norma nº 2939/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel 
de propriedade de José Pedro Carlesso e outra; autoriza a firmar 
instrumentos preliminares e Escritura Pública definitiva de doação e revoga a 
Lei Municipal 2.060/2008 e dá outras providências. 
· IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as áreas abaixo descritas, 
objeto da matrícula nº 3247, do Livro 2/RG, do Serviço Registrai de Nova Bassano, RS, com a seguinte 
descrição e caracterização: 
01) UM TERRENO URBANO, na cidade de Nova Bassano/RS, de forma irregular, atingido 
pelo alargamento da Rua das Camélias, localizado no quarteirão formado pelas Ruas das Camélias, 
Pandolfi, Vereador Aquilino Dalla Costa e São Pedro, com área de 1.142,78m2, sem benfeitorias, 
medindo 136,33m de frente, ao LESTE, ao leito da Rua das Camélias, lado ímpar, o qual entesta ao 
fundo, ao OESTE, onde mede 105,40m, com terreno remanescente de propriedade de José Pedro 
Carlesso e outra; dividindo-se por um lado, ao NORTE, donde dista pelo alinhamento dos números 
ímpares da Rua das Camélias 80, 19m da esquina da Rua Pandolfi, na extensão de 5,00m, com o leito da 
Rua das Camélias, lado ímpar; e, pelo outro lado, ao SUDOESTE, na extensão de 29,61m, com o leito da 
Rua das Camélias, lado ímpar. A extremidade oeste da confrontação sudoeste, do referido terreno, em 
sentido sul, pelo alinhamento dos números ímpares da Rua das Camélias, dista 33,S0m da esquina com a 
Rua São Pedro. 
02) UM TERRENO URBANO, na cidade de Nova Bassano/RS, de forma irregular, atingido 
pelo alargamento da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, localizada no quarteirão formado pelas Ruas 
das Camélia~, Pandolfi, Vereador Aquilino Dalla Costa e São Pedro, com área de 151,28m2, sem 
benfeitorias, medindo 58,75m de frente, ao OESTE, ao leito da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, lado 
par, o qual entesta ao fundo, ao LESTE, onde mede 60,40m, com terreno remanescente de propriedade 
de José Pedro Carlesso e outra; dividindo-se por um lado, ao NORTE, na extensão de 5, l Sm, com o leito 
da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, lado par. A extremidade leste da confrontação norte, do referido 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
• ~ 
terreno, em sentido norte, pelo alinhamento dos números pares da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
dista 80,40m da esquina com a Rua Pandolfi. 
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.060/2008, em razão de irregularidades na descrição 
do imóvel, quando da confecção da Escritura do mesmo. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos preliminares e 
realizar despesas com escritura pública de doação dos imóveis descritos no art. 1 º. 
Art. 4°. Fazem parte integrante desta Lei Municipal o memorial descritivo, levantamento 
planimétrico, ART, matrícula do imóvel, e o requerimento do proprietário. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2204- Gerência de Serviços Gerais e Administrativos 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 
3.3.90.39.99.19- Serviços Tabel. Reg. Imóveis Notariais 
Art. 6° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos oito dias do mês de 
agosto de 201 7. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 82/2017 Nova Bassano, 24 de julho de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores vereadores: 
Submetemos à apreciação e deliberação do Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 
82/2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel de propriedade de 
José Pedro Carlesso e Clarinda Bortolanza Carlesso e a revogar a Lei Municipal 2.060/2008, pelas 
razões a seguir descritas: 
* O imóvel descrito na Lei Municipal nº 2.060/2008 possui atualmente características diferentes, 
sejam de atualização de quarteirão, denominação de novas ruas e confrontantes; 
* Na planta de situação integrante da referida Lei faltam cotas em alguns segmentos; 
· *Hoje tal imóvel foi atingido também pela Rua Vereador Aquilino Dalla Costa; 
*Perante tais alterações, faz-se necessário regularizar e, para tanto, estamos encaminhando nova 
documentação, onde o proprietário solicita que sejam tomadas providências legais para efetivação da 
doação de parte do imóvel tomado pelas Ruas Vereador Aquilino Dalla Costa e das Camélias. 
