norma nº 2997/2018

ESTADO DO RIO GRANDE QO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Através'}_ ~V.J!.~-- 
SecYariâ Municipal da Ac!ml0istr8ç:.0 
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 27 DE MARÇO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o 
Município de Veranópolis, com a interveniência da AV AES (Associação 
Veranense de Assistência em Saúde) para repasse de incentivo à qualificação 
do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros serviços; dá outras providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio nos termos da 
minuta anexa, com o Município de VERANÓPOLIS, com a interveniência da ASSOCIAÇÃO 
VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - A V AES, mantenedora do Hospital São 
Peregrino Lazziozi para mútua colaboração entre os partícipes objetivando o repasse de 
Incentivo de Qualificação ao SUS ao Hospital, para prestação de serviços durante 24 (vinte e 
quatro) horas ao dia, incluindo atendimento de urgência e emergência e realização de exames 
complementares e outros serviços. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, constantes na Lei Orçamentária. 
Art. 3°. Revoga a Lei Municipal nº 2.895, _de 28 de abril de 20 l 7. 
Art. 4° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
contar de 1-º de abril de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de março de 2018. 
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IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Sccret 
Mensagem nº 15/2018 Nova Bassano, 12 de março de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Legislativo Municipal: 
. . Na 'forma da Legislação em vigor, encaminhamos para análise e votação, em 
regime de urgência, o presente Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo 
· Municipal a firmar Convênio com o Município de Veranópolis, com a interveniência da 
ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE- A V AES, 
mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi. 
Salientamos que atualmente o Município possui Convênio com Veranópolis, que 
é referência regional nos casos de maior gravidade e em especialidades médicas não 
realizadas no Hospital Nossa Senhora de Lourdes. Ocorre, porém, que Veranópolis 
realizará novo convênio para adequação de valores e organização de ·todos os 
municípios de abrangência da referência. 
Tendo· em vista a importância do projeto de lei em pauta, aguardamos sua 
aprovação quando for apreciado e votado .. 
Atenciosamente, 
~- 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
De: Secretaria da Saúde 
Para: Secretaria da Administração 
Considerando que, atualmente o Município possui Convênio para· serviços de 
especialidades médicas com o Município de Veranópolis, Convênio 03/2017. 
Considerando que, o Município sede (Veranópolis) irá realizar novo Convênio para 
adequação de vencimento e organização de todos os municípios da região de abrangência da 
referência. 
Considerando· que, o Município de Veranópolis é referência regional em 
~ especialidades médicas, conforme pactuação Estadual estabelecida. O serviço contratado serve 
como referência para serviços médicos hospitalares de especialidades não realizados no Hospital 
de nosso município, servindocorno suporte em casos de maior gravidade. 
Solicitamos a realização de novo Convênio para a contratação de serviços médicos 
hospitalares nas especialidades de-média complexidade, conforme tabela descrita abaixo. 
Solicitamos ainda, que este Convênio tenha validade a partir de 01 de abril de 
2018, dando sequência ao atual serviço oferecido e, desta forma para que o serviço não seja 
interrompido e assim comprometer o atendimento dos usuários que buscam 6s serviços, 
especialmente na urgência e emergência. 
