norma nº 2967/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Atravf-~ 
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação o imóvel de propriedade do Espólio de André Busatto; 
autoriza a firmar instrumentos preliminares e Escritura 
Pública definitiva de doação e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área abaixo descrita, objeto 
da atualmente da transcrição nº 18.423, Folha 288, do Livro 3/S, do Serviço Registrai de Nova Prata, RS, 
com a seguinte descrição e caracterização: 
UM TERRENO URBANO, na cidade de Nova Bassano/RS, com a área de 53,10m2, localizado 
no quarteirão formado pelas Ruas João Baptista Dall'Igna, Domingos Todeschini, Luiz Pavan e Senhor 
Bom Jesus, medindo e confrontando: ao NOR-NOROESTE, mede 15,00m com terreno pertencente ao 
Espólio de André Busatto; ao LES-NORDESTE, mede 7,39m com o leito da Rua João Baptista 
Dall'lgna; e, ao SUL, mede 15,55m, com o leito da Rua João Baptista Dall'Igna. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos preliminares e 
realizar despesas com escritura pública de doação do imóvel descrito no art. 1 º. 
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei Municipal o memorial descritivo, levantamento 
planimétrico, ART, matrícula do imóvel, e o requerimento do proprietário. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
03.01- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2204- Gerência de Serviços Gerais e Administrativos 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica (56) 
3.3.90.39.99.19- Serviços Tabelionato e Registro de Imóveis Notariais (684) 
Art. 5° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 07 (sete) dias do mês 
de novembro de 2017. .--::::::::::~ 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov .br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 113/2017 Nova Bassano, 18 de outubro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores vereadores: 
Submetemos à apreciação e deliberação do Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 
113/2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel de 
propriedade do espólio de André Busatto. 
O imóvel que o Município está recebendo em doação é objeto da transcrição nº 18.423, 
folha 288, Livro 3/S, do Serviço Registra! de Nova Prata, RS, e foi atingido pelo alargamento da 
Rua João Baptista Dall'Igna. 
Em anexo a este Projeto de Lei encontram-se a Matrícula do Imóvel, Memorial 
Descritivo, Levantamento Topográfico, ART e Memorando da Diretora do Departamento de 
Infraestrutura, Planejamento e Habitação. 
Senhores Vereadores, com o objetivo de regularizar a doação, aguardamos aprovação do 
Projeto de Lei em pauta, quando analisado por essa Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
IV ALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
uh.hca ~~ir o=,-. J.~ ' ~~- 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
De: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação 
Para: Secretaria de Administração 
Assunto: Elaboração de projeto de lei para formalização de doação de terreno atingido 
·pela Rua João Baptista Dall'lgna, de propriedade do Espólio de André Busatto. 
Prezados 
Vimos através deste solicitar elaboração de projeto de lei para fins 
de recebimento de imóvel em doação, de propriedade do Espólio de André Busatto, 
objeto da transcrição nº 18.423, folha 288, Livro 3/S, do Serviço Registrai de Nova 
PrataÍRS, com a área de 53,10m?, atingido pelo alargamento da Rua João Baptista 
Dall'lgna. 
Informamos, ainda, que referente ao mesmo imóvel a área 
correspondente a 104,37m
2
, foi objeto da desapropriação através do decreto Municipal nº 
12/99 de 09/08/1999, restando apenas a escritura deste. 
Juntamos a este, croqui do imóvel, memorial descritivo, ART e 
demais_documentos pertinentes. 
Sendo estas as considerações necessárias para elaboração de 
projeto de lei, estamos à disposição para maiores esclarecimentos e demais informações. 
NOVA BASSANO/RS, 18 de outubro de 2017. 
Lisian asconi . 
Diretora Depãrtarrrentõ Infraestrutura, 
Planejamento e Habitação 
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Sec~r . 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE NOVA BASSANO - RS. 
PEDIDO DE URGÊNCIA 
\......, . 
GILSON AUGUSTO BUSATTO, brasileiro. casado, identidade 
4113~495-3 e 758.849.333-04, residente e domiciliado ~a rua João Batista Dall'Igna, 196, 
Nova Bassano-RS, vem à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que segue: 
Que por ocasião da abertura das ruas Domingos Todeschini e João Baptista 
Dall Igna, o Requerente teve perda de uma área do seu imóvel em favor do Município de 
Nova Bassano, conforme comprova o mapa em anexo. 
Rua Domingos Todeschini, perda de área de lü4,37 m2. 
Rua João Baptista Dall Igna, perda de área de 53, 1 O m2. 
Assim, requer que o Município providencie no recebimento das áreas acima, 
via projeto de Lei a ser_ encaminhado ao Poder Legislativo e ou DECRETO, pois em 
09/08/1999, conforme Decreto em anexo parte da área (104,37) foi "DECLARADA DE 
UTILIDADE PÚBLICA", restando a área de 53,10 m2, porém, de qualquer forma não foi 
finalizado procedimento desapropriatório. 
Informa ainda que, para tanto, DOA PARA O MUNICÍPIO DE NOVA 
BASSANO, as referidas áreas acima, SEM CUST<;)S, requerendo URGÊNCIA no 
procedimento, a fim de que possa realizar a regularização da área remanescente de 642.53 
m2, conforme mapa em anexo, junto ao Registro de Imóveis de Nova Bassano. 
