços de Máquinas (1956) 
Recurso 0001; Livre 
Data: 17/05/2017. 
ASSINATURA DO CONTADOR 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Através de 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso 
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da 
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas. 
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em 
vista que o Projeto de Lei nº 59/2017 que autoriza a conceder incentivos à empresa Régis 
Antônio Troian - ME, através da prestação de serviços de 40 (quarenta) horas máquinas, 
nos termos da Lei Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011. DECLARO existirem 
recursos para a execução das ações deste Comunicado, consta no Orçamento 
disponibilidade. 
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) 
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - 
3.3.3.90.39.00.00 Livres 
Projeto de Lei nº 59/2017. 
3.3.3.90.39.99.14 Livres 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 17 de Maio de 2017. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA 
RÉGIS ANTONIO TROIAN -ME 
CNPJ:20.826.011/0001-32-Nova Bassano-RS Contato:054.991090020 
Publicado em ~3 
Através de_-+~l:!..~1....- - 
'· 
De: Régis Antônio Troian 
Para: Prefeito Municipal - Sr.Ivaklo Dalla Costa 
Assunto: Apoio para Terraplenagem 
Sr.Prefeito Municipal 
A Empresa Régis Antônio Troian - ME , com sede na Unha Luiz de 
França sob n" 950 , bairro distrito Linha Doze - Interior neste Município , 
com o Objeto de Fabricação de Estruturas Metálicas inscrito no CNPJ: 
20.82G.0 11/0001-32, vem respeitosamente por meio deste solicitar-lhe ajuda 
na terraplenagem para construção da nova sede da Empresa , O 1 (um) 
pavilhão metálico para atender demanda dos pedidos da Empresa, bem 
como atender normas de segurança e meio ambiente quanto o uso do 
mesmo para fabricação das estruturas Metálicas. 
Informo ainda que se existe esta possibilidade de apoio por parte do 
poder público quanto a ajuda da rerraplenagem , nossa necessidade de fazer 
é de extrema urgência em função do espaço e de notificações verbais 
recebidas por parte do poder público para adequação do nosso 
estabelecimento. 
Sem mais para o momento e certos do seu atendimento ficamos no 
ah zuardo do reto. rno 
Nova Bassano-RS, 1.5 de maio de 20 l 7 
--M-=-orf~~/} ~--r -·-._L
~)_L ~ _ 
RÉGIS ANTÜNIO TROIAN -ME 
J:"' de NCMl ea-:- ~23 êa Ah· os-11 - 
1 ria Municipal da MministraÇão 
M. DE NOVA BASSANQ Cadastro de ISSQN 
1das't ro . . : 
16/05/2017 
2013 Nome .. : REGIS A TROIAN EIRELI - MUsuório .. : IDACAR 
·-------.---------------------------- . 
1digo Unico : 002 14875 - REGIS A TROIAN EIRELI - ME 
unero CPF/CGC : 006 20.826.011/0001-32 
1dereco de Corresp : 007 R LINHA LUIZ DE FRANCA 
imero de Corresp : 008 950 
llllDlemento de Corresp .. : 009 LINHA DOZE 
ldigo Bairro corresp : 010 2 - INTERIOR 
ldade de Corresp : 011 NOVA BASSANO 
;toda de Corresp : 012 RS 
Jdigo de Isencoo : 013 O - Ativo 
ituacoo Cadastro : 014 1 - Ativo 
Jto Atualizocoo : 015 8072015 
Jto Abertura : 016 11/08/2014 
Jto Encerramento : 017 00/00/0000 
RC do contador 018 
.Inser.Estadual : 019 
rotocolo de Abertura : 020 9/60 
ato protocolo Abert : 021 28082014 
rotocolo Encerram : 022 
ato Protocolo Encerr : 023 O 
axo Lic.Sonitorio : 024 2 
'ore : 025 
.0019() Logradouro : 026 98 - LINHA LUIZ DE FRANÇA-LINHA 12 
!ame Fantasio : 027 R T ESQUADRIAS METALICAS 
.íroncetro : 028 
:odi90 CNAE Fiscal : 029 
:nquodromento : 030 O 
iecei to Bruto Anual. : 031 0,00 
Jptonte Super Simples : 032 o - Sim 
,olicitou MEI? : 033 O - Noo 
.odíso AtiVidade : 034 01.01.04010063 - IND.ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS 
:odi90 Ativ.secund : 035 01.01.04010074 - INDUSTRIA DE TREFILADOS DE METAL 
:00190 Ativ.Terc : 036 
íiDO de ImDOsto : 037 o 
:odiQO Unico Contador : 038 10746-ELLO ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME (54)3273-2035 
~. de Func. Div 88 : 039 O 
)ato Veneto Alv.Bombeiros 040 05/05/2018 
íiPO Alv.Locolizocoo .... : 041 2 - Definitivo 
Doto Abertura Al v. Prov .. : 042 99999999 
Utilizo Nfse : 043 O - Não 
Publicado em _J3_, .Q / ~ 
Atravésde ~~ 
ATO DE CONSTITUiÇÃO DE REGIS A. TROIAN EIRELI 
Secretarr;i rv:~~ 
REGIS ANTONIO TROl.4-N, nacionalidade BRASIL'.=lílJ>., EMPqfSAP.IC'. Solteiro, data de 
nascimento 19/0911987. nº do CPF 011.848.0".0-52. á:)o'Jrr..er'!o de 1d~n•id1á~ ro85035846. SJS, 
.. , .. .. 
