norma nº 2982/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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LEI MUNICIPAL Nº 2.982, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. 
Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 
2.84112016, que dispôs sobre a atividade de comércio 
ambulante no Município de Nova Bassano, e dá outras 
providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas legais atribuições: 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera a redação do art. 2° da Lei Municipal nº 2.841/2016, que dispôs 
sobre a atividade de comércio ambulante no Município de Nova Bassano, o qual passa a 
ter a redação a seguir: 
. Art. 2~ Ao comércio ambulante, especificado no art. 1 ~ ficam vedadas as vendas em 
pontos fixos nos logradouros abaixo discriminados: 
1- Na Praça Padre Cobalchini; 
li- Na Av. 23 de Maio no perímetro compreendido entre a Rua João Toschi e Rua 
Carlos Gomes; 
III- Na Rua Pinheiro Machado no perímetro compreendido entre a Rua José Zottis 
e Rua Atilio Caldieraro; 
IV- Na Rua Santos Dumont; 
V- . Na Rua Luiz Marafon; 
VI- Na Rua Gonçalves Dias; 
VII- Na Rua General Neto; 
VIII- Na Rua Ramiro Barcellos; 
IX- Na Rua Sylvio Seganfredo. 
Parágrafo único. Ficam liberadas as vendas em pontos fixos nos logradouros abaixo 
discriminados: 
1- Na Rua Antônio Mattiello sentido Rua Pinheiro Machado à Avenida 23 de 
Maio, lado direito, considerado Lado "A"; no mesmo sentido, no lado esquerdo, 
considerado Lado "B ", somente o perímetro que corresponde ao Terreno do Banco 
Banrisul SIA; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
II- No Lado ''A" (lado direito, sentido Pinheiro Machado à Av. 23 de Maio, na 
esquina próxima à Rua Pinheiro Machado, no espaço considerado do terreno da Loja 
Mattiello será destinado para trailers (alimentação); e, o restante do espaço para a 
. Agricultura Familiar; 
III-·Para o Lado "B'Tl.ado esquerdo, sentido Pinheiro Machado à Av. 23 de- Maio) a 
partir da esquina próxima à Rua Pinheiro Machado até o final do terreno do Banco 
Banrisul SIA; 
IV- Liberação de parte da Avenida 23 de Maio, lado direito dos limites do terreno do 
Município. (do terreno da Casa das feiras até o Hospital), considerando sentido entre a 
Rua Antônio Matiello à Rua Gonçalves Dias; e, 
_V- A Rua Padre Scalabrini no perímetro compreendido entre a Rua Duque de Caxias 
até 30 metros antes do acesso ao Santuário de Senhor Bom Jesus. 
Art. 2°. As demais disposições da Lei Municipal nº 2.841, de 09 de maio de 
2017 permanecem inalteradas. 
Art. 3°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. O horário de estacionamento dos trailers será: 
a) segunda à sexta-feira das 18 às 22 horas; 
· b) Sábado e Domingo período integral 
Paragrafo Único. Os demais ambulantes cumprirão horário comercial. 
Art. 5º. Antes do prazo de entrada em vigor do projeto de Lei o Poder Público 
Municipal procederá na colocação de placas, identificando os pontos em que ocorrerá o 
coT?ércio ambulante bem como placas de estacionamento rotativo nesses locais. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 12 
(doze) dias do mês de janeiro de 2018. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
R~ e publique-se 
Leda Mariá~~lo 
Secretária Municipal da Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 116/201 7 Nova Bassano, 23 de outubro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Enviamos para análise dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei em pauta que "Altera a 
redação do .art. 2° da Lei Municipal nº 2.841, de 09 de maio de 2016, que dispôs sobre a 
atividade de comércio ambulante no Município de Nova Bassano, ·e dá outras providências". 
A alteração da Lei supracitada objetiva organizar os pontos de venda para o comércio 
ambulante em nosso Município, atividade econômica presente em nossa cidade. 
, É inegável. que o estabelecimento de locais de venda são necessários na medida em que a 
demanda de serviços dessa natureza aumenta, tendo em vista os pedidos por autorizações e. 
pontos de instalações que veem no comércio ambulante · uma oportunidade de trabalho e 
crescimento econômico. 
Desta forma se justifica a projeto de lei apenso, o. qual aguardamos seja aprovado por 
essa Casa de Leis. 
Salientamos que os demais regramentos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.841/2016 
permanecem inalterados. 
Pela exposição de motivos acima, solicitamos compreensão aos Nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei em pauta e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
~- 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal · 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro- Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
/ 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116 de 23 de 
OUTUBRO de 2017. 
O vereador MARCIO DE CONTO (PCdoB) autor da emenda e demais 
vereadores ALAIS LOVERA (PMDB), ANTONIO TAPPARO (PMDB), GILCEU 
RODRIGUES (PMDB), e OSCAR FRANCISCO TODESCHINI (PT), no exercício de suas 
atribuições, conforme disposto no Artigo 145, § 1 º, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, vem apresentar a presente EMENDA MODIFICA TIVA, alterando o artigo 3.
0 do 
projeto de lei 116/2017 do Poder Legislativo, da seguinte forma: . 
Inclui os artigos 4.
0 e 5.
0 ao Projeto em pauta, com o seguinte teor: 
Art. 4.
0 O horário de estacionamento dos trailers será: 
a) Segunda à sexta-feira das 18 às 22 horas 
b) Sábado e Domingo período integral 
Os demais ambulantes cumprirão horário comercial. 
Art. 5.ºAntes do prazo da entrada em vigor do projeto de Lei o Poder Público Municipal 
procederá na colocação de placas, identificando os pontos em· que ocorrerá o comércio 
ambulante bem como as placas de estacionamento rotativo nesses locais. 
Ficam inalterados os demais artigos do projeto. 
Câmara de Vereadores de Nova Bassano-RS, 26-de dezembro de 2017 . 
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MARCIO DE CONTO (PCdoB) 
Autor da emenda 
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fft~~RÕDRIGUES (PMDB) 
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