Termos em que, respeitosamente, 
Requer apreciação e deferimento. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
·. Referente ao Levantamento Planimétrico para fins atualização das 
caracteristicas e desmembramento por desapropriação do imóvel urbano, 
situado em Nova Bassano - RS, objeto atualmente da transcrição número 
18.423, folha 288, do Livro 3/S, do Registro de Imóveis de Nova Prata - RS, de 
propriedade de Espólio de André Busatto, com área total atual de 800100m2• 
1. Área desapropriada sob decreto 12/99, pertencente à Rua 
Domingos Todeschini: 
UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano - RS, com a área de 
104,37m
2
, localizado no quarteirão formado pelas Ruas João Baptista Dall' 
lgna, Domingos Todeschini, Luiz Pavan e Senhor Bom Jesus, medindo e 
confrontando: ao NOR-NOROESTE, mede 6,87m com o leito da Rua 
Domingos Todeschini; ao LESTE, mede 31,00m com o leito da Rua Domingos 
Todeschini; e, ao OES-SUDOESTE, onde dista em·9,00 da esquina com a Rua 
João Batista DaH' lgna, mede 30,00m, com área desmembrada de Espólio de 
André Busatto. 
2. Área a ser doada pertencente a Rua João Baptista Dall' lgna: 
UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano - RS. com a área de 
53, 10m
2
, localizado no quarteirão formado pelas Ruas João Baptista Dall' lgna, 
Domingos Todeschini, · Luiz Pavan e Senhor Bom Jesus, medindo e 
confrontando: ao NOR-NOROESTE, mede 15,00m com terreno pertencente ao 
Espólio de André Busatto; ao LES-NORDESTE, mede 7,39m com o leito da 
Rua ·João Baptista Dali' lgna; e, ao SUL, mede 15,55m, com o leito da Rua ~n 
João ~àptista Dall' lgna. . Jt/ 
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C1· 
3. Atual remanescente: 
UM TERRENO URBANO, em Nova Bassano - RS, com a área de 
642,53m
2
, localizado no quarteirão formado pelas Ruas João Baptista Dall' 
. lgna, Domingos Todeschini, Luiz Pavan e Senhor Bom Jesus, medindo e 
confrontando: ao NOR-NOROESTE, mede 13, 13m com terreno de Tranquilo 
Reginatto; ao LES-NORDESTE, mede 39,00m, com a Rua Domingos 
Todeschini, lado ímpar; 'ao SUL, é formado por 2 segmentos de reta, a saber: o 
primeiro segmento, partindo da extremidade sul da confrontação oeste, mede 
5,00m, no sentido oeste-leste; o segundo, segue rumo lés-nordeste, na 
extensão de 15,00m, confrontando nos dois segmentos com a Rua João 
Batista Dai!' lgna, lado par; e, ao OESTE, mede "40,00m, com terreno de 
Tranquilo Reginatto. 
Nova Bassano - RS, outubro de 2016. 
Octávio Dai/ Agnol 
Engº Agrônomo 
CREA RS 097.417-0 
__ ,,,. 
· Busatto 
2 
J>.-.;:~ ,. .. , r .,. .. .,._ ,,,.. .' ,.,.. ,.. ·r.:,.. •• : ,..i.. ~ -1,,. ART Nr : 8896666 
n • .,,~. d4-I.R.,. Agêad:a/Código do Cedente 
Tioo:PRESTACÀO DE SERv1CO 
1 C~nvNlio:. NÃO É CONVÊNIO 
Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496n7 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS , u,,Ji:;a, 
06S-4Sl0151175!16 NOSSo Nümero: 0oK96óóó.84 -~t 
P:iirtiti!)açio Técnica: 
Motivo: NORMAL 
INDIVIDUAL/PR!NCJP.-.1 
Contratado 
Carteira: RS0974 l 7 Prof"issiooal: OCT AVIO DAU AGNOL 
Ri'iP: 2201621896 • Títuio: Engenheiro Agrõr,cü.:. 
Empresa: NENHUMA EMPRESA 
• E-mllil: 
Contratante 
!'l'r..Rcg.: 
Nome: ESPóLIO.OE ANDRÉ BUSATTO 
Endenço: RUA JOÃO DALL IGNA 196 
l C1datk: NOVA BASSANO 
Telefone: 
Bairro.: CENTRO 
E-mail: 
54-9155-2298 CPF/CNPJ: 165.7$5.970-34 
CEP: 95340000 UF: RS 
ldeotifiução dn Obra/Service 
Propriet6rio: ESPólJO DE ANDRÉ BUSATTO 
Elldettço da Obra&rviço: RUA JOÃO DALl IGNA 196 
Cidade: NOVA BASSANO 
Ftnllld1ck: OUTRAS FINALIDADES 
Da11 Inicio: 28/12/2016 Prev.Flm: 30!12/2016 
Bairro: CENTRO 
Vlr ContnltD{RS): 500,00 
CPF/CNPJ: 165.785.970-34 
CEI': 9S340ilvü 
Honorilclos(RS): 500,00 
E11t.Cl11sse: Sf.N(iFJRS 
trF:R5 
Atividade Têcniea 
Levantemente 
Projeto 
Projeto 
Projeto 
Observ.ajics 
l)eS(Crit:iô da Ohra/Servíc« 
Topografia • Levantamento Planimétrico 
Parcelamento do Solo - Desmembramento 
Parcelamento do Solo - Desmembramento 
Parcelamento do Solo - Desmembramento 
ATIJALIZAÇ.Ã.OCARACT. EDESMEMBRTR 18.423 R.I. N. PRATA 
.1 
Quantidade linid. 
