norma nº 2954/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.178/2009 QUE 
AUTORIZOU O PROJETO "GRUPO DE APOIO ÀS 
GESTANTES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, no uso de suas 
atribuições legais, . 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 ° Revoga a Lei Municipal nº 2.178, de 2009 que Autorizou o Poder Executivo 
Municipal a realizar o Projeto "Grupo de Apoio às Gestantes". 
Parágrafo único. A revogação se dá visto que o projeto encontra-se aprovado pelo 
Conselho Municipal da Saúde. 
Art. 2°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNI CIP A~- DE NOVA BASSANO, RS, aos dezenove (19) 
dias do mês de setembro de 2017. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretário Municipal da Administração 
"Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Mensagem nº 98/2017 Nova Bassano, 23 de agosto de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei em pauta que 
Revoga a Lei Municipal nº 2.178/2009 que Autorizou o Projeto "Grupo de Apoio às 
Gestantes", e dá outras providências. 
Trata-se da revogação de matéria aprovada por esse Legislativo por meio da Lei 
Municipal nº 2.178, de 2009. 
A iniciativa para a revogação da referida Lei advém da solicitação expressa da 
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência, Social, com a alegação de que não há mais 
necessidade da mesma, visto que o projeto encontra-se aprovado pelo Conselho Municipal da 
Saúde. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres 
Vereadores, ao mesmo tempo em que nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE-DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Publicado em __J .S / .Q..9_ I U 
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Municipal da Administraçao 
De: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: Secretaria da Administração 
Ofício Nº 11/2017 Nova Bassano, 17 de Agosto de 2017. 
Vimos por meiodeste, solicitar a revogação da Lei Municipal Nº 2178 de 13 de março de 2009, 
pois não faz-se necessário lei para criação de grupo de gestantes uma vez já foi aprovado o projeto pelo 
Conselho Municipal Da Saúde. 
Atenciosamente, 
~Lr'-1 
Aline Luvison 
Secretária Municipal de Saúde 
Rua Silva Jardim, 161 - Bairro Centro - CEP: 9S340-000 
Fone/Fax: (54) 3273-1670- www.novabassano.rs.com.br 
E-mail: secsaude@bassanors.com.br