norma nº 317/1980

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
PrejEtG de Lei n2 317/õo 
Autoriza e Poder ExccutiTe Mucicipal 
assiasr centrate cem• Eatado de Rio 
Graade de Sul, através da Secretaria 
de Educaçãe para a censtru.ção • am - 
pliaçã~ de prédio escolar. 
TRANJUILO Z~NETTif Prefeite Municipal de NQV8 Baa￾eaae, Eatade de Ri• Graade d• Sul. 
BAÇO SABER que a Câmara Municipal aproveu e eu eaa 
ci ••• e pre111.ulg• a segui ate Lei: - 
Art. 12 - t • Feder Executive Mumicipal eut~rizade 
a assiaar c••trat, co~ • Eatsd• d• Rit Graade de Sul, atravéa 
d~ Secretaria de Educação, para A ceatruçãe e ampliaçãe de 
prédio escolar. uo Município. 
Art. 2Q - Revegam-o@ aa diapoaiç•e• ea ceatrárit, 
a preaeate lei ••trará em vigor aa data de aue publicaçãe. 
Gabi■ete de Prefeito Municipal de Nova Baasa•e,RS, 
30 de ju■ho/o 
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Traaquil• Zaaetti 
Prefeito Muaicipal