800.00 m' 
104.37 m' 
53,10 m' 
642.53 m' 
800,00 m' 
as infvrmaç~s a-cima 
Local e Data 
Pro ISS!Oll/! '--2:::~:::::: ::-~c:=:---------' 
A AUTENTICIDADE DESTA ART PODERA SER CONFIRMADA NO SITE DO CREA--RS. LINK C1DAOÃO • ART 
~r.~~r~flo4t-sl 04192.10067 50151.175085 896666.40985 8 70230000007 431 Loatdo"-'<> 
1 i Vencimento PAGÁVEL EM QUALQUER A~NCtA BANCÁRIA l<J/ll/%016 
e- i AgênciaiLó<i.LC4i..üt..: 00~.;i:,i i l'Y:Jl: CREA-RS Comelho Regioaal de Engeab:uú e Agronomia do RS 92.695. 790/0001-95 ' 0-dodocumo,,o ,~ EspéacDOC 
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~~º 1 o .... Proc=am..-= 
Nosso Número 08896666.84 
. 19/12/2016 DM 19/12.12016 (=) Valor do Documento 74.,37 u.oa...co ,~ 1 Eq,._',:;,, o-,tiJ,dc 
1 
V.i« 
RS ( .. ) Descemo/ A.b:lti=nio 
lnstruções: ( ·) Outras Deduções 
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. 
(+} Mora/Multa Este documento só terá validade apés seu pagamento. 
Agendamento só terá validade apôs sua compensação bancária. (+) Ourros Acréscimos 
(=) Valor Cobrado 
Sacado: OCTAVIO DALL AGNOL CPF': 61964689015 
.. .. .. 
IIIII IHIIIINllll l l~IIIII IIII H 11111111 HIii 
Autenticação mecânica/Ficha de compensaçao 
20/12/2016 - BANCO DO BRASIL - 11:31:14 
284018109 0171 
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS 
-··------------------------------------·-···- ----·- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE 
- - -••- -- -- - --- -- •• - - - - -- -•--•-•-h- - •••• -•• ----•••- - - -- •--- 
04192100675015117508589666640985870230000007437 
DAIA DO PAGAMENTO 20/12/2016 
VALOR DO DOCUMENIO 74,37 
VALOR COBRADO 74,37 
------------------------------------------------- NR.AUTENTICACAO A.85A.199.39B;EE3.173 
LEIA NO VERSO COMO CONSERVAR ESTE DOCUMENTO, ENTRE OUTRAS INFORMACOES. 
1 ESTADO DO RIO GRA.~DE DO SUL · . 
· ·CIDA,DE.E COMARCA DE NOVAPRAT~iicact·em_O:} -~!'::> · ~±-- 
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS tra ~ _ 
Sec1_lc /r 
Neusa Maria Casso! 
Oficial 
CERTIDÃO 
CERTIFICO a pedido da parte interessada, que a transcrição número 
18.423, folha 288, do Livro 3/S, datada de 13 de setembro de 1963, é do teor seguinte: parte do 
lote rural numero trinta da Linha Benjamin Constant, Segunda circunscrição, parte do lote 
rural numero trinta, da Linha Benjamin Constant, com a area de oitocentos metros quadrados, 
confrontando: ao Norte, com terras do mesmo lote de propriedade de Tranquilo Reginatto, numa 
· extensão de vinte metros; ao Sul, com a estrada da mesma Linha, numa extensão de vinte 
menus; a Este, com terras do mesmo lote de propriedade de Tranquilo Reginatto numa extensão 
de quarenta metros e ao Oeste, com terras do mesmo lote de propriedade de Antonio Boito Filho. 
(as) Wericeslina L. Zanettini, Oficial. Origem: 7.708. Adquirente: ANDRÉ BUSATTO, casado, 
agricultor, na segunda circunscrição. Transmitentes: TRANQUILO REGINATTO e sua mulher 
DUVINA-MARIA BIAVATTI REGINATTO, agricultores, na segunda circunscrição. Título e 
forma: Escritura publica de compra e venda, lavrada em 20 de maio de 1963, pela escrivã 
distrital Leda Therezinha Maria Caldieraro. Valor: Cr$ 10.000,00. Condições: não tem. 
Averbações: não tem.-.-.-.-.-.-.-.-.- .. -.-.-.-. 
O referido é verdade e dou fé. 
Nova Pr:ta,(~ ~e fe~reiro de 2015. 
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Registradora Substituta 
Pedido n° 318'6 
. .'Ce,:tid~otR$6,70. 
Selof 03a7.01.1300001.62437. 
Busca:.RS 7,00 . 
