norma nº 2952/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras 
providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: 01 Unidade Subordinada 
Função: 17 Saneamento 
Sub-função: 511 Saneamento Básico Rural 
Programa: 0023 Saneamento Rural 
Projeto: 2243 Manutenção da Rede de Água 
Elemento de despesa: 3.4.4.50.41.00 Contribuições (2566) R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Livres. 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), utilizando o Excesso de Arrecadação dos Recursos 
Livres. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos doze (12) dias do mês de 
agosto de 201 7. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
avanello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 095/2017 Nova Bassano, 16 de Agosto de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
~ Projeto de Lei n.
0 095/2017. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de 
Crédito Especial, no Orçamento. vigente, com a finalidade de utilizar recurso no repasse financeiro para 
celebrar convênio com o Municí-pio de Nova Araçá, com o objetivo de possibilitar o acesso ao 
abastecimento de água potável a moradores residentes nos limites dos municípios. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, 
utilizaremos o Excesso de Arrecadação dos Recursos Livres. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal