norma nº 2931/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em-~ / o--:r I > ':+ 
Atravé e 
LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 25 DE JULHO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras 
providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
1- Órgão: 05 SECRETARJA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA 
Unidade: O 1 Unidade Subordinada 
Função: 17 Saneamento 
Sub-função: 51 1 Saneamento Básico Rural 
Programa: 0023 Saneamento Municipal 
Projeto: 2069 Programa de Controle de Epidemia Animal 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. (2528) R$ 60.000,00 
Fonte àe Recurso: 1057 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 1 O Saúde 
Sub-função: 301 Atenção Básica 
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População 
Projeto: 2064 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Vida 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições (2529) R$ 1 .000,00 
Fonte de Recurso: 4956 Recurso PMAQ - Programa Melhor Acesso de Qualidade; 
m - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde 
Função: I O Saúde 
Sub-função: 301 Atenção Básica 
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População 
Projeto: 2287 Despesas Recurso PAB Fixo 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.93 .00 Indenizações e Restituições (2530) R$ l .OOO,OO 
Fonte de Recurso: 451 O Recurso PAB - Fixo; 
IV - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 1 O Saúde 
Sub-função: 301 Atenção Básica 
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População 
Projeto: 2288 Despesas Recurso Vigilância Sanitária Federal 
Elemento de despesa: 3.3 .3 .90.93.00 Indenizações e Restituições (2531 ) R$1.000,00 
Fonte de Recurso: 4750 Recurso Vig. Saúde; 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,- 1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em _)fi_/ _cfr.. /,,..~.i.a 3.___ 
,6, de--:--,j""r"T~~-- 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), utilizando o Superávit do exercício anterior do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente e na redução das seguintes rubricas orçamentária não utilizada no 
exercício. 
1-Órgão: 08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0024.2064 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Vida 
3 .4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente(2161 ) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 4956 Recurso PMAQ; 
II - Órgão: 08.03 SECRET ARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOClAL 
10.301.0024.2287 Despesas Recurso PAB Fixo 
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (397) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 451 O Recurso PAB - Fixo; 
ID - Órgão: 08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.304.0024.2288 Despesas Recurso Vigilância Sanitária Federal 
3 .4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente ( 43 1 ) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 4750 Recurso Vig. Saúde 
Art. ~º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 25 dias do mês de Julho 
de 2017. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
...________ ~egílst~blique-se 
~aJanello 
Secretária Municipal da Administração 
CAm.-a Municip8l de Nova B&SWlO - RS 
ProtDcolo aº j Lj L/ J i 1 
EmJ:lL.,QL.,li_ 
~ 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
~ 
• . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em _;s ./ _Q'.z._ I B 
Através de 
Mensagem nº 076/2017 Nova Bassano, 04 de Julho de 201 7. 
Excelentíssimo Senhor Presidente , 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 076/2017. 
EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no Orçamento 
vigente, com a finalidade de utilizar o recurso no controle de epidemia animal e a redução da 
contaminação do solo e do lençol freático decorrente da decomposição de animais mortos, através do 
Programa de Controle de Epidemia Animal, utilizando o recurso Fundo Municipal do Meio Ambiente. Os 
demais recursos vinculados da Saúde para ser utilizado no ressarcimento de despesas. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos o Superávit do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente e das rubricas vinculadas da Saúde a redução orçamentaria onde possui 
saldo disponível. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br