RS, com domicílio i residência a RUA SENHOR SOM JESUS, número 361. bairro/ distrito 
CRISTO REDENTOR, município NOVA BASSANO • RIO GRANDE DO SUL, CEP 95.340-000 
resolve constituir uma Empresa Individua! de Responsabilidade Limitada · EIREL!, mediante as 
seguintes cláusulas· 
Cláusula Pnmeira - A empresa aootara o nome empresarial de REGIS A. TROIAN EIRELl. 
Parágrafo Único: A empresa tem como nome fantasia R T ESQUADRIAS MET ALICAS. 
Cláusula Segunda - O objeto será F A8RICAÇÃO ESQUADRIAS DE METAL 
PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL 
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁl.iC.4.5. 
'-- . Cláusula Terceira - A sede da empresa é na LINHA LUIZ OE FR.A.NÇ.4., número 950, bairro! 
distrito LINHA DOZE - INTERIOR, município NOVA EASSANO - RS. CEP 95.340-000. 
Clàusuta Quarta - />, empresa iniciará suas atividades em 28/07í2014 e seu prazo de duração é 
indeterrninaco, 
Ctáusuta Quinta· O capnal é R$ 72.400,00 (SETENTA e DOIS Mil e QUATROCENTOS reais), 
totalmente int~rallzado neste ato em moeda corrente do País. 
Cláusula sexta - A acmintstração ds empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os 
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, Judicial e extraivdiciai, podendo prailcar' 
todos os atos compreendidos no obi!l!to. 
Clâusule Sétima - Ao término de caca exercício social, ern 31 de dezembro, proeeaer-se-a a 
elaboração do inventário, do belaoço patrimonial t: do balanço de resultado econômico. 
Cláusula Oitava - A empresa poderás qualquer tempo, abrir ou fechar (füal ou ct1tra dependência, 
mediante ato de alteração do ato constitutivo. 
Clâusula Nona - O(s) Adrnlnistradortes) decl~ra(m), sob as penas da lei, de que não està(ão) 
1mpedido(s) de exercer a aornirustração da empresa. por lei especial, ou em virtude de 
condenação cnmina]. ou por se sncontrar(em} sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos: ou por crime fafanentar, de prevaricação, palia ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defasa de concorrência, centra as rctações de consumo, fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima - O titular da empresa declara. sob as penas da lei, que não figura como t:tu!ar 
de nenhuma outra empresa individua! de responsabilidade liml1ads. 
Cláusula Décima Primeira - A respo1Is.abiildsde cio emoresàrlo é restrita ao valer de seu capital e 
responde exclusivamente pela lntegraliz.aç:so do c.;pi!ul. 
..: ·. 
~•00:.ll O INTEGR..OOR \ 1 
~: 
i ··, L-<"'___.--;? 
(;.• 
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Publicadoem__.!J~ Qb -~· 
Atravésde~ 
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE REGIS A. TROIAN EfRELI Secretari, ,~icinaloaAonioi<tração 
Cláusula Décima Segunda - Falecendo o .:mpreràri~. 3 Pll'.:')MSi:t ç-,uVin•1a•á c;uas atividades com 
os nerdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo p,,s.,iv,..,f ou 1nexh-tlr,rl(I 1n1:eres-;e destes, o valor 
de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa. à data 
da resolução. verificada.em balanço especialmente levantado. 
Cláusula Décima Terceira - Fica eleito o foro de NOVA PRATA para o exercício e o cumpnmento 
dos direitos e obrigações resultantes oeste ato de constituição. 
NOVA BASSANO, 17 de Julho de 2014. 
REGIS ANTONIO TROiAN 
Titu!ariAdminislrador 
,. 
CERTIFICO O REC.JsrROEM, 11/Qai2{)t4 S08 N°: 436000S700:i 
Ptotol;Qlo: U/178351--5 ,:t:lE. 24~14 
... 
