norma nº 2941/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em 1 S / G õ / JJ:_ 
Atrivés de ~µ.;wi~A---- 
LEI MUNICIPAL Nº 2.941, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras 
providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 201 7, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 01 Unidade Subordinada 
Função: 12 Educação 
Sub-função: 361 Ensino Fundamental 
Programa: 001 l Ensino Fundamental e Educação Infantil 
Projeto: 11 14 Aquisição de Veículo e Outros 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanent~ (2553) R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso: 1056 Apólice de Seguros; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), o ingresso da Apólice de Seguros .. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ao 15 dia do 
mês de Agosto de 201 7. 
~- 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
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Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Mensagem nº 092/2017 Nova Bassano, 01 de Agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e 
votação o Projeto de Lei n.
0 092/2017. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura 
de Crédito Especial, no· Orçamento vigente, com a finalidade de utilizar recurso no repasse 
financeiro para Aquisição de Veículo para Secretaria de Educação. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, 
utilizaremos o Ingresso da Apólice de Seguros. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo 
de um parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
·-. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,- 1 649 
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