.- $é1o: o381,.of 1300001.s2438. . . _ Processamento eletronico de dados: RS·3,60. : 
. ·_Selo: oJ:87.01.1300001.62'.'139,. ·. . 
. · ValorT~I dos Emolumentos: R$18,20 
Avenida Luiz Marafon, no._228 ·• 95.320-000 · - Nova Pràta/RS. - Fone: (54) 3242 1009 
• • • • • • • • I 
LIVRO HQ 14 
COHT'RATOS. 
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA • DE NOVA PRATA 
TABELIONATO DE NOVA BASSANO 
TRASLADO 
e Ade.ti.na. Ro.6a. La.nc.ln.l Bu-6a..U.o, oco.1t.1t.ldo em 08 de 
-6e.temb.1to de ·2003, a.mbo.6 na. c:.i.da.de de Nova. Ba..6-6a.no - 
RS, a. l,.lm de que -6e ope.1te a. .6ub-.1toga.ç.ã.o, .1te~e.1té.n.te à, 
pa.Jt.te oJta cecUda.,. l,a.zendo ·a p.1tuen.te ce.6.6do pa.1ta 
.t;empJte boa , l,ume e vct.l.lo..sa.. Pdo ou..:toJt.ga.do 
ce..s..si.on.áJt:.i.o l,oi. di..to que. eJta. v~a.de o expo.6.t.o e. 
ace.i.:ta.va e-6.ta. . ucti.tuJta. · .tct.l como .6e. a.cha. Jt.ed.lg.lda., 
ob.ir.i.9a.nd.o-.6e a. Jteco.the.Jt o .lmpo.6.to de . .tJta.n.6m.l.6.6âo 
.lnc.lde.11Ze .6obJte e-6.ta opeJta.çdo no .1tupectivo p.1toce..s.60 
de .lnven:t.CÍJrÂ.o ou (lJt}to.ta.men:to, bem como a.Jtca.Jt. com 
.toda.-6 · a..s de..spe..sa.6 que. ca.be.;r..la.m a.o.6 O-Jta. ou.to.1t9a.n:te..6 
ceden.tu. A-6..si.m o di..6.6e.Jta.m, do que. d.ou l,é. e. me. 
pe,d,...bta.m ,the.6 ~1:t.V.!Ut.6-6e-. e-ó.ta. e.6c.ir.i..tUJta., a. qtLa..t, .th.e . .6 
-6end.o Uda., a a.cha.Jta.m con,.6oJtme, acei..taJta.m, .1ta.ti.l,.lca.m 
e a.-6-6.i.na.m com.lgo, BEL. EDUARDO ~OTTA CALDIERARO, 
Sub.6.tLtu.to, que a /t.lz d..lgi..ta.11,, .6Ub.6c.1te.vo e a.-6-6..lno. 
EH TESTEMUNHO f'
, DA VERDADE. 
NOVA BASSANO, 20 DE FEVEREIRO DE 2004. 
~ ITACIR ANTONIO BUSATTO 
LAUDES BUSATTO FRIGO 
JJ t,, ~~E t.1:1::IGO 
LOURDES BUSATTO ~ATIAS 
T JURACI MARIA BUSATTO ZABOT 
.r/~4-7 
A
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GENOR ZABOT 
Sei. Dorfey J. H. Coldleroro 
rMEUÃO 
Sei. Eduardo .Moita Caldieroro 
SUBSTm/10 
Fone,(~} 273-1118 
ELIANA BUSATTO 
,i . VIVIANE BU~ATTO MA7,IAS 
)~lêcOiO P~,~rcOÍCi 
LEANDRO BUSATTO MATIAS 
(fz. ,j,.,_ f · :J,nc.-{:- ~ 
GILSON AUGrO BUSA1/!0 
.1.WJJJ<f{ 
Emol.: 'R$ 37,80. 
TABELIONATO CAL0IERARO 
TABEUON.t.TO • REGISTRO CIVll . 
OE PESSOAS NATURAIS E JURÍ￾OtCAS • REGISTRO DE TiTUlOSE 
DOCUMENTOS. P~OTS. ~.MBlAIS 
/k/. Dnrlt')' J. li. ('11ltlim1m 
Ta~eOãoal 
Bel. E,llmrdo M. Caldim1ro 
Sul>Slituto 
Mêrna Riofll• Dagnes» 
Substituta 
NOVA BASSANO RS 
LIVRO HQ 14 
CONTRATOS 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMAR• CA DE NOVA ,RATA 
TABELIONATO DE NOVA BASSANO 
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TRASLADO 
NOHERO-GERAL 2.122 - HUHERO DE ORDEM 009 - ESCRITURA 
PQBLICA de ce..uao e ~&e-'.ênc.ui de d..l.1te.Lto-6 
he.,t,ed.ixá-io-6, a. ti.tuto 9.1ta.tu..lto, como -óegue: 
SAIBAM o-6 que e-ó.ta. púbt-lca. e-6CJt.l.tu1ta. v-i.Jt.e.m, 
que a.o-6 v.ln.te ( 20 J d.la.-6 do mê-6 de ieve . .11,e.l,io do a.no 
de do.l-6 m.U e qua.úto (20041, ne-6.te Se.1tv-lço No.ta.Jt.la.t 
da ci.da.de de Nova Ba.-6-óa.no, Coma.Jtca de Nova PJta.ta.. 
