norma nº 2998/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.998, 27 DE MARÇO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo à empresa Metalúrgica Asa Branca Ltda., e dá 
outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte LEI: 
Art, 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal ·autorizado, a conceder incentivo à 
empresa Metalúrgica Asa Branca Ltda., CNPJ nº 12.717.219.0001/95, estabelecida na 
Linha Anita Garibaldi, Comunidade Asa Branca, interior deste Município, atuando na 
área de metalurgia, através da prestação de serviços de 40 (quarenta) horas máquinas, 
nos termos desta Lei. 
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as 
disposições da Lei Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações 
posteriores. 
Art. 3°. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da 
empresa e os demais documentos exigidos. 
Art .. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas 
pela dotação orçamentária a seguir: 
09.01-SECRET.MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
22.661.0010.1110- Concessão de Incentivos e Obras de Infraestrutura 
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica (505) 
3.3.3.90.39.99.14- Outros Serviços de Máquinas (2571) 
Fonte de Recursos- 0001- Livres 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de março de 2018. 
c::::r~ 
IV ALDO DALLA-COSTA 
Prefeito Municipal. 
PfSecretaria Municipal 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 16/2018 NovaBassano, 12 de março de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: 
Na forma da legislação em vigor, submetemos à deliberação dessa colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2018, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa Metalúrgica Asa Branca Ltda., estabelecida na Linha 
Anita Garibaldi, Comunidade Asa Branca, interior deste Município, atuando na área de 
metalurgia, através da prestação de serviços de até 40 (quarenta) horas máquinas, nos 
termos desta Lei. 
A empresa acimaidentificada está estabelecida no endereço supracitado, porém, 
para fins de entrada e saída de veículos na área do empreendimento necessita da 
abertura de acesso à mesma. 
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, 
concedendo-lhe auxílio de até 40 (quarenta) horas máquina, conforme preconiza a Lei 
·Municipal nº 2.457/2011 e alterações posteriores. 
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das 
políticas públicas de dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair 
. . . 
novas empresas ou conceder auxílio às que já estão instaladas é sinônimo de. geração de 
novos empregos e renda. 
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pautá, quando 
de sua apreciação e votação e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
~- r::::P-. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
• 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
De: Secretaria da Administração 
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade 
Datá: 12/03/2018 
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro 
1) Solicitamos parecer. sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a 
classificação orçamentária específica, para fins de: 
a) PROJETO DE LEI N~ 16/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder 
Incentivo à Empresa Metalúrgica Asa Branca Ltda., referente à Prestação de Serviço de 
até 40 horas máquina, nos termos da Lei Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 
2011. 
2) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima 
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na 
hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto 
· Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado. 
' r , , 
~.LKC<:__~ 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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!\'._~:ti. 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSAJ\TO 
PROJETO DE LEI Nº 16/2018 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes 'Orçamentárias e· com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do 
Projeto de Lei nº 16/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivo à 
empresa Metalúrgica Asa Branca Ltda, de 40 horas de serviços de horas máquinas, nos 
termos da Lei nº 2.457/2011. · 
Valor da hora máquina: R$ 200,00 
09.01 ··············· sEcRETARIA MUN. INFRAESTRUTURAS DESENVOLVIMENTO 
22.661.0010.1110 Concessão de Incentivos e Obras d~ Infra-Estruturas 
3.3 .. 3:90.39.00.00 .Outros Serviços de Terceiros - P. J. (505) R$ 8.000,00 
3.3.3.90.39.99.14 Outros Serviços de Máquinas (2571) 
Recurso: 0001 Livre 
Data: 12/03/2018. 
ASSINATURA DO CONTADOR 
João 
Téc. Cont 
• 
· ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
rublicado em _jdJ_J .JQ.3_ J j~ 
.\1ravés _(1\...V,A A<.., 
m;rnstra~ 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso 
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da 
Lei Complementar 101 /2000, na qualidade de Ordenador de Despesas. 
