norma nº 318/1980

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ESTADO DO RIO GRANDE ·DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-o￾PROJETO DE LEI Ng31e/e1 
Auteriza a realizaçãe de Obras àe Calça•••t• 
• d' eutraa.preTidêaoiaa. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeite Muaioipal àe Neya Baa- 
••••• Eataàe •• Ri• Graade de Sul. 
FAÇO SABER que a Câaara Muaioipal apr•T•u • •~ ªª.! 
cieao e premul~• a aeguiate LiI: 
Art. lg - Fica auterizade • Feder neoutive a rea￾lizar a■ Obra••• Calçaaeate • ••g•t• pluTial àaa Ruaa: Saatea 
Duaeat, Tebia■ Barrete, Duque de Caxia• • Scalabriai, •••ta oi 
àade, o••f•r•e Prejeto aaexe, que fica fazeade parte iategraa￾te àeata Lei. 
Art. 22 - A realizaçãe ••• Obra• de Calçaaeat• i• - 
plica•• Cebraaça da Taxa àe Calçaaeate que é àeTida pele pre￾prietári•, titular de iemíai• útil ~u pessuider • qualquer tí￾tule, do prédi• eu terreae &rgiwal à ebra executaàa. 
§ uuio• - O calcule da Taxa terá per base• val•r 
tetal àa ebra, aaterial■ e aerTiç•• e a reapeaeabilidade ie 
eada ceatribuiate será prepercieaal a exte~■ãe liaear ia te■- 
tada de terreae 11.argiual à via beaeficiada • era 35~ ( triata • 
ciac• per oeate) ge valer tetal apuraae. 
Art. 32 - O■ Coatribuiatea ■erãe ••tifioaàea, per 
eacrite, de laaçaaeate cea • devide Taler • a épeca da Cebra.! 
ça àa referida taxa.: 
Art. 4g - Revegaa-ae •• ài•p••içees em oeatrárie a 
preseate Lei eatrará ea viger aa data de aua publioaçãe. 
GABINETE DO PREFEIT~ MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 
30 de juahe de 19~0. 
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TRANQUILO ZANE1'TI 
Prefeite Municipal