norma nº 2990/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
· MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no Orçamento de 2018 
e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2018, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: · 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 02 - MDE 
Função: 12 Educação 
Sub-função: 367 Educação Especial 
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
Projeto: 2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.J (606) R$ 
200.000,00 
Fonte de Recurso: 0020 Recurso MDE 
II - Órgão: 07 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: 01 Subordinada 
Função: 04 - Administração 
Sub-função:122 Administração Geral 
Programa: 0110 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto: 2006 - Manutenção da Assessoria da Administração 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (607) R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso: 0001- Recursos Livres 
III- Órgão: 10- SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO 
Unidade: 01 Subordinada 
Função: 13 Cultura 
Sub-função: 392 Difusão Cultural 
Programa: 0201- Desenvolvimento da Cultura 
Projeto: 2015- Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis (608) : .. R$ 238.100,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres 
• Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 448.100,00 (Quatrocentos e quarenta e 
oito mil e cem reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no 
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exercício. 
I - Órgão: 06.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.365.0203.1034 Equipamentos e Material Didático - Pedagógico para Educação 
Infantil 
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (222) R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso: 0020 Recurso MDE 
II-Órgão: 07.01.. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
06.782.0160.2012 Manutenção Veículos, Conservação e Sinalização de Estradas 
Municipais 
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (279) R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres 
III Órgão: 09.01- SECR. MUN. INFRAESTRUTURAS DESENVOLV. E 
HABITAÇÃO 
22.541.0200.1027 Apoio as Pequenas e Médias Empresas 
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (506) R$ 170.000,00 
Fonte de Recursos: 0001 Recursos Livres 
IV - Órgão: 12.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0032.2276 Reserva de Contingência 
3.9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência (595) R$ 168.100,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 20 dias 
do mês de Fevereiro de 2018. 
IV ALDO D
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ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
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Sc-crct:ri. 
Mensagem nº 06/2018 Nova Bassano, 05 de Fevereiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei 
n.º 06/2018. EM REGIME DE URGÊNCIA. · 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito 
Especial, no Orçamento vigente, com a finalidade de utilizar recurso para o pagamento do Contrato para os 
Profissionais que trabalham na APA.Ê~ Materiais de Consumo na Manutenção e Assessoria da Administração na 
Secretaria de Obras e Viação e Aquisição de Terreno para a Sede dos Motoristas na Secretaria de Desporto e 
Turismo. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a redução 
orçamentaria possui saldo disponível. 
. Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer 
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,