norma nº 2986/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI Nº 2.986, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2018 
e dá outras providências. 
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte L E I: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2018, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
1-Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAS 
DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO 
Unidade: 01 Unidade Subordinada 
Função: 16 Habitação 
Função: 722 Telecomunicações 
Programa: O 190 Apoio aos Produtores Rurais 
Projeto: 1060 Infraestrutura Rural - Equipamentos 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
(605) R$ 46.000,00 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.99.01 Equipamentos de Infraestruturas (2500) 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), 
na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício. 
1- Órgão: 12.01.. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0032.2276 Reserva de Contingência 
3.9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência (595) R$ 46.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 - Recursos Livres 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 14 
dias do mês de fevereiro de 2018. 
~publ~que-se 
Leda Maria Ravanell 
Secretária Municipal da Administração 
a 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 02/2018 Nova Bassano, 23 de Janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.º 02/2018. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
. Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de 
Crédito Especial, no Orçamento,de 2018, com a finalidade de. utilizar o recurso de compra de 
Equipamentos de Infraestruturas, para a rede de serviços oferecidos pela INTERNET. O Projeto 
abrange o atendimento das famílias localizadas nas comunidades de: SÃO JOÃO 27 famílias; LINHA 
TREZE, 24 famílias; TREDEZETA, Ô9 famílias; SÃO BRAS, 39 famílias; AUXILIADORA, 21 famílias e 
SÃO PELEGRINO, 33 famílias, totalizando mais de 500 agricultores beneficiados com o projeto. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a 
redução orçamentaria possui saldo disponível. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. · · 
Atenciosamente, 
IVALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal