norma nº 2936/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Através~ 
Secretaria Mullfcipalj•~ 
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, 1º DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder ExecutivÓ Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
SECRETARIA MUN. fNFRAESTR. DESENV. E HABITACIONAL 
Fundo Municipal do Meio Ambiente 
Gestão Ambiental 
Preservação e Conservação Ambiental 
Política de Gestão e Qualidade Ambiental 
Controle de Zoonoses 
Elemento de despesa: 3.3.3.50.41.00 Contribuições (2546) R$ 6.500,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (2547) R$ 12.000,00 
I - Órgão: 09 
Unidade: 02 
Função: 18 
Sub-função: 541 
Programa: 0008 
Projeto: 2070 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais), utilizando o Excesso de 
Arrecadação dos Recursos Livres. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABfNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 1° de agosto de 2017. 
c:dr:· 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 083/2017 Nova Bassano, 24 de Julho de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 
083/2017, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento vigente, com a finalidade de utilizar recurso no repasse financeiro para parceria com a 
Associação Protetora dos Animais de Nova Bassano - ASPA. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos o Excesso de Arrecadação 
dos RecursosLivre. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
cd~ 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br