Em anexo ao Projeto de Lei encontram-se a Matrícula do Imóvel, Memorial Descritivo, 
Levantamento Topográfico, ART e Memorando da Diretora do Departamento de Infraestrutura, 
Planejamento e Habitação. 
Senhores Vereadores, com o objetivo de regularizar a doação, aguardamos aprovação do Projeto 
de Lei em pauta, quando analisado por essa Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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PROJETO DE LEI Nº 82/2017 
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
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A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias · e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101 /2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do 
Projeto de Lei nº 82/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o 
imóvel de propriedade de José Pedro Carlesso e outra, autoriza a firmar instrumentos 
preliminares e Escritura Pública definitiva de doação e revoga a Lei Municipal nº 2.060/2008. 
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P.J. (56) R$ 3.000,00 
3.3.3.90.39.99.19 Serviços Tabelionato, Registro de Imóveis Notariais (684) 
Data: 24/07/2017 
ASSINATURA DO CONTADOR 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso 
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do -art. 16 da 
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas. 
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em 
vista que o Projeto de Lei nº 82/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação o imóvel de propriedade de José Pedro Carlesso e outra, autoriza a firmar 
instrumentos preliminares e Escritura Pública definitiva de doação e revoga a Lei Municipal 
nº 2.060/2008. DECLARO existirem recursos para a execução das ações deste 
Comunicado, consta no Orçamento disponibilidade. 
Dotações Orçamentárias 
Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - 
P
3.3.3.90.39.99.I 9.00 Livre rojeto de Lei oº 82/2017. 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Respons~bilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 24 de Julho de 2017. 
IVALDO DALLA COSTA· 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
óe: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação 
Para: Secretaria de Administração 
Assunto: Elaboração de projeto de lei para formalização de doação de terrenos ati gidos 
pelas Ruas das Camélias e Vereador Aquilino Dalla Costa, de propriedade de José Pedro 
Carlesso e outra, e concomitante revogação da Lei nº 2060/2008. 
Prezados 
Vimos através deste solicitar elaboração de projeto de lei p ra fins 
de recebimento de imóvel em doação, de propriedade de José Pedro Cai'lesso outra, 
objeto da matrícula nº 3247, do Livro 2/RG do Serviço Registrai de Nova Bassan9/RS, e 
concomitante revogação da Lei nº 2060/2008, em razão das irregularidades encontradas 
na referida lei quando da confecção da escritura, conforme abaixo descrito: 
• Tal imóvel atualmente possui características diferentes, sejam de atualiza - o de 
quarteirão com denominação de novas de ruas e confrontantes; · 
• Na planta de situação integrante da referida lei, faltam cotas em alguns 
segmentos; 
• Hoje tal imóvel foi atingido também pela Rua Vereador Aquilino Dalla Costa; 
• Perante tais alterações, faz-se necessário regularizar tal situação, e pa a isso 
estamos encaminhando nova documentação, onde o proprietário solici a que 
sejam tomadas providências legais para efetivação da doação de parte do imóvel 
tomado pelas Ruas Vereador Aquilino Dalla Costa .e das Camélias; 
.'-----' . Sendo estas as considerações necessárias para elaborara de 
projeto de lei, estamos à disposição para maiores esclarecimentos e demais inform ções. 
NOVA BASSANO/RS, 13 de julho de 2017. 
Li~ Tarasconi 
9ketora Departamento Infraestrutura, 
· Planejamento e Habitação 
.... •,- ... , .. 
Secretaria Municipal da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI MUNICIPAL H" 2.060, DE 26 DE MAIO DE 2008. 
i 
1 
•~ O PODER EXECUTIVO IIUNIClPAL. ' RECEBER. EM 
DOAÇÃO. O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E A FIRMAR l~TRUMENTOS 
PREUIIINARES E ESCRITURA PÍJBUCA DEANITIVA DE DOAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'" . 