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro, tendo em 
vista que o Projeto de Lei nº 16/2018, que o Poder Executivo Municipal concede Incentivo à 
Empresa Metalúrgica Asa Branca Ltda, referente à Prestação de Serviço de até 40_ horas 
máquina, nos Termos.da Lei Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011. DECLARO 
existirem recursos para a execução das ações deste Projeto, constá no Orçamento 
disponibilidade. 
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) 
Descrição no parecer contábil do Contador Munici1Jal- 3.3.J.IJ0.39.00.00 Livres 
Projeto de Lei nº 16/2018. 3.3.3.90.39.99.14 Livres 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal 
. . 
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 12 de Março de 2018. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA 
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Município de Nova Bassano 
87.502.894/0001-04 . 
Rua Silva Jardim, 505, 
NOVA BASSANÓ / RS - 95340-000 
· '(54)32731649 
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Dados do Processo 
· .··Ano / Número: 2018/73 l)ata Abertura: 24/01/2018 
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Descri ~ o: So}icita auxílio j~nto a prefeitura para fê\zer acesso l~~er~I pa~a' fêic(lltar; ó -~µ~Ó. ~é .. \. 
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Assunto: PEDIDO NÃO ESPECIFICADQ ANTERIORMENTE 
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CNPJ: 1271721' 9000195 
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Rua: LINHA ANITA GARIBALDI LINHA 11 
Bairro: Navegantes 
Cidade: NOVA BASSANO 
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· ' · D~dos d,o Solicitante 
soucttante: M_ETALURGICA ASA BRANCA_LTDA CNPJ: 12717219000195 
Rúa: LINHA ANITA GARIBALDI LINHA 11 
. CEP: 95340-000 
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24/01/2018 09:42 
Usuário: ERICSóN ALEXSANDER COLTRO 
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Á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
SOLITAÇÃO DE ACESSO Á EMPRESA 
' ' .....__,, 
A empresa METALÚRGICA ASA BRANCA L TOA, portadora do 
CNPJ 12.717.219/0001-95, com sede na Linha Anita Garibaldi, S/N - 
· Interior - Capela Asa Branca - Nova Bassano - RS, vem 
respeitosamente solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito lvaldo D_alla 
Costa, auxílio junto a prefeitura para fazer acesso lateral, o qual 
facilitará o fluxo de veículos da referida empresa. 
Nos termos pedimos deferimento 
Nova Bassano, 24/01/2018. 
r1.2.111.219/Q001-85 -"t 
Linha Anita Garibaldi, S/N - Interior - Nova Bassano - RS- CEP 95340-00() 
FONE/FAX: (54) 9918075_13 (54) 991807696 CNPJ: 12.717.219/0001-95 
E-mail: adm.metalurgicaasabranca@gmail.com 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Município.de Nova Bassano 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (GERAL) 
(Não válida para alienação de bens de imóveis) 
.'---' 
CERTIDÃO ANO/NÚMERO: 2018/48 
DADOS CONTRIBUINTES: 
NOME: 
C.N.P.J!CPF: 
ENDEREÇO: 
NtÍMERO: 
COMPLEMENTO: 
BAIRRO: 
CIDADE: 
ESTADO: 
C.E.P: 
METALURGICA ASA BRANCA LTDA 
12. 717.219/0001-95 
LINHA ANITA GARIBALDI LINHA 11 o 
NAVEGAN:TES 
NOVA BASSANO 
RS 
95340000 
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e 
imobiliários) com a Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima 
'- identificado, até a presente data, por qualquer titulo, ressalvado o direito da Secretaria 
Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância, que Venha a ser apurada ou considerada devida. 
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA 
IN'IBRNET, NO SITE :www.nQvabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA BASSANO-RS. 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
COM VALIDADE ATÉ: 
11/01/2018 15:32 
11/04/2018 
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - CEP: 95340-000 - Nova Bassano - RS 
Fone (54) 3273-1649- e-mail: adminisn-acao@bassanors.com.br