norma nº 2957/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. 
Altera em parte o Plano Diretor do Municipio de Nova 
Bassano, RS, e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1 ° Altera em parte o Plano Diretor do Município, incluindo uma Rua no seu Sistema 
Viário, estabelecido no§ 3°, Capítulo I, da Lei Municipal nº 2.634, de 09 de dezembro de 2013. 
Parágrafo único. Insere Rua localizada numa travessa da Rua Vereador Aldo Mazzotti, 
utilizada por moradores do entorno como acesso, de acordo com as disposições do mapa anexo. 
Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal a Ata do Conselho do Plano Diretor e 
o Levantamento Topográfico. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 26 dias do 
mês de setembro de 2017. 
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IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Mensagem nº 102/2017 Nova Bassano, 11 de setembro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: 
Na forma da legislação em vigor, submetemos à deliberação dessa colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 102/2017, que "Altera em parte o Plano Diretor do Município e 
dá outras providências". 
Justifica-se o presente Projeto para fins de inclusão de nova rua que irá facilitar a 
identificação de endereços das famílias que ali residem, além de possibilitar futura 
pavimentação, propiciando melhorias no entorno. 
Por esse motivo, Nobres Vereadores, aguardamos aprovação do Projeto de Lei em 
pauta, quando de sua apreciação e votação. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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ATA Nº 02/2017 
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
dezessete, reuniram-se os membros do Conselho do Plano Diretor de Nova Bassano/RS, 
numa dependência do Centro Administrativo Municipal, para tratar de assuntos relativos 
ao Plano Diretor Urbano. Iniciou-se a reunião com os agradecimentos do Prefeito 
Municipal, Sr. lvaldo Dalla Costa, aos membros e logo após foram apresentados os 
assuntos que fazem parte da reunião. 
1°) Solicitação de Raquel Zauza, sob protocolo nº 04/103-Lv.6; de 12/06/2017, no qual 
solicita estudo de viabilidade para instalação de casa noturna, na Rua Pinheiro Machado, 
nº 1729. O Departamento Técnico analisou, e pela ativid1;1de não estar mencionada no 
zoneamento de usos permitidos do Plano Diretor, resolveu levar ao Conselho, a fim de 
deliberar esse caso. O assunto foi discutido amplamente e resolveu-se liberar, devendo o 
'--- proprietário apresentar todos requisitos técnicos que envolvem a atividade relacionada 
bem como a edificação, além de Estudo de Impacto de Vizinhança. O promotor também 
deverá ser ouvido com relação à instalação da atividade pretendida, visando o bem 
comum; 
2°) Encaminhamento da Secretària da Administração, para inclusão de Rua no Sistema 
Viário do Plano Diretor, proveniente da Proposição nº 17/2017, do Legislativo Municipal, 
localizada numa travessa da Rua Vereador Aldo Mazzotti, conforme documentos 
apresentados. T ai rua receberá a denominação de "Rua Danilo Lovíson". Foí aprovado 
por unanimidade, uma vez, que determinada via já vem sido utilizada de acesso aos 
moradores por muito tempo; 
3°) Solicitação de Bassano Alumínio Ltda., sob protocolo nº 9/75-Lv.6, de 29/03/2017, 
para Regularização de Pavilhão, localizado na Rua Dois, nº 56, Loteamento Basso. Em 
razão de tal regularização estar com taxa de ocupação excedente, o processo deve ser 
submetido a -reconhecimento da situação consolidada pelo Conselho do Plano Díretor, e 
seu enquadramento na Lei nº 2922/2017. Foi explicada tal situação, onde foram 
mostrados os projetos da empresa, então o Conselho delíberou tal assunto, 
\....... reconhecendo como situação consolidada; 
4°) Solicitação de José Luiz Rossoni, sob protocolo n° 06/15-Lv.6, de 19/07/2017, na qual 
requer "Carta de Habite-se" de sua residência, localizada na Rua Fortunato Zampieron. 
125. Foi feita vistoria e constatou-se que à •edificação foi construída não respeitando o 
recuo de 4,00m estabelecido no projeto aprovado. Em razão disso, está sendo 
encaminhado para o Conselho a fim de regularizar tal edificação, reconhecendo-a como 
situação consolidada para ser submetida à Lei 2922/2017. O Conselho analisou, e · 
aprovou para ser reconhecida como situação consolidada; 
S°) Solicitação de João Segalin, sob protocolo nº 05/07-LV.7, de 30/06/2017, na qual 
requer Aprovação de Regularização de Projeto, de edificação localizada na Rua Santo 
Expedito, nº 261, Loteamento Beluno. Tal edificação havia sido construída antes da 
implantação do loteamento. Hoje o loteamento é de uso residencial, e o prédio é 
caracterizado por ser um pavilhão de uso de prestação de serviçC>f/industrial. O prédio 
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Basalto, Pampas. 
Comercio e Industria Ltda 
168.20 
Grambasal 
Mal. 5.542 
Parte do Lote 34 
Montag~m de Estruturas 
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Lote 36 
Luis Carlos Rotini . 
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Parte do Lote 34 - Li Benjamin Constant 
Elvira Furtanetto Murara 
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Levantamento Topografico 
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