• i 
NELSON JOSE DALL '1GNA, PJeíei1o J.blicipal de Nova Bassano, Estado do r Grande do Sul, 
no uso de suas alribuíç6es legais, 
FN;O •ABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom1° a seguinte L E 1: 
. M. 1•. · F'ica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em oo# as áreas abaixo 
dac:ritas e a tnnar ínltrunentos preJirnina,es e esa'ibn púbica definitiva de doação, dos) imóveis a seguir 
1 . felac:ioltados. i 
1 . . i 
1) UM TERRENO URBANO de forma irregular. des6nado ao alargamento da Rua das Camélias, localizado no 
t quarteirão hmaw pela Rua das Caméias, Rua ParKJol6 e tenas rurais., em Nova Bassano, RS, com a área de 
1.632, 10/Tr (mil, seiscenlos e trinta e dois metros e dez centímelros quadrados) , medindo 136,~ ao LESTE, com o 
leitD da Rua das Camélias. lado ímpar, por 5,00m de extensão da frente ~ fundo. por im lado ➔ NORTE, onde se 
divide com .o leito da Rua das Camélias, donde dista Bq40m da esquina da Rua Pandolfi; t'? outro lado, ao 
SUDOESTE, mede 34m, onde se divide com o leito da Rua das Camélias; no fundo, ao OESTE, re 108,30m, e se 
ãrvide com o terreno de propriedade de José Ped_ro Carfesso . 
Art. 'Z'. Fazem parte integrante desta Lei Municipal a Planta de Situ~o. ART, Memorial 
Oesaitivo. · 1 
. 1 
Art. 3°. As despesas da execução da presente lei correrão por contà do Município, em 
dotações próprias. 1 
. 1 
i 
! 
i 
Art. 4'°. Esta lei entrará em vigor na da1a de sua publicação. 
mês de maio de dois mil e oito. 
i 
._,_.,~..-.No. RS, aoslvinte e seis dias do ••• 1 
! 
da Administração 
~ . . ... 
EXMº. SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL 
IVALDO DALLA COSTA 
NOVA BASSANO/RS 
Secretaria IV!unf da Administração 
JOSÉ PEDRO CARLESSO, CPF: 026.38
1
.000- 
30, RG: 2023398809-SSP/RS e sua mulher CLARINDA BORTO~NZA 
CARLESSO, CPF:. 749.132.550-53, RG: 6055348475-SSP/RS, brasllelros, 
aposentados, casados pelo regime da comunhão universal de bens antes ·da 
vigência da Lei 6.515/77, desde 14/06/1961, residentes e domiciliados n~ Rua 
das ·camélias, nt> 619, em Nova Bassano-RS com a anuência de sua plha e 
condômina LOURDES CARLESSO VALGARENGHI, auxiliar de labonr· tório, 
CPF: 392.625.530-72, RG: 2026456109-SSP/RS e seu marido LUIZ 
LUDOVINO VALGARENGHI, vigilante, CPF: 402.208.500-20, , RG: 
1035397478-~S!'/~S, brasil~iros, casados _pelo regime d~ ~~munhão unjversal 
de bens na v1genc1a da Lei 6.515/77, residentes e dorrncitíados na Rya das 
Camélias, nº 599, em Nova Bassano-RS, abaixo assi'nadoslfirr1jlados, 
proprietários em condomínio do imóvel atualmente objeto da mafrícuta 
número 3247, do Livro 2/RG, do Ofício Imobiliário de Nova Bassano-RS, vêm 
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer sejam torradas 
as providências legais para efetivação da doação por parte dos pri'j"1eiros 
requerentes, com a anuência dos segundos signatários, para o Município de 
Nova Bassano-RS, de duas áreas a serem fracionadas da citada matrlcula, as 
• 1 quais estão tomadas por alargamento de vias públicas (Rua das Camélias e 
vereador Aquilino Dalla Costa), ficando as despesas de escrituração e régistro 
a cargo donatário. / 
Os imóveis a serem doados têm as se91uintes descrições e caracterizações: . 1 . 