E-6:ta.do do R.lo GJt.a.nd.e. do Sul, pe.Jt.a.n.t.e. m-lm, 
Sub-6:t.l.t.u.to, compa.Jf,ece..1ta.m pQ.Jt:te~, ent.1te . ..s.l dt~tcu, e 
con:t,,,a,:tadcu,, como OUTORGANTES CEDENTES: GEHUIR 
CARLOS BUSATT-0, motoJt..l-6:ta, p0Jttad.o.1t da. Ca.Jtte.-l.1ta. de 
IdenUd.a.de nQ 12/R-1.615.298, e.xpe.d.lda. peta. SSI!SC, 
em 15.~4..1932, .ln-6c.1t.lto no CPF -0ob nQ 
197.085.640-87, d.lvo.1tcia.do, .1te..6.lden:te e dom.lc.lUa.do 
na Rua. Doze, ,f,/ nç , Ba.L>vt·o São J o-óé, na. e.ida.de d.e 
Ba.ua.-6, Ma.,ia,n,hã.o, ne-6.te a.to, .1tep.1te-6en:tado poJt -6ua. 
p.1tocU.1tado.1ta, V.lvi.an.e B«L6a.t.to Ha tia-6, aba..lx.o 
de.v..µia.mui,.te. • · .. qual.l{>.lcada, no-6 :te.1tmo-6. da. p.1tocU.1ta.çã.o 
tav.1ta.da a.. ,t. 73, no L.lv.11,0 nQ 62 de ~.1tocu1ta.çõe-6, -6ob 
nº 90 6, no Ca.Jt:tó1t.lo do Se.91ú1.do 0{>.lc.lo de Ba.t.-6a.-6, 
Ma.1ta.nnao, . ao-6 16/02/2004, a qual con-6:t.l.tu.l a. ~t. 
187, do U.v.1to nQ 03, de Reg.l-6.t.Jto de P.11.octuaçõe.-6 e. 
A~.to.11,.lzaçõe-6 Jud-lc.la..l-6 de-ó.te ·Se.1tv.lço No:ta.1t.la.t; 
ITACIR ANTONIO BUSATTO, aux..lUa..1t de -6e..1tv.lço-6 ge.11,a.l-6, 
po.1t.tado.1t da -Ca.Jt:te.l.1ta. de Iden:t.lda.de nQ 5010770047, 
exped.lda. peta. SSP IRS, ao-6 1-211O/797 7, -6ol:te.l1to, 
ma-lo4. . 4e.-6 . .lde.n.te e dom-lc,U • .la.d.o na Rua J c,ã,o Ba.p:t.l..s:ta. 
Da.t..t. '.I gna., ,n,ú_me.40. 19-6. ne-6:ta. e Ldade : LAUOES BUSATTO 
FRIGO, d.omé-6:t.i.ca., .ln-6c4.l.ta. no CPF -óob nQ 
727.560.390-04., -óeu ma1t.ldo, IVAHI S'ERGIO FRIGO, 
.lndu-6.t.lt.lá4~o •. po~:ta.do4 da Ca.4.t.e.lJta de Identidade nQ 
60_06947904, ·ex.ped...lda pe.t.a. SSP/RS, em 16.08.1976, 
.lMc4J.,.t,o no CPF sob nQ 372.261.930-00, ca-óa.do-6 pe . .to 
Jteg.i.me . da . comunnão un.lve.4-60.l. de beM, de-lide 07 de 
novembJto de. 1980, Jte-6..lden:te-6 e dom.lc.lt.la.do-6 na Rua. 
Uu.ea.do4 A.t.do l>fazzo:tt..l, .sl nQ, ne.-6:ta. c.ldade.; LOURDES 
BUSATTO 14ATIAS, domé.:.6.t.lca.. p0Jt.ta.do1ta.· da.· Ca,,i:te.lJt.a. de 
I den.t.lda.de. nQ 1 O 6 4 9 7 4 6 5 1 , ex.ped-lda. pe.t.a. SJT e/ R S , e.m 
10.11.1994, .ln-6c.1t.l:ta. no CPF -liob nQ 427.771;600-82, 
v.lúva., · . Jte.-6..i..den.te e. d.om.lc.ll.la.d.a. · na. Rua. J oito Ba.p.t.(.-6.ta. 
Da.t.t 'I gna., núme1to 37 8, ne.-6:ta. c-lda.de.; JURACI lifARIA 
BUSATTO ZABOT, .lndu-6.t1t.lá.lt.la., p0Jtta.do4a da. Ca4.te,l4a 
Bel. Darley J. H. Caldieiaro 
TARUÂO . 