' . 
t'il iilllillllllllll!!tlli liil!IIJJIJIIIUil 
2/2 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL 
SECRETARIA DA FAZENDA 
RECEITA ESTADUAL 
Publicado em ~ ~ ex:,_/ ~_3__ 
Através de 
Certidão de Situação Fiscal nº 0010750555 
Identificação do titular da certidão: 
Nome: 
Endereço: 
CNPJ: 
REGIS A TROIAN EIRELI ME 
LI LUIZ DE FRANCE, 950 
NOVA BASSANO -RS 
20.826.011 /0001-32 
Certificamos que, aos 12 dias do mês de MAIO do ano de 2017, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular 
acima enquadra-se na seguinte situação: 
CERTIDAO NEGATIVA 
,__-----~-----------·-,..,....-·--,......--,-.,......----,.---.--~----------' 
Descrição dos Débitos/Pendências: 
r 
Esta certidão NÃO Ê VÁLIDA para comprovar; 
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no 
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGOAS-D) pelos contribuintes optantes pelo 
Simples Nacional; 
b) em procedimento judiciai e extrajudicial de lnventàrio,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução_ de 
unisão estàvel, a quitação de !TCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência 
estadual (Lei nº 7.608/81 ). 
No caso de doação, a Certidão de Ouitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal. 
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessadc, de débitos ou pendências 
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Tltulo IV, Capítulo V, 1.1. 
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores 
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado. 
Esta certidão é válida até 10/7/2017. 
Certidão expedida gratuitamente e com base na !N/DRP nº 45í98,Titulo IV, Capitulo V. 
Autenticação: 0020087271 
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https:/,'w<.NW.sefaz.rs.gov.br . 
• 
Secretaria · 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: REGIS A TROIAN EIRELI - ME 
CNPJ: 20.826.011/0001-32 . 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). · 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei ~ 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nbs 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://wv,tw.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 07:17:51 do dia 12/05/2017 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 08/11/2017. 
Código de controle da certidão: 44A1.7CF9.F982.B14E 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
irniú/M;N dt·l5Aí
■
CAIXA￾C.A.IXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 2os2601110001-32 
Razão Social: REGIS A TROIAN EIRELI ME 
Endereço: LINHA LUIZ DE FRANCA 950 / INTERIOR/ NOVO HAMBURGO/ RS / 
95340-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 25/04/2017 a 24/05/2017 
Certificação Número: 2017042505314656480193 
Informação obtida em 12/05/2017, às 07:20:57. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
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Publicado em _ _j 'l.. 1 • 
Através d. ,...,_ -~- I ~ 
-Secretariaw~daA .. 
ur un,stração 
•
~ 
. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Município de Nova Bassano 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (GERAL) 
(Não válida para alienação de bens de imóveis) 
CERTIDÃO ANO/NÚMERO: 2017/643 
DADOS CONTRIBUINTES: 
NOME: 
C.N.P.J/CPF: 
ENDEREÇO: 
NÚMERO: 
CIDADE: 
ESTADO: 
C.E.P: 
REGIS A TROIAN EIRELI - ME 
20.826.011/0001-32 
R LINHA LUIZ DE FRANCA 
950 
NOVA BASSANO 
RS 
95340000 
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e 
imobiliários) com a Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima 
identificado, até a presente data, por qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria 
Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância, que venha a ser apurada 
ou considerada devida. 
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA 
INTERNET, NO SITE W\vw.novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA BASSAl'\l'O-RS. 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
COM VALIDADE ATÉ: 
12/05/2017 07:19 
10/08/2017 
Rua Si.lva Jardim, 505 - Centro - CEP: 95340-000 - Nova Bassano - RS 
Fone (54) 3273-J 649 - e-mail: administracao@bassanors.com.br 
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Publicado emj'J;,_/ _Q.6.. / ~ · 
Através de-r-'1 ri~~-- 
· A entrada no processo de aprovação de projetos é 
composto dos seguintes documentos: 
!. Requerimento solicitando aprovação de· projeto, 
alinhamento e número, assinado pelo. proprietário 
requerente 
1
; 
~- · Planta de situação e localização 
1 2 *; 
• · Planta baixa de cada pavimento não repetido 
1 2 
*; 
• Planta de elevação das tacnaoas principais 
1 2 
*; 
• Cortes longitudinais e transversais 
1 2 *; . 
• Projetos das instalações hidráulico-sanitário 
1 2 
*; 
• Projeto do sistema fossa-filtro-sumidouro (detalhado) 
1 2 
* e 
constado na planta de localização; 
• Memorial descritivo da obra e especificações de materiais 
1 
2 *· 
• Tabela de individualização de áreas (edificações com 2 ou 
mais unidades habitacionais e/ou comerciais )2; 
~- ART (projetos e execução de todos os serviços), 
ART/RRT-pagas
2 *; 
• Matricula atualizada do imóvel; 
• · Protocolo do PPCI junto .corpo de bombeiros (multifamiliar, 
· industrial e comercial) 
1 Devidamente protocolados no protocolo geral 
· 2Assinados pelo proprietário requerente e pelo 
responsável técnico 
*Em três vias 
Observações 
a) Os projetos devem estar assinados pelo projetista e 
pelo proprietário do terreno; 
b) Caso o requerente não seja o propri.etário do terreno, 
apresentar uma autorização do proprietário autorizando 
a construção e o projeto (firma reconhecida) . 
.. c) Verificar na tributação os valores de cobrança de todas 
as taxas para a expedição do alvará de construção 
(aprovação e regularização. de projeto) e habite-se. 

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