norma nº 2943/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:· 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo _Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 01 Unidade Subordinada 
Função: 12 Educação 
Sub-função: 361 Ensino Fundamental 
Programa: 0011 Ensino Fundamental e Educação Infantil 
Projeto: 1114 Aquisição de Veículo e Outros 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente (2553) R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso: 1056 Apólice de Seguros; 
· Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), o ingresso da Apólice de 
Seguros. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ao 15 dias do mês de 
Agosto de 201 7. 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
~gisf\e_:;/\ ~~blique-se 
~~~ 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov .br 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 092/2017 Nova Bassano, O 1 de Agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 092/2017. 
EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no Orçamento 
vigente, com a finalidade de utilizar recurso no repasse financeiro para Aquisição de Veículo para 
Secretaria de Educação. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos o Ingresso da Apólice de 
Seguros. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br