Bel. Eduardo Mattu Caldleroro 
suasmuro 
Fone, (5-f) 273-1118 
de Iden:tLda.de nQ 4055342333. exped.Ld.a. pela SSP/RS, 
em 25.02.1992, .ln-6c.1t.l:ta no CPF ..sob nQ 
427.769.700-30, -6eu ma.~o. AGEHOR ZABOT, 
me:taLúJtg.lco, po.11,:tad.0.11, d.a. Caúe.lJta. de Identidade nQ 
1015642026, expe.d..lda. peJ..a SSP/RS, em 15.02.1979, 
.ln..scJt..l.to no CPF -sob nQ 234. 361. 660-49. ca-6ad.o..s pe.J..o 
.11,e9.i.me da. comunhão un..i.ve-,.-6a.t de. ben:s , de~de. 1 2 de 
mo.Lo d.e 1984, Jte.-6-lden.tu e d.om.lc.l.t.lo.do-6 na Ru.a. 
~~::...1Jomi..ngb-6 Todu,ch-ilu., -6/n'l, nut.a. cLaade; ELIAHA 
BUSATTO, d.o .ta.11., ..l~cJt.Lt.a no CPF -6ob nQ 
9 í 6. 8 68. 4 90-8 7, ..soUe..l.Jta., ma..loJt. Jie-6.ld.e.nt.e. e. 
dom.i..c.i.,Uada em Lo:teamen..to B(l-6a.t:to, no Mu.n.lci.p.i.,o de. 
Nova P;r,a:ta./RS, o.1ta. aqu . .l d.e. pa..6.t1a.9e.m, e . .t1t.e . .1> na 
qua-Uda,de de /t.l.tho-6 e 9en..1to..s de And.lté. Bt~ru.:to e de. 
AdeL.lna Ro-óa. Lanc..i.n.l Bu.1>a.:t:to; VIVIAHE BUSATTO 
#4ATIAS,- do J..a..11,, poJt:ta.d.0.11.a da Ca..11,.te.l.1ta de. Id.e.n.U.dad.e 
nQ 1073034389, e.xped.lda peta. SSP/RS, em 16.06.199fi, 
.ln..scut.a. no CPF -6ob nQ 930. 686. 540-68, ..sott.e . .l.1r.a, 
ma.lo.11,, ,te-6.lden.te e d.om.lc.l.U,ada na Rua. J oão Bapt.l-6.t:.a 
Da.lL 'I gno., nQ 19 6, ne-6.ta c.ldade; e, LEANDRO BUSATTO 
MATIAS, bo11,11,a.clte..lJio, po11,i:,ad0Jt. da Ca..1t't.e.l11,a. de. 
Ident...ldade nQ 1064974908/RS, ~n-6cJt.lt.o no CPF ..sob nQ 
9 .32. 7 3 6. 4 9 O- 20, ..so.U.e.uto. ma..i.,oJt., Jt.e-6.lde.n:te e. 
dom.lc.l.t...lado na. Rua. João Bapt..l..st.a VaJ..J..'Igna., nQ 378, 
ne..s:ta. c.lda.de, e . ..s.t.e-6 do..l-6 ú.t:tlmo-6 na qcia,J..-lda.de de. 
ne . .to-6 de. And.11,é Bcuat.t.o e de Adel.lna. Ro eo: La.nc.ln.l 
8u.-6a.:ti:.o, 6.llho-6 de. Pa.CLlo Robe.1tt.o f.fa..t . .i..a.-6, /ta.lec.i..do 
a.o-6 22 de a.bl!..lL de 1989 e de Loul!.de-6 Bu..sa.t..to Ma..t.la.-6, 
a.cima nome.a.da. e qCLa.L.l,6.lca.da., .todo-6 b.1ta.~.lLe..l.1to.1>; e. 
como OUTORGADO CESSIONARIO: GILSOH AUGUSTO BUSATTO, 
bl!.a.-6.i..le . .l1t.o , mo.tol!.i.-6.t.a, po11,.t:.a.dol!. da. Ca.Jt . .t.e . .i..Jta. de. 
Iden.t.lda.de nQ 41138495-3, exped.lda. pe..ta SESP/MA, em 
19.01.1995 . .ln-6cl!..lt.o no CPF ..sob nQ 758.849.333-04, 
-00J..t.e.l1to, ma..loJt, Jte-6.ldent.e. e dom.lcLt.la.do na Ru.a João 
Ba.p.t.i..-6.ta, Va.ll 'I gna., númeJt.o 1 9 6. ne.-6.ta. c.lda.de.; 0-0 
p1t.e.-6e..nt.e . ..s, .lden.t.l/t.lca.do-6 docu,ment.aLment.e. poJt. m.lm, 
Sub-0:t . .i...tc1,.to, como -6endo o-6 pJt.ÓpJt.lo-6, pe.-6-óoa.-6 
j ,u.ld-lc.a.me..n.t.e ca.pa.ze-6 pa1t.a o a.to , do que dou. ié., E, 
pe.lo-6 ou·.t0Jt.9a.n.te-6 ce.d.e.n.t.e-6, 
p1toctu.a.do.1ta. Jte{te.1t-lda.. l,o.l 
o pJt.i.me.i..JtO POI!. <olta 
d.l:to q1ie . cede.m e. 