01) "UM TERRENO. URBANO, na cidade de 
Nova Bassano/RS, de forma irregular, atingido pelo alargamento da R~a das 
Camélias, localizado no quarteirão formado pelas Ruas das Camélias, 
Pandoffl, Vereador Aquilino Dalla Costa e São Pedro, com área de 1.142~78m2
, 
sem benfeitorias, medindo 136,33m de frente, ao LESTE, ao leito da Rua das 
Camélias, lado ímpar, o qual entesta ao fundo, ao OESTE, onde lmede 
105,40m, com terreno remanescente de propriedade de José Pedro CarlJsso e 
outra; dividindo-se por um lado, ao NORTE, donde dista pelo alinhamento dos 
números ímpares da Rua das Camélias 80, 19m da esquina da Rua Pardolfi, 
na extensão de 5,00m, com o leito da Rua das Camélias, lado ímpar; 1
, pelo 
outro lado, ao SUDOESTE, na extensão de 29,61 m, com o leito· da Rya das 
Camélias, lado ímpar. A extremidade oeste da confrontação sudoeste, do 
referido terreno, em sentido sul, pelo alinhamento dos números ímpalir' s da 
Rua das Camélias, dista 33,50m da esquina com a Rua São Pedro"; 
02) "UM TERRENO URBANO, na cidade de 
Nova Bassano/RS, de forma irregular, atingido pelo alargamento dá Rua 
Vereador Aquilino Dalla Costa, localizado no quarteirão formado pelas Ruas 
1 
1 
1 
das Camélias, Pandolfi, Vrreador Aquilino Dalla Costa e São Pedro, com área 
de 151,28m
2
, sem ben_f~it?rias, medindo 58,75m de frente. ao OESTE, ao leito 
da Rua Vereador Aqu1hn~- Dalla Costa, lado par, o qual entesta 'ao fundo, ao 
LESTE, onde mede 60,40m, com terreno remanescente de propriedade de 
José· Pedro Carlesso e outra;- dividindo-se por um lado, ao NORTE, na 
extensão de 5, 15_m, com o leito da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, . lado 
par. A extremidade leste ~a confrontação norte, do referido terreno, em sentido 
norte, pelo alinhamento 'los números pares da Rua Vereador Aquilino Dalla 
Costa, dista 80,4Dm_da es uina com a Rua Pandolfi". 
Junta ao presente requerimento os documentos 
pertinentes, quais sejam, qõpia do registro do terreno (matrícula), ART, mapa e 
memorial descritivo. 
Publicado em ce .iQB - I L 
A~s~-,-,-- 
Secretaria Municipal da Administração 
NESTES TERMOS, 
1 PEDE DEFERIMENTO. 
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Nova B ssano- RS, 15 de maio de 2017. 
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j3;/P. f-· i ~ 
José Pedro Carlesso 
CERTIDÃO 
Publicado em 0:3; a:3_ I D-:). 
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NOVA BASSANO · RS 
LIVRO N. •2 - REGISTRO GER<\L 
Nova Bassano, 02 de março de 2017. · Fls. 01 
t 
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'} 
Mat. 3247 
-- 
]MÓVEL: TERRENO URBANO, localizado no quarteirão formado por uma Rua. sem 
denominação -Rua Pandol:fi e terras rurais, com a área de 6.376,70mz, nesta cidade. àe forma irregular, 
medindo 136,33m, ao LESTE, com o leito da Rua sem denominação, lado ímpar, por 68.40m de 
extensão da frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, confrontando com terras de José Pedro. 
Carlesso, Ivo Lovison e Jandir Zampieron e com o leito da mesma Rua se:m denominação, donde dista 
80,40m da esquina da Ru.à. Pandolfi; e, pelo· outro lado, ao SUDOESTE, na extensão de i07.7óm. 
confrontando com o leito da Rua sem denominação e com terras de José Pasqualon; no fundo. ao 
OESTE, na extensão de 58,75m, confrontando·.com terras de José Pasqualon, cor:n l.fMA CA,SA de 
construcão mista com 99,00m:, edificada no ano .de 1966. PROPRIET ÁIDOS: JOSÉ PEDRO 
CARLÉSSO, CI: 2023398809/RS, CFF:· 026.381.000-30, e sua mulher. Cl.AR2NDA 
BORTOLANZA CARLESSO, ci. 6055348475/RS, CPF: 749.132.550-53, aposentados. casacos 
1 pelo regime da comtlnbão universal de bens, desde 17/06/1961, com a fração ideal de 5.926,70.m". 
