norma nº 2925/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Através d ~-,lll'-.lo~~--- 
LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 28 DE JUNHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
contratação temporária de excepcional interesse público 
de 04 (quatro) Agentes Comunitário de Saúde, e dá 
outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária 
de 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde, por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público. 
§ 1º. Os contratados perceberão o valor correspondente ao padrão específico do cargo, 
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, destinados ao atendimento à Estratégia de 
Agentes Comunitários de Saúde- EACS: 
Nº de Cargos 
04 
Denominação Categoria Funcional 
Agente Comunitário de Saúde 
Carga Horária 
40 horas semanais 
§ 2°. O contrato será por tempo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo 
ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, se houver necessidade. 
§ 3º. O valor a ser percebido, por contratado, será de R$ 1.082,02 (um mil oitenta e dois 
reais e dois centavos) mensais, e será pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. 
Art. 2°. A contratação decorrente desta Lei será feita mediante processo seletivo 
simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, e 
obedecerá a Lei Municipal nº 2.431/11, de 17 de setembro de 2011 (Lei que Criou os empregos 
Públicos, sendo regidos pela CL T). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
08.02 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0024.2224 Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (375) 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em ... J.fi./ O(o I y) 
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taria Municipal da Admioistràçii(I 
3.3.1.90.31.00.00 Obrigações Patronais (377) 
08.03- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0024.2327 Programa Agente Comunitário e Saúde - PACS 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (1781) 
10.301.0024.2327 Programa Agentes Comunitários de Saúde- PACS 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas - P.Civil (1782) 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (1783) 
Art. 4º. Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, com as especificações da categoria 
funcional correspondente. 
Art. 5º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO - RS, aos 28 dias do 
mês de junho de 2017. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e publique-se 
Leda Maria Ravanell 
Secretaria Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 -- Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2017 
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
. 
ATRIBUIÇÕES: 
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio 
de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. 
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua 
atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das 
ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da 
comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar 
ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que 
promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente 
Comunitário de Saúde. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e 
trabalho em domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de processo 
seletivo público ou concurso público; 
b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente 
Comunitário de Saúde; 
c) Haver concluído o Ensino Fundamental; 
d) Idade: mínima de 18 anos 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Secretaria Municipal da Adminis ração 
Mensagem nº 70/2017 Nova Bassano, 19 de junho de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Legislativo Municipal: 
Na forma da Legislação em vigor encaminhamos para análise dessa Colenda Câmara de 
Vereadores, em regime de urgência, o projeto de lei apenso que Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratação temporária de 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde, por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Os Agentes Comunitários a serem contratados pelo devido Processo Seletivo irão atuar na 
ESF 23 de Maio, nas Microáreas 03, 04, 05 e 06, conforme dispõe o memorando da Secretaria 
Municipal da Saúde e Assistência Social. 
O período de contratação será de 180 ( cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo 
mesmo período, se houver necessidade. 
Salientamos que durante este ano, ainda, estaremos realizando concurso público para 
atender as necessidades do Poder Executivo Municipal. 
Senhores Vereadores, isso posto, solicitamos a atenção especial, visando à aprovação 
desta matéria, sendo adotado o Especial Regime de Urgência, tendo em vista a premente necessidade dos 
Agentes Comunitários para atendimento à ESF 23 de Maio. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL 
MUNICiPIO OE NOVA BASSA NO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNOA SOCIAL Publicado em 2fi_/ ~- / ~ 
Atravé!~ 
Secretaria Municipal da Administração 
DE: Secretaria Municipal da Saúde 
PARA: Secretaria de Administração Nova Bassano, 14 de Junho de 2017. 
Vimos por meio deste, solicitar contratação temporária pra o cargo de Agentes 
Comunitários de Saúde, para atuar na ESF 23 de maio, Micro Área 03: Rua Pinheiro Machado 
lado esquerdo da residência de Germano Lovison até a Praça Padre Colbachini. Rua Atilio 
Caldieraro somente lado direito da rua, entrando pela Rua Tiradentes ambos os lados da rua 
até a Rua Silvio Seganfredo. Rua Silvio Seganfredo Ambos os lados da Rua até Adriane Perosa. 
Rua Carlos Gomes de Felix Barbisan ambos os lados da rua até a residência de Claudia Turmina. 