.t.Jt.a.n-6~e..1tem, a. .t..l.tu..to 91ta.t.1L.i.t.o. a.o oct.t.01tga.d.o 
ce.-6-õlon.á.11,.lo, roo6s os DIREITOS HEREDITARIOS q1te. 
po-6-õuem pe . .t..o lta..te.c.lment.o d.e ..se.u...s pa...l.-6, -609Jt.o-0 e 
a.vó-6, And.1té.. Bcua.t.t.o. ocoit1t.ldo e.m 28 de.. :ftmho d.e. 1977 
n 
REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO GRANDE]DO SUL 
PODER JUDICIARIO 
OFÍCIO DE SEDE MUNICIPAL 
DA CIDADE DE NOVA BASSANO 
Re:iiStro Ovll das Pessoas Naturais 
&J..J~liilr,.-111,.J.à:,.~~-.~ 
Oficial de ~de Municipal 
®a,/ey João f,Jermóge11es Caldieraro 
Oficial~ 
Publicado en, .&- 
1 
~~ 1 J}- __ ~.~ j/ . 
'" 
CERTIFIC_O, por me haver=sido requerido pela parte 
interessada que, r~v-endo_, neste Oficio, o Livro de 
registro de CASAMENTOS 
3 a vQ - - - - - - - - 
número B-6 , nele a. folhas 
-,encontrei o assento número 
533 , lavra.do no dia vinte e seis (26) do mês de 
julho (07) do ano de mil novecentos e cinq~~nt!i 
1950 ) , referente ao_ CASAMENTO 
d~: A .N D R t B U S A T T O e A D E L I N A R O S A \ 
LANCINI. 
~• natural deste 2stado, nascido no dia doze de maio de 
mil novecentos e vinte (12-05-1920), agricultor, domicilia 
do e residente neste município, filho de AUGUSTO BUSATTO e 
ANGELA REDIN, naturais deste Estado, aqui residentes. 
ELA, natural deste Estado, nt~cida no dia vinte e sete de 
novembro de mil novecentos e vinte e um (27-11-1921), do￾méstica, domiciliada e residente neste município, filha de 
LUIZ LANCINI e LU-IZA ZOTTIS LANCINI, naturais deste Estado, 
residentes no Estado de Santa Catariná.· 
A contraente, após o casamento, passou a chamar-se: ADELI￾NA ROSA LANCINI BUSATTO. O c~samento foi celebrado pelo\\ 
Juiz Distrita·l, Arduino Angelo Toschi, perante as testemu￾nhas Adolfo Ferron e Alberico Ferron. Foram apresentados \ 
os documentos exigidos pelo ARt. 180 do CC, nQs I, II e I~ 
O referido é. verdade e dou fé. 
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--:--~·:· .. ~ 
• Olldll 
OFfCiO DE '~.E.~· 
'TABELIONA"CÍ> E REO. CIVIL 
· DA<; PESSOÍIS SATURAIS 
Bel .. D.-lRLE Y J~ H. C,lLDIE,":A-RO 
Oi'iCIAL 
. NOVA BASSANO - RS. 
~---'~---- -----~--------- 
.... \, ,. 
• 2ªV\A 
REPÚBLICAFEPERATIVADOB~~~ e, 0--==t ~~ ~':>i 
RBGISTRC CML DAS PBSS°:'5 NArU~ ~vJ. 
CERTIDÃO .DE OBIT0 ~ l~ 
NOME 
ANDRÉ BUSATTO 
MATRICULA 
101329 01551977 4 000010700000070 81 
~OATAEHGRADEFALECIMENTO--- - ·------· ····· --- rDIA-o e MÊS-, ~ANO·-·. 1-•dl> ........... -•-·-•·
"'º
...... . i 28 ; . 06 1, 1977 : 
} -------- ----'------ 1~· i: ····--- 
' l ·----------·--·-·- 
·----··--·· . 
r L()Cl,L DE FALEC IMENTO . ..,,. : L PÍópri>:dcmicl!iO, na~ Balista Dal'l!Jla, sem númelO. ~. RS. 
r CAUSA ~.MORTE · _. 
j "pnda cannac:a,.como.conseqúincia de C1J1 pulm0n8le ctf:Ki'l:d . 
í 
-·-- - - -···--'" 
-·---· ----·---- -·· --·--·---· ~-- ...... 
-
í. Sç?.U￾q
-
A}t1EtiT --
O/ -
CREMAÇÃP ---- {SE ---
CONH -·· EC·-
!po·- )-.--: f DECLARANTE ---- 
\ ~.~cidade- · 1 1 Aqelirl8 ~ LalCini Busat!D - 
\ . 1_· ·-.---·------------·-·- -· -· ··------ 
r NOMEf NÚMERO DO OOClJMENTO 00. MÉDI~ QUE ATESJPl) o,<'.)!31T . --·--· 
l Doutor 1.uii carto8 Bodanel8· .,--- ---- - -·- - - - --· -- -· r::!=
'
=-e daniáfiado na Rua~·Dailg!la, ~-~mero. N~va-~o. ~: q~~. i 
i não deixa \e$1IITl8ftlD (l011h8Cid0 , deiXaldD bens a awentariar, a·~ Adeltn~·R!>Sa Lancini susatto e os filhos: : 
t Valslria Maila. Genulr carto&, Hacir An1õnio, Laude.s .- .Loo_rdes,-:"J\ITTÍ!li Maria e E1i,ana Busatto . Não constam ' 
1 
~_.ot.1 awrt,aç6e$ no regis!rO. 
