norma nº 322/1980

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PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI NQ 322/80 
AUTORIZAÇÃO PARA O EXEDUTIVO MUNICIPAL 
ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMEN￾IDOS ESCOLARES. 
LUIZ FERRIGLIANO CALDIERARO, Vice-Prefei￾to Municipal em exercício de Nova Bassano, Estado do Rio / 
Grande do Sul. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº lo Poder Executivo Municipal au￾torizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do 
Sul, através da Secretaria de Educação para a aquisiçao de 
Equipamentos escolares. 
Art. 2º Re~ogadas as disposições em con - 
trário, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bas 
sano, RS, 08 de outubro de 1980. 
Luiz Ferrigliano Caldieraro 
Vice-Prefeito em exercício