norma nº 2964/2017

,. 
g~ '~ 
\'iP 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Mun1c1pa1 da '\dm1nistraçã, 
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no Orçamento de 2017 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA," Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
m- Órgão: 08 
Unidade: 03 
Função: 10 
Sub-função: 301 
Programa: 024 
Projeto: 2287 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 
2017, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Recursos Vinculados - Saúde 
Saúde 
Atenção Básica 
Assis. Médica, Odontológica Farm. San. a população 
Despesas Recurso-PAB Fixo 
Elemento de despesa: 3 .3 .1.90.11.00-Vencimentos e vantagens Fixas- P. Civil (2589) R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso: 4510 Recurso PAB- Fixo 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados· no caput 
deste artigo, no valor de R$ I 00.000,00 (cem mil reais), utilizando o Superávit do exercício anterior. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de outubro 
de 2017. 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
?ubticado em ... J:ia:./ ~ I \?l: 
Atravt~--- 
Mensagem nº 109/2017 Nova Bassano, 02 de outubro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Na forma da legislação em vigor, enviamos para análise e votação dessa Colenda Casa 
Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 109/2017 que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar despesas com o pagamento de sessões de cinema "3 D" às 
crianças das series iniciais da rede municipal de ensino. As sessões serão exibidas no Cine Lux, 
' 
em Nova Prata, nos dias 09, 1 O e 11 de outubro de 2017, no turno da tarde, como parte das 
atividades realizadas pela Secretaria da Educação do Município, pertinentes ao dia da criança 
que ocorre no mês de outubro. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos aprovação do projeto de lei em 
pauta e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br