norma nº 2932/2017

Publicado em Q.) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.932, DE 1º DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras 
providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: OI Unidade Subordinada 
Função: 04 Administração 
Sub-função: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto: 2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos 
Elemento de despesa: 3.3.3 .50.41.00 Contribuições (2540) R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso: 000 l Recurso Livre. 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), utilizando o Excesso de Arrecadação dos Recursos 
Livres. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 1° de agosto de 2017. 
IVALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
~;q"e-se 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Mensagem nº 077/2017 Nova Bassano, 13 de Julho de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2017, 
EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no Orçamento 
vigente, com a finalidade de utilizar recurso no repasse financeiro que integra patrocínio municipal para a 
Rádio YOX FM. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos o Excesso de Arrecadação dos 
Recursos Livres. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
c:d~ 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br