| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1980 |
| Date | 1980-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber auxílio no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), e suplementar dotações orçamentárias. |
| native_id | 292 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
-oPROJETO DE LEI NºdlO') 80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
AUXILIO NO VALOR DE CR$ 500.008,00
( QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ) E SUPLf
MENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
TRANQUILO ZANETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE ACAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMUL
A SEGUINTE LEI.
ARTIGO lQ - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECE
SER AUXILIO NO VALOR DE Cr$ 500.000,00 ( QUINHEf1'T0S MIL CRUZEIROS ) DO
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ARTIGO 2Q - O AUXILIO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR
SERVIRÁ PARA SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇAO ORÇAMENT~RIA:
ÓRGAO - 0600 - SERVIÇO RODOVI~RIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENT~RIA 0601 - SERVIÇO RODOVI~RIO MUNICIPAL
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4110 - OBRAS E INSTALAÇÔES ••••••••••••••••••••••••• CrS 50Q.OOO,OO
ARTIGO 3Q REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO ESTA
LEI ENTRAR( EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO AOS -
VINTE E CINCO DE JULHO DE 1980.
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TRANQUILO ZANETTI
PREFEITO MUNICIPAL