Itens: ---....-- 
~ 1- INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AO SUS (atendimentos de urgência e emergência, durante 
24h, nas áreas de traumatologia, urologia· e ginecologia e obstetrícia, aos pacientes •' 
encaminhados pelo PS do Hospital Nossa Senhora de Lourdes, de Nova Bassano), baseado na 
renda per capita de R$ 6,54, sendo: 
População referenciada 1.694 habitantes, repasse fixo mensal de R$ 11.078, 76, totalizando R$ 
132.945,12 / ª~º 
Rua Silva Jardim, 161- Bairro Centro- CEP.95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273-1670-www.novabassano.rs.gov.br 
E-mail: saude@novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
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2- Incentivo de Qualificação ao SUS para CHAMADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA, de médicos especialistas, nas especialidades de traumatologia, urologia e 
ginecologia/obstetrícia, sendo: 
Até o limite de 72 (setenta e dois) chamados anuais, a R$ 248,51 cada, totalizando R$ 17.892, 72 
/ano 
3- Incentivo de Qualificação ao SUS para realização de TOMOGRAFIAS, sendo: 
Até o limite de 36 (trinta e seis) tomografias anuais, a R$ 405,00 cada, totalizando R$ 14.580,00 / 
ano 
4- Incentivo de Qualificação ao SUS para realização de CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE 
NAS ÁREAS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, UROLOGIA E VASCULAR, em caráter de 
urgência/emergência ou eletivas, sendo: 
Até o limite de 120 (cento e vinte) cirurgias anuais, a R$ 1.500,00 cada, totalizando ·R$ 
180.000,00 / ano 
5- Incentivo de Qualificação ao sus para realização de PARTOS NORMAL E/OU CESÁREA, 
~pnsiderando adesão à Rede ·de Atenção ao Parto e Nascimento do Estado do RS, sendo: 
PARTO ESTIMATIVA/ ANO VALOR UNIT VALOR TOTAL 
Cesáreo 24 600,00 14.400,00 
Normal 24 800,00 i9.200,00 
6- Incentivo de Qualificação ao SUS para realização de CONSULTAS· MÉDICAS PRÉ E PÓS￾CIRÚRGICAS NAS ESPECIALIDADES DE ORTOPEDIA E T~UMATOLOGIA, UROLOGIA E 
GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA, conforme segue: 
Até o limite de 240 (duzentos e quarenta) consultas anuais, a R$ 96,00 cada, totalizando R$ 
23.040,00 / ano 
7- Incentivo de Qualificação ao SUS para realização de TOCOCARDIOGRAFIA ANTEPARTO, 
sendo: 
Até o limite de 72 (setenta e dois) procedimentos anuais, a R$ 10,00 cada, totalizando R$ 720,00 
/ano 
. 8- Incentivo de Qualificação ao SUS, se ·necessário, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPECIAL 
para ser utilizado em procedimentos cirúrgicos de média complexidade, comprovadamente com 
Rua Silva Jardim, 161 - Bairro Centro - CEP 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273-1670 -www.novabassano.rs.gov.br 
E-mail: saude@novabassano.rs.gov.br 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
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laudo médico do SUS indicando a necessidade do material, sendo o teto máximo mensal de R$ 
2.000,00 e R$. 24.000,00 em 12 meses. 
9- Pagamento de equipe médica para TRANSFERtNCIA DE PACIENTES ·internados a outros 
municípios de referência, conforme tabela: 
Até o limite de R$ 15.000,00 em 12 meses 
Tabela de Pagamento de Honorários Médicos em Transferências Intermunicipais 
HORAS TRABALHADAS VALOR DE REFERENCIA (R$) 
1 _ (uma) hora trabalh~a 
237,00 
2 (duas) horas trabalhadas 
356",00 
3 (três) horas trabalhadas 
475,00 
4 (quatro) horas trabalhadas 
595,00 
5 (cinco) horas trabalhadas 
713,50 " 6 (seis) horas trabalhadas 
832,50 
' 7 (sete) horas trabalhadas 
951,50 
8 (oito) horas trabalhadas 
1.070,00 
9 (nove) horas trabalhadas 
1.190,00 
10 (dez) horas trabalhadas 
1.308,00 
11 (onze) horas trabalhadas 
1.427,00 
12 (doze) horas trabalhadas 
1.700,50 
Nova Bassano, 09 de Março de 2018. 
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D/_y>'lL--J4tJ, /)-Ç.Y)/j 1 
Ali~e Luvison . 
Secretária da Saúde e Assistência Social 
Nova Bassano - RS 
Rua Silva Jardim, 161 - Bairro Centro - CEP QS340-000 
Fone/Fax: (54) 3273-1670-www.novabassano.rs.gov.br 
E-mail: saude@novabassano.rs.gov.br 
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