norma nº 2970/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO 
BERÇÁRIO 
BASSANO,RS. 
INDUSTRIAL, EM NOVA 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º. Ficam denominadas como Rua das Indústrias, Rua dos Metalúrgicos e Rua do 
Trabalhador as ruas localizadas no Berçário Industrial, em Nova Bassano, RS, conforme mapa 
anexo. 
Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 14 (quatoze) 
dias do mês de novembro de 2017. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 117/2017 Nova Bassano, 27 de outubro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Projeto de Lei que ora colocamos à apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores 
tem por objetivo denominar as ruas localizadas no Berçário Industrial, de acordo com a 
necessidade apresentada: 
- O processo de regularização e registro do Loteamento está sendo providenciado e, enquanto 
isso não ocorre faz-se necessário denominar as ruas; 
- As empresas que receberam imóveis do Município em doação vêm encontrando problemas 
quando do registro das mesmas junto à Exatoria Estadual, tendo em visto o logradouro estar em 
situação irregular, isto é, não denominado por lei. 
Pelas razões acima elencadas solicitamos aos Nobres Vereadores aprovação do presente 
projeto de lei e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IV ALD
~ 
O DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
MUNICÍPIO DE NOVA BASS NO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO UL 
De: Secretaria Municipal de 1ntraestrutura, Desenvolvimento e abitação 
Para:-Secretaria de Administr~o J 
Assunto: ElaboraÇão de projeto de lei para denominação das uas do Berçário Industrial. 
Prezados 
· · Vimos através deste solicitar ela~ de projeto de lei para 
denominação da ruas do Berçário Industrial, conforme ~ade apresentada: 
• O processo de regularização e registro do Lotearnent~ está sendo providenciado, 
e até que isso não ocorra necessnamos a legal~çã da denominação das ruas 
através de lei; . . · . · 
• As empresas as · .quais receberam imóveis em d ção do mumc1p10, vem 
encontrando problemâs quando do registro das m as para instalação de suas 
empresas junto à Exataria Estadual, devido ao log douro estar em situação 
irregular, isto é • não denominada porlei; 
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Sendo estas as considerações nec~Jãrias para elaboração de 
projeto de lei, estamos à c;tisposição para maiores esclarecime os e demais informações. 
NOVA BASSANO/RS, 27 de outubro de 2017. 
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Planejamento e Habitação