·} 
. ··- - ------- 
EmOkJmeAIDS: CertidãO: RS 20,i:K> l . . .. 
(0389.01.1090001 .04205 = R$-0,30) :· ,. 
Tola: R$ 25,35 
. o conta'.l6ó da certai:> é Yeftla:leiro . Dou fé . 
. NcNa ~. 06 de.março de 2015. 
-~:.-=· . ~-;.; ~ 
FABIA' BIRCK CALD!ERARO 
Ollcial ~ Designada 
!SS3f1;ier,lc eletrônico: R$ 3,60 
--- 
Publicado em ..Q.1J U O /1]__ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANOAtravé:i d M/1 li t~ l, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
-DECH.ETO MUNl_ClP/\i, No __ l2/J)9,_de __ 09_dc Agosto de 1999- 
1 
--.. "DECLARA DE UTILIDADE P~JBLICA PARA FINS DE DE￾SAPROPRIACAO IMOVEL URBANO; ALEGA tmGENCIA NA 
EMISSAO DE POSSE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de Nova Bassano (RS), no 
uso de suas legais atribuicões. conforme lhe confere a Lei Orgânica do 
Muµicipio. 
I -.. ; CONSIDERANDO que o imóvel objeto do presente, 
'· encontra-se projetado no Plano-Diretor do Municipio. como parte da Rua 
'1ír'_Domingos Todeschini .. adequando-se legalmente e de fato aos fins a que 
·,-.~ se destina a desapropriação. 
1 l 
~ ( 
t 
DECRETA: 
Art. lQ - E declarado de utilidade publica, 
para fins de desapropriação, por ser neces~àrio ao alargamento da rua 
existertte Domingos Todeschini para fins de pavimentação. parte do imó￾vel matriculado_ no Registro de Imóveis do Municipio de Nova Prata-RS 
sob nQ 18.423, f l s . 288 do livro nQ 3 "S
11
, pertencente ao e s pó I J o de 
André Busatto, situado na Rua Domingos Todeschini, com a seguinte des￾crição: 
11 Um terreno urbano, com àrea em. forma de 
triângulo com àrea de .104,37 m2, _no Municipio 
de Nova Bassano (HS), com as seguintes dimen￾sões e confrontações. ao NORTE na extensão de 
6,87 m confrontando com o leito da rua Domin￾gos Todeschini, ao LESTE na extensão de 31,00 
confrontando com o leito da Rua Domingos To￾desch1ni, e ao OESTE na extensão de 30,00 m 
lado impar da Rua· Domingos Todeschini onde 
coufronta com terras da área remanescente do 
espólio de André Busatto localizada distante 
9,00 m da esquina formada pelas ruas Domingos 
ToGeschini e João Baptista Dall'Igna. 
Art. 2Q - A finalidade é para abertura da con￾tinuação da R~a Domingos Todeschini, na cidade de Nova Bassano (RS). 
Art. 3Q - Fica também declarada a urgência na 
emissão de posse ~o imóvel objeto do presente Decreto Municipal. 
· Art. 4o - Deverá ser nomeada Comissão Especial 
de Avaliação por Portaria Municipal. que procederá na avaliação do 
imóvel. para posterior promoção de desapropriação amigável ou judi￾cial, se for o caso. J----._ 
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· ,'ubllcado em _Qj; __Q_{/J.i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANCJ.1ravél de / (/ \/\A l., 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I Fls. 02 ... 
Art. 5Q - Revogadas as disposicões em contrà￾rio, .es t e Decreto Municipal entrarà em vigor na _data de sua publica· 
cão. 
\ 
~ GABINETE DO PREfEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
(RS), aos nove dias do mês de Agosto de 1999. 
NBLSO ±,DALL'AGNOL 
PREFEITO MUNICIPAL 
Cumpra-se 
Diligências legais. 
J t,. LUIZ ZAJAezKOWSKI 
s 
8
t4r\o d• Mmlnlstraçl" 
"~rhm.03:.. ~ !) 
~ "~~ + 
• 
UBLIQUE-SE 
ZKOWSKI 
DMINISTRAÇAO 
·--
til:
e; 
. ~ . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI Nº 113/2017 
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do 
\...... Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel de propriedade do Espólio de 
André Busatto, autorizando a firmar instrumentos preliminares e Escritura Pública definitiva 
de doação. 
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. J. (56) R$ 10.000,00 
3.3.3.90.39.99.19 Serviços de Tabelionato e Registro de Imóveis Notariais (684) 
Data: 18/10/2017 
ASSINATURA DO CONTADOR 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso 
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da 
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas. 
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em 
vista que o Projeto de Lei nº 113/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação o imóvel de propriedade do Espólio de André Busatto, autorizando a firmar 
instrumentos preliminares e Escritura Pública definitiva de doação. DECLARO existirem 
recursos para a execução das ações deste Comunicado, consta no Orçamento 
disponibilidade. 
Dotações Orçamentárias 
Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) 
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - 
3.3.3.90.39.00.00.00 Livre 
Projeto de Lei nº 113/2017. 
3.3.3.90.39.99.19.00 Livre 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 18 de Outubro de 2017. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA