norma nº 2949/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.949, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017. 
Disciplina a concessão de patrocínio, na forma de 
apoio cultural, à radiodifusão comunitária no 
território do Município de Nova Bassano. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a concessão de patrocínio, na forma de apoio cultural, à 
radiodifusão comunitária desenvolvida no território do Município de Nova Bassano. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos Poderes Executivo e Legislativo, bem 
como às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município de Nova Bassano. 
Art. 2º. Entende-se como patrocínio, na forma de apoio cultural, a concessão de recursos 
financeiros para o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um ou mais 
programas específicos, com a divulgação, como contrapartida, de mensagem institucional de apoio, pela 
pessoa jurídica patrocinadora. 
Parágrafo único. A mensagem institucional de apoio poderá ser acompanhada, além do 
nome do patrocinador, de endereços físico e/ou eletrônico, bem como respectivo telefone de contato. 
Art. 3°. É impedida de receber o patrocínio de que trata esta Lei a fundação ou associação 
civil de radiodifusão comunitária cujo titular, administrador, gerente, acionista, conselheiro, sócio ou 
associado seja: 
1- pessoas que atuem em atividade econômica relacionada à organização e/ou realização de 
eventos, promoções, atividades publicitárias, jornalísticas, editoriais ou similares, com finalidade 
lucrativa; 
II - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereador, servidor público municipal, ou 
respectivos cônjuges, parentes consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau; 
III - pessoa que não mantenha residência na área de execução do serviço de radiodifusão 
comunitária. 
Parágrafo único. Ficará impedida, ainda, a fundação ou associação civil de radiodifusão 
comunitária que, de qualquer forma, mantiver vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à 
administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante 
compromissos ou relações financeiras, religiosas, político-partidárias ou comerciais. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Art. 4° O patrocínio à fundação ou associação civil de radiodifusão comunitária será 
formalizado por meio de contrato administrativo. 
§ 1º. Os contratos de patrocínio serão preferencialmente precedidos de processo seletivo 
público, a ser realizado de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro dos órgãos da 
Administração Pública ou das entidades de Administração Indireta do Município e observando os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, 
vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
§ 2º. Será considerado inexigível o processo seletivo público de que trata este artigo na 
hipótese de inviabilidade de competição entre programações ou programas específicos, em razão da 
natureza singular do objeto patrocinado, ou quando houver apenas uma fundação ou associação de 
radiodifusão comunitária na localidade a ser atendida, o que deverá ser justificado. 
§ 3°. Para celebração do contrato de patrocínio, o patrocinado deverá apresentar os 
documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômica financeira de que tratam os 
arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acompanhados, ainda, dos seguintes: 
I - licença válida para funcionamento de estação de radiodifusão comunitária, expedida pelo 
Ministério das Comunicações; 
Il - declaração firmada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora 
encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do 
Ministério das Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação 
vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento da estação; 
III - prova de instituição e funcionamento do Conselho Comunitário; 
IV - último relatório do Conselho Comunitário sobre a programação veiculada pela 
emissora; 
V - solicitação formal do patrocínio, na forma de apoio cultural, acompanhada da grade geral 
de programação da rádio, indicando objetivamente o(s) programa(s) que será(ão) apoiado(s) 
culturalmente com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e veiculação deverá estar 
detalhado em planilha de quantitativos e custos unitários que expresse a composição total da sua 
produção. 
§ 4º. As fundações e associações de radiodifusão comunitária beneficiadas com patrocínio de 
que trata esta Lei deverão manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da sua celebração. 
§ 5°. O Valor do patrocínio que corresponderá aos custos relativos à transmissão da 
programação ou de um ou mais programas específicos, nos moldes do art. 2° desta Lei, será fixado no 
contrato de patrocínio a ser firmado. 
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Art. 5° O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal do contrato de 
patrocínio na forma de apoio cultural. 
Art. 6° A Rádio Comunitária deverá comprovar mensalmente, nos termos constantes no 
contrato, a veiculação do programa com a menção expressa do apoio cultural, mediante apresentação de 
prestação de contas dos recursos recebidos, necessariamente acompanhada de relatório dos programas 
veiculados no mês de competência. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 8°. Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.933/2017, de 1° de agosto de 2017. 
Art. 9º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 05 de setembro de 
2017. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Secretária Municipal da Administração 
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Mensagem nº 94/2017 Nova Bassano, 16 de agosto de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Encaminhamos para análise e posterior votação o Projeto de Lei em pauta que dispõe sobre a 
concessão de patrocínio, na forma de apoio cultural, à radiodifusão comunitária desenvolvida no território 
do Município de Nova Bassano e, ao mesmo tempo, estamos revogando a Lei Municipal nº 
2.933/2017, a fim de adequar a Legislação Municipal às normas da Lei Federal 9.612/1998, que rege 
a concessão de apoio cultural através de patrocínio às rádios comunitárias. 
Salientamos que o Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à 
comunidade beneficiada, com vistas a dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, 
tradições e hábitos sociais da comunidade; oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, 
estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos 
serviços de defesa civil, sempre que necessário; contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas 
de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente; permitir a 
capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. 
Face ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa 
propositura, desde já agradecemos e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
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