com a~ e, LOURDES CARLESSO VALGARENGHI, auxiliar de laboratório, casada com Luiz 
Ludovino Valgarenghi, pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6515r'77, Cl: 
2026456109/RS, CPF: 392.625.530-72, com a fração ideal d~ 450.00m~, sem benfeitorias. todos 
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua das Camélias, s/nº, nesta cidade. Origem: MQtricula n" 
13.684, de 24/04/2001. do Oficio Imobiliário de Nova Prata/RS. Protocolo: nº 7609, do Livro !/D. de 
17/02/2017. Dou fé.- 
Eu, ~t 1 •~\~ . Belca Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço 
R~ pr e abertura desta matricula (C.K) . 
Emol.: R$33,70. Selo: 0389.01.0900001.85916 R$lAO; 0389.02.0900001.l49i2 - R~i.90: 
0389.03.09000EH21986 - R.$2,70.- 
Av.l/3247. feita em 02 demàrço de 2017. . 
ESCRITURA ANTENUP CIAL - Consoante se vê da Av.3/13.684 do Oficio Imobiliário de Nova 
Pratal.RS - matricula de origem-. o casal de Lourdes Carlesso Valgarenghi tem a escritura pública de 
pacto antenupcial registrada sob nº 10.062, no Livro 03. no Oficio citado, na qual está convencionado 
que seu casamento é regido pela comunhão universal de bens, regime esse que "compreenderá rodos 
os bens que· cada -um dos contraentes possui atualmente, bem como os que vierem a adquirir na 
constân~- de seu casamento". Protocolo: nº 7609. do Livro 1/D. de 17/02/2017.- 
Eu, ~iuuut[) · Belº Elis Regina ·savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço 
Registral .. z prece • sa presente averbação. (C.K) 
Emo!.: RS38,20. Selo: 0389.01.090000!.85917 - R$1;40; 0389.03.0900001.21987 - R$2,70.- 
Av.2/3247. feita em 02 de março de 2017. 
CADASTRO IMOBILIÁRIO - Conforme requerimento e certidões nºs 2017/36 e 2017/37. 
expedidas pela Prefeitura Municipal desta cidade, aos 17i02/2017, via internet. devidamente 
confirmadas as suas autenticidades, que ficam arquivados nesta Serventia Registrai, o . imóvel da 
presente matricula encontra-se inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob os nºs 1 80 J c 21 O 1. 
Protoco o: nº 7609, Livro 1./D, de ]7i02/2017.- · 
Eu. • Bel" Elis Regina Savaris De Conto, Oficial Substituta do Serviço 
_ ~ Rua _ 
Pinheiro 
__2rAB.EU Machado. B;;osala QNATO 
02-Nova 
C
Bamno
ALDJ
· 
ER
RS~ 
AB.0 
("54)3213.1
~ 
065 
Bel. EDUARDO IWTTA CALOIERARO - TAB O DESIGNADO 
/ 
- A U.!f-E. !" r I e~ ç--A o· 
AUTENTICO o ve ~~ ~- da presente cópia 
·•r'êpr'Ol1áfiéa exiraícia - ·• s. a ·!J)ài -a,nfere ·(;oiii õ · 
original. Qou fé. 
-~ow Ba março-de-2u17 
~_, Cri Trecco • S~ 
fm9! 8f p oo • ít.t,*' RJ 2 ao. 0757 01.1soooo1.sp12 a 52313 
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Atravésdb \,~~~ ,.:t -a\ 
sécretariaMi,~ :;~v 
SERVIÇO DE REGISTRO -OE IMÓVEIS 
NOVA BASSA NO - RS 
k LIVRO N. • 2 - REGISTRO GERAL 
~ Nova Bassano. 02 de março de 2017. 
Registral, fiz proceder a presente averbação. (C.K) 
Emol.: R.$38,?.0. Selo: 0389.0I.0900001.85918 - R.$1,40; 0389.03.0900001.21988 - R.$2,70.- 
Fls. ·01v Mat. 3247 
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CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da original arquivada nesta Serventia (Art. 19. da ! j Lei 60í5173}. / 
O refundo é verdade e dou ~- 
Nova B~no, 13 de mará:>ipe 2017 ,i ibJl.. ' ;\, 1, 
"-1.&lliH i i~ 1 
l ~ --' 1 Bera Elis Regina Savaris De Conto - Oficial Substituta 1 
Emot:Celtidão 2 páginas: RS12,50 (0389.03.0900001.21969 = R$2,70) 1 
Bus~ livres e arquivos: RS8,60 (0389.01 .0900001.85919 = R$1,40) ! 
Processamento eletrônico de dados: RS4,50 (C-:3':3.01 .0900001 .85920 = RS1 .40) Total:R$31, 10 j 
; 
i 1 
1 
CERTIDÃO 
;__ _ 
Referente ao Levantamento Planimétrico/Topográfico/Planialtimétrico para fins. de 
averbações junto ao Ofício Imobiliário competente e posterior 
fracionamento/parcelamento de partes do imóvel urbano situado no território· do 
Município e cidade de Nova Bassano - RS, com origem na matrícula número 3247, 
do Livro 2/RG, do 'Registro de Imóveis de Nova Bassano - RS, destinadas à doação 
em favor do Município de Nova Bassano-RS, atingidas por vias públicas. 
Proprietários: JOSÉ PEDRO CARLESSO - CPF Nº 026.381.000-30 e sua mulher 
CLARINDA BORTOLANZA CARLESSO - CPF Nº 749.132.550-53 (fração ideal de 
5.926,70m
2
} e LOURDES CARLESSO VALGARENGHI - CPF Nº 392.625.530,-72 
(fração ideal de 450,00m2
). 
1) IMÓVEL DE ORIGEM: 
MEMORIAL DESCRITIVO 
"UM TERRENO URBANO, localizado no quarteirão formado pelas Ruas das 
Camélias, Pandolfi, Vereador Aquilino Dalla Costa e São Pedro, com área : de 
6.376,70m
2
, na cidade de. Nova Bassano-RS, de forma irregular, medindo 136,33m, 
ao LESTE, com o leito da Rua das Camélias, lado ímpar, por 68,40m de extensão da 
frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, donde dista pelo alinhamento dos números 
ímpares da Rua das Camélias 80, 19m da esquina da Rua Pandolfi e pelo alinhamento 
dos ncmercs pares da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa 80,40m da esquina com a 
mesma Rua Pandolfi, confrontando na extensão de 5,00m com o leito da Rua das 
Camélias, do ímpar, na extensão de 58,25m parte com terreno de Jandir Zampier,on, 
parte com terreno de Ivo Bernardo Luvison e parte com terras urbanas de Locações 
de Máquinas Bressianí Ltda - ME e parte na extensão de 5, 15m com o leito da Rua 
Vereador Aquilino Dalla Costa; e, pelo outro lado, ao SUDOESTE, donde dista pelo 
alinhamento dos números ímpares da Rua das Camélias 33,S0m da esquina da Rua 
São Pedro, mede de 107, 76m, confrontando na extensão de 29,61 m com o leito da 
Rua das Camélias, lado ímpar, e na extensão de 78, 1 Sm, com o lote nº 02, de 
propriedade de Luiz Augusto Zanetti e com o lote nº 08, de Giossér Bregalda, ambos 
da quadra 3, do Loteamento Monte Belo; e, ao OESTE, na extensão de 58, 75m, 
confronta com o leito da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, lado par, com UMA 
CASA de construção mista, com 99,00m2
, edificada no ano de 1966". 