Rua Ramiro Barcelos da Livraria Satélite até Darlei Cardieraro ambos os lados da rua. Rua 
Gonçalves dias da loja Plinio Até Monsenhor Escalabrini ambos os lados da rua. Rua Duque de 
Caxias Ambos os lados da rua até o Mercado Central. Rua Monsenhor Escalabrini da residência 
de Zevi Dall Agnol ambos os lados da rua até a residência de Sergio Zortea. Rua Luiz Marafon 
ambos os lados da Rua de Luiz Valar Até o termino da mesma. Rua Doutor Danilo Coltro Ambos 
os lados da Rua até Lucimar Segalin. Rua Castro Alves ambos os lados da Rua de lvanir de Conto 
até o Residencial Luna Pienà Nº 19. Rua Santos Dumont ambos os lados da rua até o 
supermercado coopibi. Micro Área 04: Da residência n. 128 até a residência de José Wasckievcz 
ambos os lados da rua. Pela linha Senador Ramiro ambos os lados da rua até o cemitério 
municipal. A esquerda da residência de Adernar Sasso até a residência de José Bevilacqua 
ambos os lados da rua. Rua Camilo Dalla Costa da residência de Mario Molossi ambos os lados 
da rua. Rua Silva Paes ambos os lados da rua. Rua Bassano dei Grapa ambos os lados da rua. 
Rua Adolfo Ferron de Gilmar Marés até João Dali Agnol ambos os lados da rua e todo 
loteamento da APAE. Micro Área OS: Da esquina do mercado central Rua Luiz Duarte até 
Olcimar Peite ambos os lados da rua. Rua Aquilino Dalla Costa deLuiz Valar até Rua São Paulo 
ambos os lados da rua. Rua Angelo Dagnese de Juacir Sasso até o final de sua extensão ambos 
os lados da rua. Rua Vereador João Biotto, Rua São Pedro, Rua São Paulo, Rua São João em 
ambos os lados da rua toda extensão. Rua Dr. Marie Cine até a casa 220 em ambos os lados da 
rua. Micro Área 06: Na Rua Pinheiro Machado da esquina do Hotel Dei! Grappa sentido norte 
somente lado esquerdo até a Empresa medabi! fabrica um. Entrando em todas as ruas 
perpendiculares a Pinheira Machado ambos os lados da rua. Rua Maria Cine de Luis Claudio 
Dagnese até Zevi Tapparo ambos os lados da rua. Rua das Camélias do prédio Dagnese até Luiz 
Retini ambos os lados da rua. Rua São Paulo até Oficina Lombardi e Vitorelli. 
· Sem mais para o momento, manifesto elevada estima e apreço e dispomo-nos para 
esclarecimentos. 
4
Aline Luvison 
/~ 
Secretaria da Saúde e Assistência Social 
Nova Bassano - RS 
Rua Silva Jardim, 161- Bairro Centro - CEP: 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273-1670 - www.bassanors.com.br 
E-mail: secs.iude@bassanors.com.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
PIJblicado em...2f3_/ _Qfu._ 1 ~L 
A de 
De: Secretaria da Administração 
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade 
Data: 19/06/17 
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro 
' 
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a 
classificação orçamentária específica, para fins de: 
1) Projeto de Lei nº 70/2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação 
temporária de excepcional interesse público de 04 Agentes Comunitários de Saúde. 
a) Período: 180 dias podendo ser prorrogado pelo mesmo período; 
b) Valor mensal: R$ 1.082,02 + encargos. 
2) Além disso, pedimos também, informar se a empresa está enquadrada pela LDO como 
despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser 
acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e 
a metodologia de cálculo utilizado. 
' 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRAND E DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSA..,..1O 
PRJETO DE LEI Nº 70/2017 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do 
Projeto de Lei nº 70/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação 
temporária de excepcional interesse público de 04 Agentes Comunitários de Saúde pelo 
período de 180 dias podendo ser prorrogado pelo mesmo período. 
Valor mensal: R$ 1.082,02 + encargos cada um 
08.02 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0024.2224 Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (375) R$ 10.800,00 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (376) R$ 1.173.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (377) R$ 42. 700,00 
08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0024.2327 Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (1781) R$ 35.000,00 
10.301.0024.2327 Programa Agente Comunitário e Saúde PACS 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1782) R$ 55.000,00 
3.3.1.~0.13.00.00 Obrigações Patronais (1783) R$ 5.000,00 
Data: 19/06/2017 
ASSINATURA DO CONTADOR 
• . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em .,,li3_/ ~ / --,,l "t 
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, inciso l da LC 101/2000 
Estudo da adequação orçamentária e financeira 
para a finalidade de que o Poder Executivo Municipal, que faz contratação temporária de 
. 
excepcional interesse público de 04 Agentes Comunitários de Saúde, pelo período de 180 
dias podendo ser prorrogado pelo mesmo período, cfe. Projeto de Lei nº 70/2017. 
DECLARO existir recursos para a execução das ações, em cumprimento ao disposto no art. 
16, inciso 1 § 4°, inciso 1, da Lei Complementar nº 101-2000. 
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Descrição da Ação Criada, Contratação de 04 (quatro) Agentes Comunitários de 
Expandida ou Aperfeiçoada Saúde 
Despesa Aumentada 1° ano 2°ano 3°ano 
3.1 - Pessoal e Encargos 32.000,00 0,00 0,00 
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00 
Dívida 
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 
Correntes 
4.4 - Investimentos 0,00 0,00 0,00 
4.5 - Inversões Financeiras 
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
T O T A I S ----------+ 32.000,00 0,00 º·ºº 
Mecanismo de ( x) A despesa se enquadra no concetto de despesa 
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 § 1° 
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de 
compensação previstos no & 2° do mesmo artigo. 
Obs: O Poder Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei nº 70/2017, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a fazer contratação temporária gentes 
Comunitários de Saúde. LDO nº 2.856/2016. 
jé(:. 
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II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL 
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 
2602/2013, conforme os seguintes programas governamentais: 
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, 
conforme consta no anexo de metas e prioridades: 
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO Pro·eto de Lei nº 70/2017 
Programa: Pro rama de Apoio Administrativo 
A ão: Provisão/ Pa amento e Administra ão de Recursos 
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de 
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo 
suficiente: 
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual 
recursos 
Segue em anexo Parecer Contábil com a 3.3.1.90.04.00.00.00 ASPS 10.800,00 
descrição de todas as dotações - Cfe. 3.3.1.90.11.00.00.00 ASPS 1.173.200,00 
Projeto de Lei nº 70/2017. 
3.3.1.91.13.00.00.00 ASPS 42.700,00 
3.3.1.90.04.00.00.00 PACS 35.000,00 
3.3.1.90.11.00.00.00 PACS 55.000,00 
3.3.1.91.13.00.00.00 PACS 5.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em .LQ.I ~ / ~- 
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS 
(art. 17, § 2° da LRF) 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no 
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas 
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a 
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 3.123.865,00 
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 3.123.865,00 
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 
32.000,00 
Impacto dos mecanismos de compensação 
32.000,00 
Resultado primário com o impacto das ações 
3.091.865,00 
Resultado nominal com .o impacto das ações 
3.091.865,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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AtraYé~ _ 
Secretaria Munic~-., ~çc· 
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 
32. 754.180,46 
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 
12.135.671,66 
Percentual de comorometimento atual de aastos com pessoal 37,05% 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 
No exercício financeiro em curso R$ 32.000,00 
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 0,00 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 
com o aumento proposto 
12.280.671,66 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$ 
curso 32. 754.180,46 
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 37,49% 
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto. 
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da 
despesa de aumento real dos vencimentos. 
Nova Bassano, 19 de junho de 2017. 
João Olivo Pelle 
Contador 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
D E CLARA Ç ÃO D O O R D E~N A D O R D A D E S PESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALOO DALLA COSTA Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do 
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçarnentárío-Ptnancaíro, cfe. Projeto de Lei 
nº 70/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação temporária de 
excepcional interesse público de 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde pelo período 
de 180 dias podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Declaro existir recursos para a 
execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) 
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. 3.3.1.90.04.00.00.00 ASPS Projeto de Lei nº 70/2017. 3.3.1.90.1 J .00.00.00 ASPS 
3.3.J .90.13.00.00.00 ASPS 
3.3.1.90.04.00.00.00 PACS 
3.3.1.90.11.00.00.00 PACS 
3.3.1.90.13.00.00.00 PACS 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
... 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 19 de junho de 2017. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA