norma nº 316/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SCL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
LEI N2 316/80 
AUTO:lIZA A R:SALIZ~I\ÇÃO :DE OFBRAÇÃO D3 CRIDHTO 001~ O 
~Uí'ffiO DE TNVSSTTI·:ENTOS UR13.ANOS DO "SSI'ADO DO RIO 
G?.A1TJE DO SUL. 
TE)_NQUILO ZA11ET'l'I? Pr-ef e í.t o l':ur..icipal de Nova Bas sano , 
Es t ado do 3io Grande do Sul,. 
FAÇO SABER que a C&Ilara ]·!u.nici9al apr ovou e eu sancio￾no e promulgo a seguinte Lei: 
Artº lQ - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar 
Operações de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos no Estado 
do Rio Grande do Sul ( FUNDURBANO-RS), através da Secretaria de 
Coordenação e Planejamento, no valor de CR$ 500.000,00 ( Quinhentos 
mil cruzei:cos), amortizável em até 04 ( quat.r o ) anos, com carência de 
até 02 (dois) anos, venc.endo juros de 6% (seis por cento) ao(nao)ano 
sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária prefixada de 14% 
(qua tnnze por c ente), ao ano e taxa de administração de JS~ (um por· cento). 
Arto 2Q - Fica o Poder· Executivo autorizado a dar ga - 
rantia a Operação de Crédito a quota-parte Municipal sobre o Impos￾to de Circulação de Mercadorias - ICMo 
Arto 3º O produt& de empréstimo será aplicado em Obras 
Urbanas nas Ruas Ramiro Barcelos e Antônio Mattiello,. 
Art. 4º - Fica autorizado-o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais para aplicação de recursos de que trata esta Lei 
Arto 52 - Anualmente a Lei de Meio consigri..ará recursos 
para as amortizações e dos encargosº 
Arto 6º - A presente Lei entrará em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA Nú1-TICIPAL DE NOVA :S.ASS.ANO, RS, 27 de maio de 
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19800