1) IMÓVEL ATINGIDO PELO ALARGAMENTO DA RUA Df'S 
CAMÉLIAS: 
"UM TERRENO URBANO, na cidade de Nova Bassano/RS, de forma irregular, 
atingido pelo alargamento da Rua das Camélias, localizado no quarteirão formado 
pelas Ruas das Camélias, Pandolfi, Vereador Aquilino Palia Costa e São Pedro, com 
área .de 1.142,78m
2
, sem benfeitorias, medindo 136,33m de frente, ao LESTE, ao 
leito da Rua das Camélias, lado ímpar, o qual entesta ao fundo, ao OESTE, onde 
mede 105,40m, com terreno remanescente de propriedade de José Pedro Carlesso e 
outra; dividindo-se por um lado, ao NORTE, donde dista pelo alinhamento dos 
números ímpares da Rua das Camélias 80, 19m da esquina da Rua Pandolfi,· na 
extensão de 5,00m, com o leito da Rua das Camélias, lado ímpar; e, pelo ·outro lado, 
ao SUDOESTE, na extensão de 29,61 m, com o leito da Rua das Camélias, lado 
ímpar. A extremidade oeste da confrontação sudoeste, do referido terreno; em sentido 
sul, pelo alinhamento dos números ímpares da Rua das Camélias, dista 33,50m' da 
esquina com a Rua São Pedro." Proprietários: José Pedro Carlesso e sua mulher 
Clarinda Bortolanza Carlesso. 
,_ 
li) IMÓVEL ATINGIDO PELO ALARGAMENTO DA RUA VEREADOR 
AQUILINO DALLA COSTA 
"UM TERRENO URBANO, na cidade de Nova Bassano/RS, de forma irregular, 
atingido pelo alargamento da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, localizado no 
quarteirão formado pelas Ruas das Camélias, Pandolfi, Vereador Aquilino Dalla Costa 
e São Pedro, com área de 151,28m
2
, sem benfeitorias, medindo 58,75m de frente, ao 
OESTE, ao leito da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, lado par, o qual entesta ao 
fundo, ao LESTE, onde mede 60,40m, com terreno remanescente de propriedade de 
José Pedro Carlesso e outra; dividindo-se por um lado, ao NORTE, na extensão de 
5, 1 Sm, com o leito da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, lado par. ·A extremidade 
leste da confrontação norte, do referido terreno, em sentido norte, pelo alinhamento 
dos números pares da Rua· Vereador Aquilino Dalla Costa, dista 80,40m da esquina 
com a Rua Pandolfi. "- Proprietários: José Pedro Carlesso e sua mulher Clarinda 
Bortolanza Carlesso. 
lll)IMÓVEL REMANESCENTE: 
"UM TERRENO URBANO, localizado no quarteirão formado pelas Ruas das 
Camélias, Pandolfi, Vereador Aquilino Dalla Costa e São Pedro, com área .de 
5.082,64m
2
, na cidade de Nova Bassano-RS, de forma irregular, medindo 105,40m: de . 
frente, ao LESTE, com a Rua das Camélias, lado ímpar, por 58,25m de extensão. da 
frente ao fundo, por um lado, ao NORTE, donde dista pelo alinhamento dos números 
pares da Rua Vereador Aquilino Dalla Costa 80,40m da esquina com a Rua Pandolfi, 
mede 58,25m, confrontando parte com terreno de Jandir Zampieron, parte com 
terreno de Ivo Bernardo luvison e parte com terras urbanas de locações de 
Máquinas Bressiani ltda - ME; e, pelo outro lado, ao SUDOESTE, donde dista pelo 
alinhamento dos números ímpares da Rua das Camélias 33,S0m da esquina da Rua 
São Pedro, mede de 78, 1 Sm, confrontando com o lote nº 02, de propriedade de Luiz 
Augusto Zanetti e com o lote nº 08, de Giossér Bregalda, ambos da quadra 3, do 
loteamento Monte Belo; ao OESTE, na extensão de 60,40m de frente, confronta a 
Rua Vereador Aquilino Dalla Costa, lado par, com UM,A CASA de construção mista, 
com 99,00m2, edificada no ano de 1966: Proprietários: José Pedro Carlesso e sua 
mulher Clarinda Bortolanza Carfesso com a fração ideal de 4.632,64m2 e lourdes 
Caríesso Valgarenghi com a fração ideal de 450,00m2. 
