norma nº 2923/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO o 
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 20 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras 
providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E 1: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
1 - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 04 Fundo Municipal do Idoso 
Função: 04 Administração 
Sub-função: 122 Administração Geral 
Programa: 0026 Apoio a pessoa idosa 
Projeto: 1138 Maestro para a Terceira Idade 
Elemento de despesa: 3.3.3.50.41.000000 
Contribuições (2512) · R$ 9.800,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre. 
1 - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 01 Unidades Subordinadas 
Função: 13 Cultura 
Sub-função: 243 Assistência a Criança e Adolescente 
Programa: 0036 Esporte para Todos 
Projeto: 1202 Projeto -VIVER COM QUALIDADE 
Elemento de despesa: 3.3.3.50.41.000000 
Contribuições (251 O) R$ 31.500,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre. 
Ili - Órgão: 10 SECRETARIA DO DESPORTO E TURISMO 
Unidade: 01 Unidades Subordinadas 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Sub-função: 811 Desporto de rendimento 
Programa: 0036 Esporte para Todos 
Projeto: 1333 Programa - ESPORTE PARA TODOS 
Elemento de despesa: 3.3.3.50.41.000000 
Contribuições (2511) R$ 33.600,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre. · 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial no exercício de 
2017, autorizado no caput deste artigo, no valor de R$ 74.900,00 (Setenta e quatro mil e 
.novécentos reais), utilizando a redução das seguintes rubricas orçamentárias: 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
1- Órgão: 
13.243.0036.1202 
3.3.50.43.000000 
3.3.90.39.000000 
li - Órgão: 
27.811.0036.1136 
3.3.90.39.000000 
27.811.0031.1144 
3.3.90.39.000000 
Ili - Órgão: 
04.122.0026.2206 
3.3.50.43.000000 
04.122.0026.1140 
3.3.90.30.000000 
3.3.90.39.000000 
06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Projeto -VIVER COM QUALIDADE 
Subvenções Sociais (268) R$ 25.500,00 
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (1870) R$ 6.000,00 
10.01 SECRETARIA DO DESPORTO E TURISMO 
Contratos com Assoe. Educativas, Desportivas e outras 
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (583) R$ 
Promover Campeonatos Municipais 
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (519) R$ 
03.04 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Gerência de Convênios e Associações 
Subvenções Sociais (85) R$ 
Promover grupos de convivência .. 
Material de Consumo (446) R$ 
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (448) R$ 
17.000,00 
16.600,00 
4.500,00 
800,00 
4.500,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos 20 dias do mês de Junho de 2017. 
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IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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Mensagem nº 67/2017 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Nova Bassano, 01 de Junho de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.
0 67/2017. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de 
Crédito Especial, no Orçamento vigente, com a finalidade de criação de despesa específica para os 
Termos de Colaboração feitos pelo Município com as entidades. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos os 
saldos das rúbricas que não serão mais utilizadas para pagamento destas entidades nesse exercício. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo_ de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
ANTONIO TAPPARO 
DO.Presidente do Legislativo Municipal 
Nova Bassano,RS