Nova Bassan - RS, junho de 2017. 
Res,:>àQ vel Técnico 
Eng. Agricol ssiano Benedeti 
CREA RS 123648 
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Locações de Máquinas 
Bressiani Ltda -ME 
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Área: 5.082,64m2 
Mal 13.684 
Área Total (matr 13.684) .... · ... 6.376,70m2 
Área tomada pela 
Rua das Camélias 1.142,78m2 
Área tomada pela 
Rua Ver A.Dalla Costa 151,28m2 
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Quadra 03 
Lot. Monte Belo 
RUA SÃO PEDRO 
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N Topogmlico laGar ..... 661- Yllili/lS -b: (54)911~14/~ ~ 
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065-48/015117596 Nosso Número: 0916988L17 
ART Nr: 9169881 
Dados da ART AgêncWCõdigo do Cedente 
Tipo:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
Convênio: NÃO É CONVÊNIO 
Participação Técnica: INDIVIDUAI.JPRINÇIPAL 
Motivo: NORMAL 
CC111tntado 
• Cartein: RSI23648 Profissiooal: CASSIANO BENEDETI 
RNP: 2205889397 Título: Engenheiro Agrícola 
Empresa: NENHUMA EMPRESA 
E-mail: cassianobenedeti@gmajl.com 
C.tratante 
Nr.Reg.: 
Nome: JOSEPEDRO CARLESS0 
Endereço: RUA DAS CAMÉLIAS 
Cidade: NOVABASSANO · 
E-mail: 
Telefone: 
Bairro.: CENTR O 
CPF/CNPJ: 026381.()()().30 
CEP: 95340000 UF:RS 
ldealilk:ado da Obra/Semço 
Proprietário: JOSÉ PEDRO CARLESSO 
Endereç.o da Obra/Serviço: RUA DAS CAMÉLIAS 
Cidade: NOVA BASSANO 
Finalidade: OUTRAS FINALIDADES 
Data Inici~: 03/07/2017 Prev.Fim: 06/07/2018 
Bairro:CEN1RO 
V1r Contrato(RS): 500,00 
Atividade Técnic:a Descrição da Obra/Serviço 
CPF/CNPJ: 026381.000-30 
CEP: 95340000 UF:RS 
Honorários(RS): 500,00 
Eat.Oasse: 
Levantamento 
Memorial 
Topografia - Levaatameato Planimétri co 
Parcelamento do Solo - Desmembramento 
Quantidade Unid. 
6376,70 m2 
1294,06 m2 
'------"Local =e=Data =----...JL.:.;.~--\\-...;_::___,..--,.--~---___J' ~Co
9? ntratan
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A NO SITE DO CREA-RS, LINK CIDADÃO -ART CONSULTA A AUTENTICIDADE DESTA ART PODERÁ SER 
ABanrisul ----~11041-8] 04192.10067 50151.175093 169881.40154 5 72220000008153 l.ocal de Papmcnto 
Vencimento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRJA 16/07/2017 
Cedam: Agência/Coo.Cedente 965-48/015117596 CREA-RS Conselho Regional de Engi!Dh aria e Agronomia do RS 92.695. 790/0001-95 
Dmdo- 1 Nr.Doao EspéciellOC 
,A~O I Da!> Processamemo 
Nosso Número 09169881.17 
U
06/07/2017 . 9169881 DM 06/07/2017 (=) Valor do Documento 81,53 so Banco ,~ ,~ Qwmtidadc 
1 
Valor 
RS (-) Desconto' AbatimcntO 
lnstrnçõe5: (-) Outras Deduções 
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. 
( +) Mora/Multa Este documento só terã validade após seu pagamento. 
Agendamento só terá validade após sua compensação bancária. (+) Outros Acréscimos 
(=) Valor Cobrado 
Sacado: CASSIANO BENEDETI CPF: 92156177015 
mm 11111111111111111111111111111111111 
Autenticação mecânica/Ficha de compensação